Edição do Dia
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou na manhã de quinta-feira, 7, que, durante as tratativas para destravar a medida provisória da subvenção, que regulamenta os benefícios do ICMS na base de cálculo de tributos federais, o governo já concordou com um desconto sobre o passivo de R$ 90 bilhões devidos pelas empresas e que estão calibrando a subvenção a investimento real. Ele também confirmou que as mudanças no mecanismo de Juros sobre Capital Próprio (JCP) entrarão no texto.
“Estamos concordando em dar um desconto sobre os R$ 90 bilhões de condenação do STJ a praticamente todas as empresas e estamos calibrando a subvenção a investimento real, não a investimento presumido. Tem que demonstrar que investiu, não existe presunção de investimento. Tem que ser investimento concreto para que a União possa participar”, afirmou Haddad ao retornar ao Ministério da Fazenda após reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Questionado sobre a inclusão de um trecho sobre o JCP nesta medida provisória, o ministro disse que sim, mas não detalhou a fórmula. Inicialmente, o governo pretendia acabar com o mecanismo, mas foi cedendo nas negociações com o Congresso: de um meio termo entre a extinção e a manutenção do JCP, a atual proposta na mesa ataca apenas o planejamento tributário e deixa mudanças mais bruscas de lado.
Haddad disse estar confiante no avanço da pauta econômica no Congresso nesta reta final de 2023.
Foi para destravar as articulações que ele antecipou seu retorno a Brasília, cancelando a participação na Cúpula do Mercosul, que ocorre no Rio de Janeiro. Na quarta-feira, 6, ele recebeu os senadores Eduardo Braga (MDB-AM), Jaques Wagner (PT-BA) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO) para discutir a MP da Subvenção.
“Chegou um pouco tarde o debate (sobre a MP) no Senado, é natural a gente ter de esclarecer. Eu vim para Brasília ontem (quarta), às quatro horas da manhã, para ficar à disposição dos senadores para esclarecer os pontos da MP”, disse o ministro.
O governo precisa destravar a MP da Subvenção ainda neste ano, pois é uma medida crucial para o plano de déficit zero em 2023. O principal objetivo é regulamentar a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e há impasses com o Legislativo desde o princípio. No começo, o entendimento dos parlamentares era de que a MP extrapolava a decisão judicial.
A Fazenda chegou a enviar o mesmo texto, com alguns ajustes de redação, na forma de um projeto de lei, na expectativa de destravar a tramitação, mas acabou prevalecendo um novo acordo e o entendimento de que era melhor votar a MP para garantir segurança jurídica.
Desde então, são debatidos alguns pontos do texto, especialmente os que envolvem a retroatividade, como o desconto e prazo de parcelamento.
O relator da proposta, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), propôs em seu parecer um desconto de 80%, em até 12 parcelas, nas transações tributárias envolvendo o estoque de benefícios que já foram abatidos pelas empresas. Faria estabeleceu um prazo de 30 dias para que a Receita Federal avalie a adesão das empresas no processo de transação.
Em meio a esse impasse político entre governo e Congresso, o presidente da Comissão Mista da Subvenção do ICMS, senador Rogério Carvalho (PT-SE), adiou mais uma vez a sessão na qual seria apresentado o relatório elaborado por Faria. O encontro deve ocorrer na próxima terça-feira, 12. A expectativa do governo é de que o texto seja votado na comissão e nos plenários da Câmara e Senado na semana que vem.
De acordo com relatos de parlamentares, apesar das discussões pontuais no mérito do texto, o pano de fundo para o adiamento passa pela insatisfação de deputados e senadores com o ritmo de execução das emendas parlamentares.
A reclamação existe desde o começo do governo, mas voltou a ganhar força agora porque, com a proximidade do fim do ano, o prazo para os congressistas enviarem os recursos prometidos às bases eleitorais é mais curto.
Em relação ao mérito, um dos pontos que estavam em discussão era o desconto de 80%, sugerido pelo relator, nas transações tributárias envolvendo o estoque de benefícios que já foram abatidos pelas empresas.
O ministro da Fazenda disse que concordou com o desconto. Há também um debate para que o crédito fiscal a ser recebido pelas empresas fique restrito não apenas ao Imposto de Renda Sobre Pessoa Jurídica (IRPJ), como sugerido pela equipe econômica, mas também pela Contribuição Sobre Lucro Líquido (CSLL).
A MP da Subvenção limita a possibilidade de as empresas usarem benefícios fiscais recebidos pelos Estados para serem menos oneradas com tributos federais.
Quando a despesa for usada para investimento, e não para custeio, as companhias receberão créditos fiscais referentes ao que foi pago de Imposto de Renda Sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre as subvenções.
Também ficou pacificada a sugestão da Fazenda de incluir mudanças nos Juros Sobre Capital Próprio (JCP) no relatório da medida provisória. Para tentar avançar com algum nível de mudança no instrumento, a equipe econômica levou a parlamentares uma nova proposta, retirando a limitação da dedução a 50% do lucro tributável e o aumento de 15% para 20% na cobrança de Imposto de Renda sobre dividendos recebidos pelos acionistas.
A nova alternativa excluiria rubricas meramente contábeis da base de cálculo do JCP – montantes que são basicamente contas de patrimônio líquido que não representam aporte efetivo dos sócios, nem reinvestimento de lucros. Como só busca coibir o planejamento tributário, sem afetar a atividade das empresas que usam o mecanismo regularmente, a avaliação é de que o ajuste tem chance de sucesso.
