Edição do Dia
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, está confiante na aprovação ainda em 2023 da regulamentação das subvenções estaduais na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ele participou na quarta-feira, 8, de uma reunião de mais de duas horas com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes da Casa para explicar o tema e ouvir o que está sendo apurado na base política.
“Vamos aprovar este ano”, disse o ministro, ao ser indagado sobre a expectativa para aprovação do texto ainda em 2023.
Haddad estava satisfeito com a reunião. “Fizemos uma boa explicação. Ficou entendido a natureza do problema. Tudo é construção, são matérias técnicas difíceis. Os líderes tiraram muitas dúvidas sobre os propósitos e origem do problema, um jabuti de 2017 que será resolvido agora”, afirmou, ao chegar na Fazenda, acompanhado do secretário-executivo, Dario Durigan, que também participou do encontro.
Segundo o ministro, foram apresentadas preocupações e dúvidas do passivo de empresas com a receita, todo um passivo de questões e cada parte ficou com uma “tarefa.”
Não houve definições, por exemplo, sobre se esse texto avançará como medida provisória (como foi enviado originalmente em 31 de agosto) ou como projeto de lei. Haddad disse que esse é um tema de mérito do Congresso e que cabe aos parlamentares a decisão. “Vou até o mérito da proposta”, disse. Não houve definição sobre cronograma para apreciação da matéria.
Não há data para uma nova reunião, mas a Fazenda tem a tarefa de explorar novas possibilidades para poder conversar com os parlamentares novamente.
Esse projeto é a prioridade da equipe econômica para o último bimestre de 2023. A estimativa do governo é de que, se o texto não for aprovado neste ano, a base de arrecadação no ano que vem será reduzida em até R$ 200 bilhões, o que representará uma perda de receita de R$ 70 bilhões.
O impacto inviabilizará a meta fiscal zero em 2024 e colocará o País em uma situação fiscal delicada. O cumprimento da meta fiscal enfrenta o ceticismo do mercado financeiro e de alas do Congresso e, recentemente, foi colocado em dúvida pelo próprio presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
O ministro da Fazenda afirmou ainda que o debate sobre a reforma tributária no País amadureceu e que o Congresso dá passos importantes para concluir a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC), que pode ser promulgada ainda este ano. O Senado aprovou o texto, com mais exceções, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na terça-feira, 7, e votará a proposta em Plenário na quarta-feira, 8. Se aprovado, o projeto retorna à Câmara dos Deputados por causa das alterações feitas.
“Há um compromisso do governo de que a PEC da reforma tributária tenha neutralidade do ponto de vista da carga tributária. Isso não nos impede de reparar danos causados por decisões passadas na base fiscal do Estado brasileiro, que estão sendo reparados cirurgicamente com uma série de projetos de lei para repor a base tributária em busca da sustentabilidade fiscal”, afirmou o ministro durante a abertura de um congresso de Direito do Seguro em Brasília.
“Estamos fazendo com que a emenda constitucional, que será promulgada, se Deus quiser esse ano pelo Congresso, ela tenha o compromisso de fazer uma transição suave. Por isso tudo será regulamentado por lei complementar, com muita transparência e discussão, para concluir essa transição com os melhores resultados”, acrescentou, lembrando que nesta regulamentação alguns pontos do marco dos seguros também serão atingidos.
