Edição do Dia
O projeto de lei (PL) para renegociação das dívidas dos Estados apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prevê um artigo dedicado a todas as formas de repasse de ativos dos entes para a União que poderão ser usados para o pagamento dos passivos.
Elas valerão até 31 de dezembro deste ano para quem aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívida dos Estados (Propag), como Pacheco cunhou a renegociação. Entre as opções, está a transferência de participações societárias em empresas estaduais, desde que a operação seja autorizada mediante lei específica tanto da União quanto do ente.
Estão na lista também bens móveis ou imóveis e a cessão de créditos líquidos e certos do Estado com o setor privado, desde que previamente aceitos pela União.
O projeto de Pacheco prevê que a transferência desses três tipos de ativo vai levar em conta um “valor justo”, considerando a “conveniência e oportunidade” da operação, tanto para a União quanto para o Estado. No momento em que o Estado comunicar formalmente ao governo federal sobre a intenção de repassar o ativo, o ente já irá propor condições de transferência e valor do ativo.
A partir desse momento, as partes terão 120 dias para negociar os termos e divulgar um acordo fixando as condições do repasse.
Ao fim desse prazo, o regulamento vai dispor sobre a resolução de controvérsias, inclusive com a possibilidade de o Estado e União usarem uma corte arbitral e designar órgão independente para a avaliação dos ativos. Se, mesmo com os procedimentos de arbitragem, as partes não entrarem num acordo, o ativo não será transferido.
Para estes casos, não necessariamente o pagamento deverá ser feito até o fim do ano. Mas o comunicado de intenção de repasse ao governo federal deverá respeitar esse prazo.
Minas Gerais tem planos de repassar ao governo federal ativos como as participações na Companhia Energética Minas Gerais (Cemig), na Copasa e Codemig. Esse montante, no entendimento de representantes mineiros, ajudaria a reduzir uma parte da dívida bilionária do Estado. A opção de federalização de empresas estaduais já havia sido defendida por Pacheco, que é mineiro.
As outras formas de pagamento da dívida previstas pelo presidente do Senado – além do uso de moeda corrente – são a transferência de créditos do Estado junto à União, reconhecidos por ambas as partes; a cessão de outros ativos que, em comum acordo entre as partes, possam ser utilizados para pagamento das dívidas, “nos termos do regulamento”; e, por fim, a cessão de créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Estadual para a União.
No caso deste último, o valor considerado para a amortização da dívida será o valor atualizado dos créditos com ou sem deságio, negociado entre as partes. A proposta também prevê que a cessão do crédito não gerará qualquer alteração na situação do devedor, nem tampouco ensejará expedição de certidão negativa.
O presidente do Senado indicou que o projeto de lei de renegociação das dívidas dos Estados com a União pode, no entanto ficar para agosto, diante da necessidade de se debater o texto com senadores e governadores nos próximos dias.
“Vamos ter o tempo de discussão. Vamos fazer o maior esforço possível para que seja antes do recesso. Mas eventualmente, se necessário for passar para a gosto, não tem problema algum”, afirmou o presidente do Senado na terça-feira, 9.
Pacheco disse que já se reuniu com governadores dos cinco Estados mais endividados (Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul e Goiás) na semana passada e que se reunirá com governadores do Nordeste nesta semana. O encontro foi pedido pela governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, que representa o conjunto dos Estados do Nordeste.
Questionado sobre quanto a União estaria abrindo mão de receber com essa renegociação das dívidas, Pacheco estimou algo até R$ 28 bilhões ao ano.
“Por ano, se são R$ 700 bilhões de estoque e a União deixa de arrecadar 4%, seriam R$ 28 bilhões ao ano. Mas na verdade a União não está recebendo. A União finge que recebe, o Estado finge que paga e a dívida vai aumentando. Estamos dando uma forma de equalização”, argumentou.
Pacheco também disse que o Ministério da Fazenda sugeriu travas mais severas no projeto de renegociação das dívidas dos Estados para garantir o pagamento dos débitos. Esses dispositivos, porém, não foram incluídos por Pacheco, que disse que a exclusão dos Estados do programa de renegociação seria a pior punição possível.
“Nós acreditamos que a maior consequência é ser excluído do programa e voltar a ter indexador de 4% de juros (mais IPCA). Estado vai se esforçar, entregar ativos, organizar finanças e estar adimplentes. A União tem que compreender que tem que dar diretrizes, que maior efeito será do programa e não pode querer o Poder Executivo federal entrar em questões de gestão dos Estados, porque trava as possibilidades do Estado de alternativas de investimentos”, disse Pacheco.
Segundo o presidente do Senado, “nem tudo o que o governo quis foi inserido no projeto, nem o que os governadores queriam”.
Pacheco confirmou, ainda, que o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), será o relator do projeto de lei. “Espero muita colaboração dos governadores, dos vice-governadores, das assembleias legislativas, dos meus colegas senadores e também do governo federal, por meio do Ministério da Fazenda, para que agora possa ser feito o debate e diálogo necessário para poder ter um texto final a ser levado para o plenário”, afirmou.
O presidente do Senado disse que gastos com custeio não serão considerados para a redução do indexador das dívidas dos Estados. “Só investimento, não pode ser para gasto e custeio, principalmente em educação e ensino profissionalizante. Só se permite maleabilidade se o Estado demonstrar cumprimento da meta estabelecida para educação no Estado. E se não houver o percentual de 60% em educação e não cumprir meta, vai recolher para o fundo que financia o Pé de Meia”, afirmou.
O projeto de lei complementar apresentado pelo presidente do Senado estabelece que Estados possam reduzir o indexador da dívida em um ponto porcentual contanto que façam investimentos na própria unidade federativa em educação. Caso já cumpram a meta de investimentos nesta área, poderão aplicar esse dinheiro em outras áreas, como segurança, infraestrutura e prevenção de desastres climáticos.
Questionado sobre a federalização dos ativos estaduais, outro ponto que poderá resultar em redução do indexador da dívida, Pacheco disse que a ideia foi “muito bem recebida” pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O presidente do Senado, porém, não comentou o caso específico de Minas Gerais.
“Não sei sobre a federalização da Cemig, mas nas conversas que tive com Haddad e Lula, a ideia de federalização de capital acionário de empresas era uma ideia muito bem recebida pelo governo federal. Obviamente que vai depender de cada caso concreto. No caso de MG, há uma empresa que detém uma riqueza muito grande mineral (Codemig), essa pode ser federalizada, a Cemig tem uma circunstância mais peculiar, há uma questão na Constituição do Estado”, afirmou.
