Edição do Dia
A medida provisória publicada na quarta-feira (28) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva revogou a reoneração da folha de pagamentos dos 17 setores da economia atualmente beneficiados com a política, mas manteve decisão de cortar o desconto que havia sido dado a prefeituras de pequenos municípios. O caso revoltou prefeitos, que já falam em protesto em Brasília.
O descontentamento foi exposto em nota divulgada pela Confederação Brasileira de Municípios (CNM). “O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, convoca todos os prefeitos e prefeitas para estarem em Brasília na próxima quarta-feira, 6 de março, para uma mobilização municipalista”, diz o texto.
Em 2023, o Congresso incluiu no projeto que prorrogaria a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia até 2027 um trecho para baixar de 20% para 8% a alíquota de INSS cobrada de municípios com até 142 mil habitantes. De acordo com a CNM, o desconto anual no pagamento dos municípios ao INSS seria de R$ 11 bilhões. A mudança foi feita no Senado, sob relatoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA). Quando da edição da MP em dezembro, o governo acabou com essa redução voltada para as prefeituras. A decisão foi mantida na medida provisória editada hoje, que só revogou a reoneração da folha de pagamentos dos 17 setores privados beneficiados. Assim, os municípios ficam com a alíquota cheia de 20%, em vez dos 8% aprovados pelo Congresso em 2023.
Tanto a reoneração dos setores da iniciativa privada quanto das prefeituras estão no esforço do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aumentar a arrecadação e colocar as contas do governo federal em dia.
Houve forte reação do Congresso às medidas. Os setores econômicos beneficiados pela desoneração pressionam deputados e senadores para manter a vantagem. Por isso, essa parte da discussão será reiniciada pelo governo com o Legislativo em forma de projeto de lei, que vale só depois de aprovação das duas Casas. A reoneração havia sido publicada como medida provisória, que vigora a partir de sua publicação pelo Executivo por até 120 dias.
A decisão do governo de manter a revogação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) levou também a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) a divulgar uma nota bastante crítica à iniciativa. O documento avalia que o término do programa colocará empresas do segmento de eventos em um limbo jurídico, além de afetar suas receitas já neste ano.
“Ao manter a decisão de acabar com o Perse, o governo federal coloca uma parte fundamental dos serviços, a de eventos, em um contexto de total incerteza tanto no aspecto econômico, já que as empresas do segmento contavam com a manutenção dos benefícios fiscais previstos até o início de 2027, quanto no jurídico, na medida em que a prorrogação do programa havia sido ratificada pelo Congresso”, diz a nota.
De acordo com a entidade, pior que as incertezas que a decisão do governo suscita é o fato de a revogação do programa ter como motivação “principal a necessidade de aumentar a arrecadação de um Estado que já conta com um orçamento de 40% do Produto Interno Bruto (PIB), considerando os juros”.
Para os dirigentes da FecomercioSP, trata-se de mais “uma demonstração da importância de repensar os gastos públicos como um todo e, mais do que isso, em uma ampla modernização estatal”.
No campo econômico, segundo a entidade, há um consenso entre especialistas e observadores do setor do Turismo brasileiro, por exemplo, de que o Perse contribuiu significativamente nos últimos anos para manter os investimentos das empresas, renegociar as dívidas e gerar novos postos de trabalho após o período pandêmico.
Em 2023, diz a nota, o Turismo, em que se situam os players do segmento de eventos, estabilizou uma recuperação, com um faturamento 7,8% maior do que o de 2022, segundo dados da FecomercioSP. Esse resultado positivo se deve, em parte, à ajuda fornecida pelo Perse, o que mostra quão acertada foi a ideia do programa.
“Além disso, esse desempenho também se explica pelo aumento dos custos com serviços essenciais que permeiam as atividades do setor, como combustíveis, aluguéis imobiliários e montagens de festas, os quais são repassados no preço final aos consumidores. Ainda assim, o estoque de 43 mil empregos formais que o segmento de eventos tinha em 2020 só foi recuperado na metade de 2022. Muito por causa das vantagens do Perse, esse número chegou a 73 mil postos de trabalho no fim do ano passado”.
“Sendo assim, o fim do programa terá efeito imediato: reduzirá vagas de trabalho, diminuirá investimentos e interromperá a curva ascendente de um dos segmentos mais importantes do setor de Serviços”, aponta a nota da FecomercioSP.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu que o governo federal retome a desoneração das prefeituras como previsto na lei aprovada no ano passado pelos congressistas. Em discurso na abertura da sessão de quarta, 28, Pacheco disse que está discutindo com o Palácio do Planalto para buscar um novo acordo sobre o assunto.
Para o presidente do Senado, a desoneração dos 17 setores não pode ser tratada de forma diferente da desoneração de prefeituras.
“Essa é uma solução, embora elogie a intenção do governo federal, parcial e que não faz equiparar aquilo que está na mesma condição política e jurídica da folha dos 17 setores com a folha dos municípios”, disse Pacheco.
O presidente do Senado afirmou que pode rejeitar a parte da medida provisória 1202, assinada por Lula no fim do ano passado, caso o Executivo não recue sobre o assunto.
“Quero afirmar, para a tranquilidade de prefeitos e prefeitas, que matéria da desoneração da folha dos municípios, se alteração tiver que acontecer será por projeto de lei. Essa matéria não pode ser veiculada por medida provisória. Ou o Executivo faz o mesmo que fez com os 17 setores, revogando essa parte da MP, ou a presidência do Congresso pode considerar não escrita ou seja, rejeitar esse trecho esta parte da desoneração dos municípios que não foi revogada”, completou.
