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O Supremo Tribunal Federal (STF) tem placar de 4 votos a 0 para manter a decisão individual do ministro Cristiano Zanin que derrubou a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027.
A decisão foi proferida na quinta-feira (25) e motivada por uma ação protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Até o momento, além de Zanin, os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, também votaram no plenário virtual da Corte pela suspensão da desoneração. A sessão eletrônica vai até 6 de maio.
Na ação protocolada no STF, a AGU sustentou que a desoneração foi prorrogada até 2027 pelo Congresso sem estabelecer o impacto financeiro da renúncia fiscal. A petição foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias.
A ação também contestou a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que invalidou o trecho da Medida Provisória (MP) 1.202/2023. A MP derrubou a desoneração previdenciária para pequenas e médias prefeituras.
Ao aceitar os argumentos da AGU, o ministro Cristiano Zanin entendeu que a aprovação de desoneração pelo Congresso não indicou o impacto financeiro nas contas públicas.
“O quadro fático apresentado, inclusive com a edição de subsequentes medidas provisórias com o objetivo de reduzir o desequilíbrio das contas públicas indicam, neste juízo preliminar, que há urgência em se evitar o verdadeiro desajuste fiscal de proporções bilionárias e de difícil saneamento caso o controle venha a ser feito apenas ao final do julgamento de mérito”, justificou Zanin.
A desoneração da folha de pagamento para 17 setores e municípios com até 156 mil habitantes foi aprovada pelo Congresso, no entanto, o projeto de lei foi vetado pelo presidente Lula. Em seguida, o Congresso derrubou o veto.
Na manhã de sexta, o presidente do Senado anunciou que a Casa vai recorrer ainda da decisão de Zanin.
O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), Joaquim Passarinho (PL-PA), afirmou que o governo Lula tensiona a relação com o Legislativo ao judicializar a desoneração.
“Não há dúvidas de que o movimento do Poder Executivo contribuirá para prolongar o tensionamento nas relações com o Legislativo, que fez valer em cada um dos votos no Congresso Nacional o anseio da sociedade civil organizada, que procura segurança jurídica e redução do Custo Brasil para gerar empregos e renda. Nesse sentido, a judicialização da política simboliza um retrocesso em termos sociais e econômicos”, disse o deputado, em nota divulgada na noite de quinta-feira.
Passarinho afirmou que era esperado que o Palácio do Planalto questionasse judicialmente a lei porque não conseguiu conquistar o que queria no plenário. “Não foi vitorioso na primeira votação, como também foi derrotado na apreciação dos vetos presidenciais e, por fim, no insucesso da Medida Provisória 1 202/24”, emendou o presidente da FPE.
O deputado ainda disse confiar que o STF referendará a “decisão soberana” do Congresso, que decidiu pela manutenção da política de desoneração.
Amanutenção da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia nos moldes atuais, como sinalizou a relatora do projeto na Câmara, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), vai custar R$ 50 bilhões ao governo até 2027. A parlamentar só quer discutir uma política de reoneração gradual da folha, como proposto pelo governo, a partir de 2028.
A proposta de reoneração gradual da folha de pagamento era mais um movimento de contenção de danos para enxugar o gasto tributário no País, meta da Fazenda, que de quebra contribuiria para o atingimento das metas fiscais. A desoneração dos setores acabaria em 2023, mas foi prorrogada pelo Legislativo. A lei que deputados e senadores aprovaram foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os parlamentares derrubaram o veto, mas o governo tentou reverter essa decisão com uma Medida Provisória, que acabou virando projeto de lei.
