Edição do Dia
O Ministério da Fazenda anunciou, na quarta-feira (26), a intenção de implementar uma série de mudanças nas atuais regras fiscais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo a pasta, a meta é promover um “novo ciclo de cooperação” entre governo federal, estados e municípios.
“Estamos abrindo um ciclo de negociação para pensarmos o futuro da relação federativa”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante entrevista coletiva organizada para apresentar as propostas ministeriais a jornalistas. “Estas medidas vão efetivamente alavancar investimentos no país”, afirmou o ministro.
Ao detalhar as propostas, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse que as medidas, “voltadas para estados e municípios”, visam à reconstrução do pacto federativo. “O país estava vivenciando uma relação muito conflituosa entre União, estados e municípios. No nosso entendimento, isso não é bom para o país. Por isso, estamos construindo uma relação diferente, de parceria e cooperação com os entes federativos.”
Para entrar em vigor, algumas das medidas apresentadas terão que ser submetidas ao Congresso, que pode não aprová-las. Outras iniciativas ainda serão objeto de consultas e debates, como a proposta de estabelecer um “indicador de resiliência”, ou seja, um percentual mínimo de saldo de caixa livre, que o ministério defende que seja de 7,5% da receita corrente líquida.
“Esta é uma boa alternativa porque, com isso, induzimos o ente que não tem 7,5% de reserva a alcançar este patamar mínimo. Isso é bom para o Brasil, porque dá mais resiliência financeira para suportarmos choques fiscais e crises econômicas”, disse Ceron.
A introdução deste chamado “critério alternativo” à análise que, atualmente, leva em conta apenas a poupança corrente, beneficiaria, tão logo aprovada, quatro das 27 unidades federativas (Bahia, Ceará, Paraná e São Paulo, além de Belo Horizonte, Porto Alegre, Aracaju, Goiânia, Porto Velho, Salvador, São Paulo, Curitiba e mais 429 municípios.
As outras propostas apresentadas preveem a introdução de critério de checagem automatizada das informações contábeis informadas à Secretaria do Tesouro Nacional e a criação de um mecanismo de checagem rápida (fast track) que permita agilizar a liberação de operações de crédito; a elevação dos atuais limites para operações de crédito para estados e municípios em rating (classificação) A e A+; e a redução do número mínimo de habitantes (de superior a 1 milhão, para superior a 200 mil) exigido para o município classificado com Capacidade de Pagamento (Capag C ou D) aderir ao Programa de Equilíbrio Fiscal e poder realizar operações de crédito com aval da União. A sigla Capag refere-se à análise da situação fiscal de determinado ente federativo.
Outras propostas preveem a redução do valor mínimo para operações de crédito contratadas com garantia da União – o limite mínimo passará de R$ 30 milhões para R$ 20 milhões, sendo que, no caso de operações em projetos de Parceria Público Privada (PPPs), baixará para R$ 10 milhões; o estabelecimento de contrapartidas das Instituições Financeiras (Ifs) que realizam operações de crédito com aval da União.
A proposta é que a contrapartida seja equivalente a 0,5% dos valores contratados, podendo ser por meio de apoio financeiro direto aos entes subnacionais ou pela prestação de serviços de apoio técnico pela instituição financeira; o aprimoramento no Regime de Recuperação Fiscal, com foco em resultados fiscais, gradação das penalidades, aumento dos limites para operações de crédito visando a reestruturação de passivos, entre outras novidades; alteração legal para permitir que bancos públicos possam garantir contraprestações integrais em PPPs, e não só a parte relativa à amortização do investimento; e reconhecimento e premiação das boas práticas contábeis.
“A LRF reconhecidamente gerou resultados em termos de redução do nível de endividamento dos entes subnacionais, além de ter gerado maior controle sobre despesas permanentes e renúncias de receitas. Contudo, não foi efetiva no regramento financeiro de curto prazo, o que tem gerado ao longo dos anos repetidos casos de colapso financeiro com suspensão de serviços essenciais para população por atrasos nos pagamentos de prestadores de serviços e salários de servidores”, argumenta a Fazenda.
A proposta de aprimorar a LRF cria instrumentos “para evitar que situações de crise financeira no ente se acumulem a ponto de gerar colapso nos serviços públicos essenciais a população”. A pasta diz que a vigência a partir de 2027 foi feita para dar tempo de adaptação e não afetar mandatos de Prefeitos e Governadores em exercício e que não contavam com essa regra quando foram eleitos.
O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse que o pacote de medidas tem o objetivo de melhorar a relação federativa no País. Ele citou as medidas já anunciadas no atual governo para apoiar os entes federativos, como o acordo no Supremo Tribunal Federal sobre o ICMS e o apoio da União a PPPs de Estados e municípios. Ceron também elencou eventos de capacitação realizados pelo Tesouro com os secretários estaduais e municipais de finanças.
O secretário do Tesouro Nacional também explicou os problemas que levaram à alteração das regras sobre capacidade de pagamento (Capag), a nota de rating do órgão para os entes subnacionais.
Haddad voltou a dizer que as ações são “saneadoras” e irão recuperar a base fiscal do Estado. O ministro também ponderou que o próximo ano não é importante apenas para o governo atingir as metas previstas, mas também para regulamentar as propostas aprovadas durante 2023.
O ministro também destacou o plano de transição ecológica em elaboração pela pasta, que segue em negociações com a Presidência e a Casa Civil. “Penso que isso está maduro para ser apresentado à sociedade nos próximos meses e isso vai coroar o processo que vai fazer do Brasil polo de atração de investimentos rumo à industrialização verde, vai dar nova perspectiva ao País”, declarou o ministro, repetindo que os resultados alcançados nos primeiros seis meses de gestão são efeitos de uma “harmonia entre os Poderes”, e que haverá “muito trabalho” para o segundo semestre e para o próximo ano.
Haddad também destacou o esforço da equipe econômica para resolver problemas com Estados que ficaram pendentes desde o governo passado. “Fizemos esforço até março para sanar um dos graves problemas da gestão passada. A gestão passada retirou autonomia dos Estados com redução do ICMS”, citou. “Estamos cuidando do passado, cicatrizando as feridas abertas no processo eleitoral, mas hoje estamos pensando no futuro, abrindo um ciclo de negociação para pensar o futuro da relação federativa”, completou o ministro.
