Edição do Dia
A equipe econômica divulgou detalhes na quinta-feira, 20, sobre como irá apoiar as Parcerias Público-Privadas (PPPs) de Estados e municípios por meio do Tesouro. Serão dois modelos. Um de garantia da União para o financiamento de aportes, que viabiliza operações de crédito para aplicação de recursos públicos do Estado ou município na PPP durante a fase de obras.
Segundo a Fazenda, a política irá reduzir os riscos para parceiros privados e provocar menor necessidade de alavancagem financeira, além de diminuir o custo para os entes públicos. “O aval do Tesouro dá atratividade e reduz custos de PPPs”, afirmou o Secretário do Tesouro, Rogério Ceron.
No segundo formato, classificado como o mais importante por Ceron, haverá uma garantia da União para o financiamento de contraprestações continuadas que são aplicadas nas PPPs. “Isso revoluciona esse mercado do posto de vista de segurança”, afirmou o secretário.
Na avaliação da equipe econômica, o instrumento irá provocar uma redução substancial dos riscos para os parceiros privados (risco soberano) e, com isso, maior facilidade para tomar crédito no mercado.
Além disso, a Fazenda afirmou que irá flexibilizar a contabilização das despesas de PPPs. Para esse cálculo dentro do limite de 5% da Receita Corrente Líquida, uma portaria da STN esclarecerá que não entram não entram no cômputo as despesas relativas a serviços já prestados que apenas substituem despesas pré-existentes, tendo em vista que não foram criadas pelo contrato de PPP.
Também não entrarão na contabilização as despesas de aportes para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, tendo em vista que não têm o caráter continuado, afirmou a equipe econômica.
“Há medidas em gestação na Casa Civil para apoiar PPPs no âmbito federal, mas medidas de hoje anunciadas na Fazenda se referem a PPPs de Estados e municípios”, declarou Ceron durante a divulgação das medidas, na quinta-feira. “Tesouro dará aval para cobrir o risco de inadimplência em PPPs dos entes federados Com aval da União, o risco de inadimplência em operações é nulo Com isso, o custo se torna competitivo”, disse.
O governo Lula vai também ampliar os setores que poderão acessar as debêntures incentivadas, que garantem isenção no imposto de renda. Haverá uma alteração no decreto 8874/2026 para dispor sobre incentivo e financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais “relevantes”.
Para isso, a proposta adiciona novos setores passíveis de financiamento por meio desse instrumento. Entram na lista Educação, Saúde, Segurança pública e sistema prisional, parques urbanos e unidades de conservação, equipamentos culturais e esportivos, além de habitação social e requalificação urbana. “Criamos um mercado incrível para a expansão de investimentos”, resumiu o secretário.
O secretário do Tesouro declarou que as medidas anunciadas revolucionam o mercado de PPPs. Segundo ele, os investidores estrangeiros não entram nessas operações por causa do risco, além de não conhecerem os Estados e os municípios. Entretanto, ele destacou que esses investidores sabem lidar com risco soberano.
“Com a garantia do Tesouro, mais projetos de PPPs serão viáveis. Vamos tentar tornar o prazo de deferimento de aval do Tesouro mais célere. As PPPs de ativos já existentes não entram no limite de despesas de PPPs dos entes. Tão importante como criar novas estruturas, é modernizar e cuidar do que já temos”, declarou o secretário.
O Ministério da Fazenda calcula que existam 153 projetos de PPPs em fase de estruturação ou licitação pelo País. O governo federal vai passar a apoiar essas modelagens de Estados e municípios por meio de operações com garantia do Tesouro Nacional. Basicamente, a garantia poderá ser usada em aportes feitos nas PPPs para obras ou para as contraprestações que são devidas pelo poder público nesses projetos – medida classificada como a mais importante pelo secretário.
As PPPs são utilizadas para obras ou prestação de serviços na área de infraestrutura quando não há viabilidade financeira ou social na concessão do ativo público na forma de concessão “pura”.
Na lista de PPPs em estruturação ou licitação divulgadas pela Fazenda, a maior parte (58) é de Iluminação Pública, setor que vem se consolidando nos últimos anos a partir de PPPs realizadas por Estados e municípios.
Em segundo lugar, vem a área de Resíduos Sólidos, com 23 projetos. Com o novo sistema de garantias, o governo espera impulsionar também as PPPs na área de água e esgoto. Hoje são apenas quatro em preparação – além de 19 com contratos iniciados. Recentemente, nas mudanças efetuadas pelo governo no marco regulatório do saneamento, o Palácio do Planalto retirou uma limitação que existia para a consolidação de PPPs no setor.
Outra medida foi tomada pela Fazenda para destravar esse instrumento nos Estados e municípios, relativa à contabilização de despesas em PPPs dentro do limite de 5% da Receita Corrente Líquida dos entes.
Para flexibilizar essa regra, o governo estabelece um nova portaria que não entram no cômputo as despesas relativas a serviços já prestados que apenas substituem despesas preexistentes, tendo em vista que não foram criadas pelo contrato de PPP, nem as despesas de aportes para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, tendo em vista que não têm o caráter continuado.
Ceron comentou ainda que bancos já demonstraram interesse em fechar operações com Estados para financiamento de PPPs com o novo modelo de apoio do Tesouro. “O BID já formalizou uma linha para PPPs de Estados e municípios. O BB, o BNDES e os bancos privados estão em estágio avançado para disponibilizar linhas para PPPs”, disse.
