Edição do Dia
O Centro de Liderança Pública (CLP) publicou nota técnica onde solicita que a versão final do novo arcabouço fiscal – que deve ser analisado na Câmara nesta semana após mudanças no Senado – determine que medidas de controle de gasto sejam executadas de maneira mais rápida. “A organização defende que, quando a meta não for cumprida, o uso de ferramentas para diminuir despesas precisa ser mais ágil do que o previsto na última versão aprovada pelo Senado Federal”, diz.
“O CLP discorda do trecho mantido pelos senadores que diz que, caso a meta de resultado primário não seja cumprida em 2023 e 2024, os instrumentos de controle de gastos serão acionados apenas em 2025 … As ferramentas de controle deveriam ser usadas já no ano seguinte ao descumprimento”, afirma a organização em nota.
Para a CLP, a Câmara pode alterar este trecho, agora que o texto retornou às suas mãos. No entanto, para evitar mais idas e vindas, o Executivo tem trabalhado para que o projeto não sofra outras mudanças nesta nova passagem pela Câmara.
Outro ponto criticado pela CLP diz respeito a exclusão do limite de gastos a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e as transferências constitucionais da União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), além de despesas com ciência, tecnologia e inovação. Segundo a entidade, as alterações feitas no Senado “não respeitaram critérios para as exclusões ao teto e, por isso, são negativas”.
O documento também vê com preocupação a “cláusula de escape”, que permite que o presidente da República envie ao Congresso um projeto de lei complementar sugerindo a suspensão ou gradação das medidas de ajuste, desde que demonstre que vai compensar o desvio apurado na meta. “A cláusula de escape é negativa, pois traz incerteza para a aplicação integral das medidas de ajuste fiscal, dado que ela permite ao Executivo adotar somente parte das vedações”, afirmou a nota.
Apesar das críticas, foi vista com bons olhos a adição do Senado do trecho que prevê que a lei complementar já estabeleça os parâmetros que limitam o crescimento do gasto real. “A alteração promovida pela Câmara e mantida pelo Senado é positiva, pois traz maior estabilidade e previsibilidade para a regra fiscal”, avaliou.
Outro ponto positivo, para a organização, está relacionado à manutenção da governança atual Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os senadores mantiveram a obrigatoriedade do contingenciamento de gastos em caso de risco de não cumprimento da meta de resultado primário. Para o CLP, a medida é importante porque preserva o poder dos agentes públicos frente a grupos de pressão e interesses particulares.
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse na segunda-feira, 3 que é fundamental a aprovação do arcabouço fiscal nesta semana na Câmara. Ele também concentra esforços junto aos líderes para viabilizar a votação da reforma tributária. “Fundamental é concluir a votação do marco fiscal essa semana e o ambiente é muito positivo para isso”, avaliou.
Padilha disse que ele e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estão explicando aos líderes quais foram as alterações feitas no Senado, em especial a alteração da estimativa da inflação, “porque ela permite a apresentação de um projeto mais realista”.
Com a mudança do Senado, o Orçamento traria uma previsão de despesas condicionadas, que só seriam executadas após aprovação de crédito extraordinário pelo Congresso, levando em conta uma parcela projetada para o IPCA até o final do ano. Nas contas do Ministério do Planejamento, que quer a manutenção dessa emenda ao texto, isso significaria um espaço de R$ 32 bilhões no Orçamento.
“Nós aprovamos no Senado essa regra mais realista, mantendo o protagonismo necessário do Congresso Nacional, porque a despesa condicionada está vinculada à votação de um projeto de lei no começo do ano”, disse, reiterando que continuará o diálogo com os parlamentares.
Em relação a outra pauta cara ao governo, a reforma tributária, Padilha disse que trabalha junto aos líderes da Câmara para que a votação seja concluída nesta semana. “Todo esforço do governo tem sido no sentido de apoiar essa disposição do presidente da Câmara, do relator e do grupo de trabalho de votarmos esta semana”, frisando que mantém diálogo com governadores, prefeitos e com setores que ainda discutem o tema.
