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Em março de 2023, Portugal criou e colocou em prática uma nova modalidade de vistos especiais que podem ser concedidos aos cidadãos dos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP): Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor Leste.
O novo modelo de visto de residência já envolveu 150 mil cidadãos (a grande maioria brasileiros), com validade de um ano (renovação automática). Já os vistos de longa permanência para quem procura emprego são em torno de 15 mil.
No âmbito do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) foi criado um site, que possibilita aos imigrantes CPLP com processos pendentes até 31 de dezembro de 2022 obter autorização de residência de forma automática.
Observa-se na prática que essa modalidade de visto não tem permitido a circulação de seus portadores pela União Europeia e pelo Espaço Schengen, tendo a União Europeia iniciado um procedimento de infração contra Portugal por descumprimento do regulamento do Conselho Europeu de julho de 2002, considerando que Portugal não cumpriu as obrigações que estabelecem um modelo uniforme de autorização de residência para nacionais de países terceiros.
Diante da divergência de documentos exigidos, a União Europeia entende que as permissões de residência e os vistos de longo termo emitidos para fins de procura de trabalho a cidadãos de países CPLP não permitem que seus titulares transitem no interior da área Schengen.
O Governo português não havia explicado os possíveis cenários quando da criação do novo visto, muitos cidadãos até mesmo trocaram a modalidade de autorização para permanecer em Portugal, porque não sabiam que a circulação seria limitada, até mesmo dentro do país, o visto CPLP é ainda desconhecido da maioria por ter um formato diferente dos outros.
O Ministro da Administração Interna português, José Luís Carneiro garante que do ponto de vista de Portugal as normas do visto CPLP não colidem com as normas europeias e que o diálogo entre o Ministério das Relações Exteriores e a Comissão Europeia está aberto, com o objetivo de harmonizar os procedimentos e melhorar as condições de mobilidade no interior do espaço lusófono internacional.
O Presidente da República portuguesa, Marcelo Rebelo de Sousa também espera que as razões e o ponto de vista português na defesa dessa compatibilidade entre o visto e as regras europeias seja suficiente para a manutenção da nova modalidade e da possibilidade de circulação dos respectivos cidadãos no Espaço Schengen.
Ocorre que na prática, o Acordo de Mobilidade CPLP não tem validade na União Europeia e o governo de Portugal tem dois meses para responder à Comissão Europeia e corrigir a infração identificada. Até que uma decisão definitiva seja tomada, pelo menos mil pedidos de autorização de residência chegam ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras diariamente. Muitos deles são vistos CPLP, que valem por 12 meses, são renováveis e podem ser requisitados pela internet.
A nova modalidade de vistos certamente perdeu seu prestígio, e ainda que possa continuar a ser emitido, pode não ser a melhor opção. Resta esclarecer quais serão as reais consequências e como a situação será administrada a partir de agora.
Suellen Escariz
Advogada e Mestre em Direito pela Universidade de Coimbra
Instagram: @suellenescariz
