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O direito acompanha as mudanças sociais porque as deve prever, legislar, declarar a sentença ao caso concreto, deve representar na lei a realidade moral e social das pessoas que integram determinada sociedade.
É interessante observar a evolução na compreensão e aplicação dos direitos fundamentais ao longo do século passado, a importância da compreensão de seus principais aspectos, são direitos indisponíveis, o que significa que o indivíduo não pode renunciá-los. E os ordenamentos jurídicos, em especial os ocidentais, percorreram um longo caminho para alcançar a proteção e promoção de tais direitos, para que o Estado tivesse o dever de se abster na intervenção em assuntos que não lhe dizem respeito, bem como, para atuar na garantia dos direitos que são da sua alçada.
Entretanto, cada vez mais, são observados retrocessos em ordenamentos jurídicos, que ressignificam os “direitos fundamentais” e flexibilizam legislações baseados em falácias, deturpações de interpretações e ainda, para acompanhar uma sociedade que regride.
Recentemente, foi muito comemorada na França a inclusão do “direito ao aborto” como um direito fundamental, demonstrando-se clara deturpação do que é um direito fundamental.
Afinal, os direitos fundamentais existem e alguns deles podem ser ponderados com outros, o que não se compreende em relação ao direito à vida, condição sem a qual é impossível desfrutar de qualquer outro direito.
A flexibilização de direitos fundamentais com as mais incoerentes justificativas, além da evidente insegurança jurídica, proporciona também uma consciência coletiva de que não há valores ou regras que devam ser seguidas e respeitadas, gerando a conclusão de que “todos podem tudo, e o interesse pessoal e o egoísmo são sempre válidos”.
As alterações legislativas que corroboram tais ideias encaminham a sociedade livre e democrática para uma sociedade onde a convivência se tornará insustentável, e ainda, uma sociedade com princípios relativizados, leis condescendentes e o inevitável retrocesso.
Nesse contexto, a Alemanha acaba de aprovar nova lei que permite a posse legal de maconha. Um adulto no país pode portar até 25 gramas de maconha para consumo próprio, a lei permite ainda que a pessoa cultive em casa, para consumo próprio.
O dia 01 de abril foi marcado por um ato público em Berlim, onde usuários celebraram a mudança legislativa em frente ao Portão de Brandemburgo.
O uso também passa a ser permitido em áreas públicas, desde que não seja próximo a escolas, playgrounds e instalações esportivas. Também está proibido o uso em zonas de pedestres entre as 7h e as 20h.
Os adultos podem armazenar até 50 gramas da droga em casa e manter três plantas para cultivo doméstico. A partir de julho, clubes de cannabis com até 500 membros terão permissão para cultivar a planta e distribuí-la a seus integrantes. Não será permitida a venda da maconha em lojas, e continua proibida para menores de idade.
A lei, recebida com algumas críticas em meio a preocupações com a saúde dos jovens e às prováveis dificuldades no controle de quantidades e locais apropriados, coloca a Alemanha entre os países mais liberais da Europa em relação ao consumo de maconha, mas não se trata do primeiro país europeu a flexibilizar a regulamentação do uso da planta. A posse de pequenas quantidades já foi descriminalizada em Portugal, Espanha, Suíça, República Tcheca, Bélgica e Holanda, embora algumas regras restritivas também permaneçam.
Suellen Escariz
Advogada e Mestre em Direito pela Universidade de Coimbra
Instagram: @suellenescariz
Suellen Escariz – Advogada e Mestre em Direito pela Universidade de Coimbra – Instagram
