Edição do Dia
O ex-presidente do Banco Central Henrique Meirelles defendeu na terça-feira, 18, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante a autonomia financeira da autoridade monetária, ao transformá-la em uma empresa pública. Ele afirmou que a autonomia formal completa do BC é importante para aumentar a previsibilidade da economia e controlar as expectativas de inflação.
“A autonomia completa, financeira e orçamentária, é o último passo que resta para completarmos definitivamente o ciclo de incremento da autonomia formal desde o sistema de metas de inflação, que foi reforçado em 2003 e formalizado em 2021 através do devido procedimento legal”, disse, em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Meirelles afirmou que teve completa autonomia quando era presidente do BC, durante os dois primeiros mandatos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mas lembrou que isso ocorreu por causa de um acordo informal. Para ele, esse sistema é insuficiente para garantir que a autonomia da autoridade monetária seja respeitada.
“O Brasil não pode ficar dependente do compromisso informal com a autonomia do BC de cada presidente eleito”, disse Meirelles. “É fundamental ter a garantia de perenidade dessa autonomia.”
O ex-BC argumentou que, sem essa garantia, a sociedade perde a confiança de que a inflação ficará na meta. Com isso, as expectativas sobem e torna-se necessário manter os juros altos por mais tempo para controlar o IPCA. O resultado, ele disse, é aumento do prêmio de risco do País, com impacto no custo de carregamento da dívida pública.
Sobre o formato de empresa pública, Meirelles disse tratar-se de um modelo adequado para garantir os recursos necessários para o BC, tendo em vista, por exemplo, a implementação do Pix. “O modelo de empresa pública permite a flexibilidade e a capacidade de mobilização de recursos naturais e humanos, e na escala necessária para o melhor cumprimento da missão institucional: garantir a estabilidade do poder de compra da moeda e zelar por um sistema financeiro sólido”, disse.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), indicou que o Palácio do Planalto vai se posicionar contra a leitura, na quarta-feira, 19, do relatório da PEC da autonomia financeira e orçamentária do Banco Central. Essa decisão atrasaria ainda mais o calendário para aprovação da PEC no Senado neste semestre.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), não incluiu a PEC na pauta da quarta-feira, mas deixou aberta a possibilidade de leitura do relatório desde que houvesse concordância entre os integrantes do colegiado. “Se depender disso (consenso na CCJ), então ele (Alcolumbre) não deixa (realizar a leitura)”, afirmou o petista.
Wagner também disse que o governo se opõe ao debate sobre a autonomia orçamentária do BC. Afirmou que “eles (defensores da PEC) querem sair do Orçamento (da União) para gastar mais”.
O líder do governo defendeu que o debate sobre as restrições orçamentárias da entidade monetária possa acontecer, mas a partir de outras premissas.
“Preferia que o debate não fosse travado assim. Preferia que fosse pelos argumentos por mais dinheiro. Eles podiam propor um bloqueio (máximo), como tem para educação, para o BC é x%. Prefiro discutir tecnicamente, em vez de se é autonomia ou não”, afirmou Jaques Wagner.
Para o petista, os defensores da PEC de autonomia do BC não conseguiram estabelecer seus argumentos como um “dogma” (ou seja, inquestionáveis). “Não sei se avança, não gosto de fazer previsão num mundo conturbado (…) Não conseguiu se estabelecer como um dogma. Quando isso acontece, não consegue discutir. Estou vendo várias pessoas, não só de esquerda, que estão com dúvidas”, afirmou.
O líder do governo no Senado disse ainda que os cálculos iniciais feitos pelo Ministério da Fazenda indicam que as medidas propostas pelo Senado para compensar a desoneração da folha de pagamentos dos 17 setores e de prefeituras não é suficiente. Wagner foi à Fazenda na segunda-feira, 17, para discutir as propostas já colocadas na mesa por senadores na semana passada. Segundo o senador, o ministério está “levantando quanto cada item representa”.
“A primeira impressão é de que eles (itens propostos pelo Senado) somados não chegam a R$ 16 bilhões, R$ 17 bilhões, necessários para este ano”, afirmou o senador.
Questionado se o governo poderia rever os termos do acordo sobre a desoneração (diminuindo o benefício ou restringindo os afetados, por exemplo), Jaques Wagner indicou que essa não é uma hipótese em discussão no momento. “Não estou vendo isso como possibilidade. Ideia não é essa. Ideia é achar as compensações ( ..) Essa hipótese pressupõe uma nova negociação, mas não é isso que está no meu caminho”, afirmou.
Wagner é o relator do projeto de lei da desoneração. Em seu relatório, incluirá também as fontes de compensar as renúncias fiscais que virão com a redução na alíquota previdenciária dos setores e das prefeituras.
O líder do governo no Senado disse, ainda, que deve se reunir com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para discutir o assunto. “Ia ter uma conversa com Pacheco na segunda-feira à noite. Ele acabou pedindo para cancelar, não rolou. Ele disse que estava com compromisso e não conseguiu desfazer. Vamos tentar rearranjar para hoje (terça)”, afirmou Wagner.
Questionado sobre a possibilidade de a limitação da compensação dos créditos de PIS/Cofins voltarem ao debate, disse não ver essa hipótese em discussão.
