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O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo estadual que incide sobre a transmissão de bens e direitos por sucessão (herança) ou doação. Atualmente, a alíquota do ITCMD varia entre 2% a 8% do valor recebido de doação ou herança, dependendo do Estado. Alguns Estados adotam uma alíquota progressiva, enquanto outros mantêm uma taxa fixa. No entanto, com a aprovação da reforma tributária em 2024, essa dinâmica sofrerá mudanças significativas.
O Impacto da Reforma Tributária no ITCMD
A reforma tributária de 2024 introduz a obrigatoriedade de uma alíquota progressiva para o ITCMD em todos os estados. Isso significa que estados como São Paulo, que atualmente possuem uma alíquota fixa de 4%, precisarão adotar uma estrutura progressiva, variando entre 2% a 8%, semelhante ao modelo já implementado no Rio de Janeiro.
A progressividade do ITCMD é frequentemente defendida como uma medida para reduzir desigualdades e promover o bem-estar social. A lógica por trás dessa progressão é que aqueles que herdam mais, pagam uma porcentagem maior, o que teoricamente redistribui a riqueza de forma mais equitativa. No entanto, questiono a eficácia dessa medida em atingir seus objetivos declarados.
Análise Crítica da Progressividade do ITCMD
A implementação de alíquotas progressivas não necessariamente corrige as desigualdades sociais de maneira eficaz. Sob o sistema atual, em São Paulo, por exemplo, uma alíquota fixa de 4% já implica que heranças maiores resultam em impostos mais altos em termos absolutos. Alguém que herda R$ 1 milhão paga R$ 40 mil de ITCMD, enquanto quem herda R$ 100 mil paga R$ 4 mil. Portanto, o valor pago já é proporcional ao montante herdado, independente de ser progressivo ou fixo.
Aumentar a alíquota para faixas mais altas pode, na prática, forçar herdeiros a venderem bens para pagar o imposto, particularmente aqueles que não têm liquidez suficiente. Isso pode levar à perda de bens familiares, transferindo recursos para o estado sem necessariamente reduzir a desigualdade. Além disso, a arrecadação adicional nem sempre se traduz em melhorias tangíveis nos serviços públicos, conforme observado na aplicação atual dos impostos no Brasil.
Comparações Internacionais e Realidade Brasileira
Argumentos que comparam a carga tributária brasileira com a de outros países, como a Bélgica, onde o imposto sobre herança pode chegar a 80%, não consideram as vastas diferenças nas realidades socioeconômicas. A qualidade de vida, infraestrutura e serviços públicos variam drasticamente entre esses países. A realidade brasileira é única e complexa, e aumentar a carga tributária sobre heranças pode não ser a solução mais eficaz para tantos desafios enfrentados.
Além da progressividade já obrigatória, a proposta de aumentar a alíquota do ITCMD para até 16%, conforme sugerido em projetos de lei, ignora a realidade do brasileiro e a falta de cultura para a necessidade de um planejamento prévio por parte das famílias. Muitas vezes, quem mais sofre são as famílias de classe média, que não possuem recursos para sofisticados planejamentos patrimoniais e enfrentam dificuldades em manter e transferir seus bens dentro do contexto familiar.
Reflexões Finais e Considerações Práticas
A efetividade da reforma tributária e da progressividade do ITCMD depende crucialmente de como a receita adicional será utilizada. Infelizmente, no Brasil, ainda não se observa uma aplicação eficiente e transparente dos recursos arrecadados. O estado brasileiro tem mostrado eficiência na arrecadação, mas falta em cumprir suas demais obrigações de forma eficaz.
Para as famílias, é essencial estar atento às mudanças e considerar o planejamento patrimonial com ainda mais seriedade. Estratégias de gestão e transferência de bens devem ser reavaliadas para minimizar os impactos negativos da tributação. Em um cenário de carga tributária crescente, a cultura do planejamento patrimonial precisa se tornar uma prática comum, visando preservar a viabilidade dos herdeiros em manter seus bens.
Portanto, a implementação de uma alíquota progressiva do ITCMD traz desafios e requer uma análise cuidadosa de seus impactos reais. A justiça fiscal e a redução da desigualdade não se atingem apenas com o aumento de impostos, mas com uma gestão pública eficiente e uma aplicação correta dos recursos arrecadados. Em suma, a reforma tributária deve ser vista com cautela e deve incentivar um planejamento patrimonial consciente para mitigar seus possíveis efeitos adversos.
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