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O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, pontuou na quinta-feira, 18, que o Brasil não tem condições para enfrentar retrocessos na área fiscal, pontuadas por ele como “renúncia de receitas e aumentos dos gastos”.
“É preciso que os poderes tenham consciência, todo o Executivo e demais Poderes”, alertou o secretário, ao acrescentar que um retrocesso na área fiscal neste momento irá “penalizar toda a população” que pagará via aumento da inflação que “corrói a renda”.
Ceron ainda frisou que o governo tem um compromisso “irretratável” com a área fiscal do País e apontou que novas medidas de cunho fiscal para lançamento em “momento oportuno” estão sendo analisadas.
O secretário afirmou que o Brasil tem muito espaço para reduzir a taxa básica de juros, a Selic, mas que o Banco Central só poderá avançar no ciclo de corte se houver reformas econômicas e diálogo entre os Poderes capazes de dar segurança ao afrouxamento da política monetária. “É importante que as sinalizações sejam corretas e bastantes claras, no sentido de ser irretratável com a recuperação fiscal do país”, reforçou Ceron.
Como exemplo de sua preocupação, ele citou as mudanças no regime previdenciário decorrente da desoneração da folha de pagamentos dos municípios.
“Não dá para ter retrocesso e precisamos avançar. A questão da Previdência é gravíssima, nós tivemos muito esforços para avançar com o regime de Previdência. Isso será discutido no Judiciário, mas preocupa enormemente”, acrescentou Ceron.
O secretário disse que as ações com potencial para aumentar os gastos públicos em tramitação no Congresso são motivo de preocupação. Ele disse compreender os pedidos “meritórios” por parte da sociedade e do Congresso para investimentos em determinadas áreas, mas pontuou que o governo não tem espaço para renúncia de receitas ou ampliação de gastos públicos na atual situação fiscal.
Na avaliação do secretário do Tesouro Nacional, eventuais medidas que possam ser tomadas no ambiente doméstico e internacional e que conduzam para uma piora fiscal do Brasil podem conduzir o Banco Central a “outro tipo de postura na condução da Selic”.
“Os próximos eventos contam na Selic, sejam no ambiente internacional, que está bastante estressado por causa dos juros americanos e da possibilidade de postergação do ciclo de relaxamento da política monetária, quanto também no cenário doméstico”.
Ceron ainda complementou sua observação sobre os juros, dizendo que medidas que foram discutidas no Brasil e “que podem ter um impacto negativo” tendem a gerar mais impacto sobre o câmbio, elevar ainda mais a incerteza e consequentemente forçar o BC a ter outro tipo de postura em relação à política monetária, que no momento está num ciclo de afrouxamento.
A avaliação do secretário ocorre após o presidente do BC, Roberto Campos Neto, indicar na quarta-feira que o aumento da incerteza no cenário econômico “talvez signifique taxas de juros altas por mais tempo”.
Após a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Quinquênio na quarta-feira, 17, impondo uma derrota ao governo e fazendo avançar no Congresso uma pauta que dificulta o ajuste nas contas públicas, o secretário do Tesouro Nacional afirmou que o custo estimado da proposta será de R$ 40 bilhões e irá gerar um “desarranjo fiscal no país”.
Ceron disse que absorver o aumento nos gastos que seria gerado pela PEC “é muito complexo de absorver no Orçamento”.
A visão do secretário é compartilhada por membros da equipe da Fazenda que apontam que a PEC vai “desancorar as expectativas” em função da ampliação de despesas de forma permanente.
A chamada PEC do Quinquênio contempla magistrados, procuradores e promotores tanto da ativa como aposentados e pensionistas.
A proposta institui o pagamento de um Adicional por Tempo de Serviço (ATS) de 5% do salário das carreiras a cada cinco anos, até o limite de 30%. O texto agora segue para o Senado.
