O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) foi extinto em Portugal

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras português, o conhecido “SEF” era muito conhecido por todos os imigrantes que já chegaram ou que planejam viver em Portugal. O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) era um serviço de segurança integrado no Ministério da Administração Interna (MAI) que, no quadro da política de segurança interna portuguesa, tinha por missão assegurar o controle das pessoas nas fronteiras, dos estrangeiros em território português, a prevenção e o combate à criminalidade relacionada com a imigração ilegal e tráfico de seres humanos, gestão dos documentos de viagem e de identificação de estrangeiros e instrução dos processos de pedido de asilo, salvaguardando a segurança interna e os direitos e liberdades individuais no contexto global da realidade migratória.

O SEF promovia, coordenava e executava as medidas e ações relacionadas com essas atividades e com os movimentos migratórios e, a nível internacional, assegurava, por determinação do Governo português, a representação do Estado Português nos grupos de trabalho da União Europeia, bem como em organizações ou eventos internacionais relativos à sua área de atuação.

Ocorre que a Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, aprovou a reestruturação do sistema português de controle de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Assim, dentre as mudanças, é possível citar a extinção das carreiras de investigação e fiscalização e de vigilância e segurança do SEF, de certa forma transferindo os recursos humanos da área para as carreiras especiais de investigação criminal e de segurança da Polícia Judiciária (PJ).

A parte administrativa dos serviços do SEF passou a ser competência da nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). O novo serviço começou a exercer funções no último dia 30 de outubro de 2023, com 347 mil processos pendentes e com a promessa de contratação de 190 funcionários. Na sede, em Lisboa, os imigrantes foram recebidos com um pedido de desculpas, uma das funcionárias dizia: “Vou pedir que tenham a máxima paciência conosco, porque isso ainda é muito novo. Vamos ter que chamar as pessoas que estão agendadas, nós temos muito poucos funcionários porque houve uma redistribuição e uns saíram. Estamos com a nossa capacidade de atendimento muito reduzida”.

O presidente da AIMA, Luís Goes Pinheiro, reconhece que existe uma “necessidade” nessa fase inicial para ajustar à mudança que ocorreu e “criar condições para resolver os problemas das pessoas de forma célere e eficaz”.

Com 347 mil processos pendentes, a prioridade vai para os casos de reagrupamento familiar. A extinção do SEF estava prevista no programa de Governo, mas só avançou depois da morte do ucraniano Ihor Homeniuk (a investigação da morte do imigrante ucraniano que estava sob guarda do SEF no aeroporto de Lisboa, em março de 2020, concluiu que foram as agressões de três inspetores do SEF que provocaram a morte).

O Governo promete a contratação de mais funcionários, a criação de mais dez postos de atendimento e um centro multidisciplinar para o acolhimento e integração de refugiados.

O presidente da AIMA afirma que têm consciência que apenas o aumento dos recursos humanos não será suficiente para resolver as pendências, é preciso ainda um “choque tecnológico acelerado” para conseguir responder às demandas.

Já sobre o fato de uma grande parte desconhecer, ainda, a extinção do SEF, Luís Goes Pinheiro assume que é difícil chegar a todas as pessoas, ainda mais porque a maioria dos destinatários dos serviços são estrangeiros.

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) foi extinto no domingo, dia 29 de outubro de 2023, às 00h00, entrando em funções a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que vai suceder o SEF nas questões administrativas de emissão de documentos para estrangeiros.

As competências do SEF vão ser transferidas para sete organismos, passando as funções policiais para a PSP, GNR e PJ, enquanto as de matéria administrativa relacionadas com os cidadãos estrangeiros vão para a nova agência e para o Instituto de Registos e Notariado (IRN). A Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros será criada e funcionará sob o Sistema de Segurança Interna. A AIMA vai suceder o Alto Comissariado para as Migrações, que também foi extinto.

O SEF existia desde 1986, era um serviço já sobrecarregado com o tamanho fluxo migratório vivenciado em Portugal, as mudanças no serviço ainda serão observadas na prática, resta saber se a mudança foi para algo melhor ou não.