Edição do Dia
O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), previu em seu parecer, divulgado na quarta-feira, 25, que o Imposto Seletivo terá alíquotas definidas por lei ordinária, e não na Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Além disso, o tributo não incidirá sobre a energia elétrica e as comunicações, mas poderá incidir sobre armas e munições.
O Imposto Seletivo é um tributo previsto na reforma tributária e que será cobrado sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
O parecer de Braga também define que o tributo incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço e não integrará a própria base de cálculo.
O relatório da reforma tributária confirma que haverá mudança na estrutura do Conselho Federativo, órgão para gerir os impostos estaduais e municipais, que agora passará a ser um “comitê gestor”, com menos poderes em relação ao que foi aprovado na Câmara. Haverá a possibilidade de o Congresso convocar o presidente desse comitê para prestar esclarecimentos, como ocorre hoje com ministros de Estado.
O presidente deverá ter “notórios conhecimentos de administração tributária” e a indicação deverá ser aprovada por maioria absoluta do Senado. O parecer do relator retira ainda a possibilidade de o comitê gestor propor iniciativas de lei.
Além disso, haverá controle externo do órgão pelos tribunais de contas dos Estados e dos municípios.
Já as decisões do comitê serão tomadas se tiverem, cumulativamente, o apoio da maioria absoluta de seus membros, dos representantes dos Estados e do Distrito Federal que correspondam a 50% da população e da maioria absoluta dos representantes dos municípios.
O parecer da reforma tributária no Senado traz quatro critérios para divisão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no que for destinado aos municípios. O texto será votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário da Casa.
Do total previsto para os municípios, 80% será distribuído com base na população; 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos alunos, de acordo com o que estiver definido em lei estadual; 5% com base em indicadores de preservação ambiental, também segundo legislação dos Estados; e 5% em montante igual para todos os municípios.
O relatório da reforma tributária instituiu uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre importação, produção ou comercialização de bens que tenham a industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus (ZFM). O objetivo é garantir tratamento favorecido ao polo industrial.
A arrecadação da Cide será destinada para subvenção da industrialização incentivada na Zona Franca e também ao Fundo de Sustentabilidade para a região, que terá a gestão compartilhada pela União com o Estado do Amazonas.
O parecer de Braga também define que a Cide-Combustíveis será destinada para o transporte público coletivo de passageiros, que terá regime de tributação diferenciado na reforma.
O relator previu em seu parecer que o regime específico para combustíveis e lubrificantes terá alíquotas definidas por resolução do próprio Senado.
Foram incluídos no regime específico de tributação os serviços de saneamento básico, concessão de rodovias, operações por tratado ou convenção internacional, operações que envolvam estrutura compartilhada de telecomunicações, serviços de agência de viagem e turismo, transporte coletivo rodoviário, ferroviário, hidroviário e aéreo de passageiros.
O relator atendeu a demanda dos Estados e alterou de 3% para 5% o seguro-receita para compensação da perda de arrecadação dos entes federativos com a proposta.
A versão anterior do texto previa que 3% da parcela do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir o ICMS e ISS, distribuída pelo destino seria usada para compensar os governos regionais com maior queda na participação no total da receita. Esse porcentual agora subiu para 5%.
Eduardo Braga disse que vai criar um novo tipo de cesta básica em seu parecer da proposta. Ele afirmou que manterá um rol de produtos da cesta básica com tributação zerada, seguindo o que foi aprovado na Câmara dos Deputados, e uma “cesta básica estendida”, que teria uma tributação reduzida.
Essa proposta foi apresentada pelo relator a parlamentares da bancada ruralista na noite de terça-feira e confirmada por Braga em entrevista coletiva na quarta-feira.
Essa cesta básica estendida terá um desconto de 60% da alíquota, enquadrando-se no patamar de alíquota reduzida da reforma.
Braga disse que a cesta básica não deve incluir produtos como caviar e salmão, por exemplo, e deve ser restritiva. A cesta básica zerada será voltada a produtos de enfrentamento à fome e com regionalização. A definição desse rol de produtos das duas cestas básicas e do cashback será feita por lei complementar.
O relator ressaltou que produtos de higiene pessoal e limpeza terão alíquota reduzida com desconto de 60% e também com definição por lei complementar.
“Você tira aquela coisa que estava discutindo de ter uma cesta básica de 3.000 itens. Vai ter uma cesta básica de 30, 40 ou 50 itens para o combate à fome e para atender a demanda social, e essa tem alíquota zero”, disse Braga, acrescentando que a cesta estendida terá um cashback para quem compra.
Segundo o senador, o sistema de cashback também será adotado na conta de luz “para não desequilibrar as contas dos Estados”. O relatório da reforma tributária elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) terá uma trava com um teto de referência para a carga tributária do País, que será uma média da receita do governo de 2012 a 2021 em proporção do Produto Interno Bruto (PIB), de acordo com um resumo do parecer divulgado nesta quarta-feira, 25.
Essa foi uma demanda que surgiu no Senado para evitar que haja aumento da carga tributária no País, já considerada elevada por especialistas. Segundo o documento divulgado pela equipe de Braga, a alíquota de referência dos tributos sobre consumo será reduzida caso exceda o limite estabelecido no teto de referência.
