Edição do Dia
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária, disse na sexta-feira, 20, que seu relatório, com mudanças no texto enviado pela Câmara, deve ser lido na quarta-feira, dia 25, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Se tudo correr bem, a expectativa é que a reforma seja votada pelo plenário em dois turnos até 9 de novembro.
Durante reunião na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o senador expressou o compromisso do Congresso de aprovar até o fim do ano a proposta de emenda constitucional que altera o sistema tributário, de modo que a reforma passe a vigorar já em 2024.
Braga reconheceu, porém, que não será fácil e simples cumprir esse prazo, considerando também os feriados no meio do caminho e a necessidade de as mudanças feitas pelos senadores terem que ser apreciadas pelos deputados.
O senador assinalou na Fiesp que o relatório, já redigido, foi encaminhado para análise do Ministério da Fazenda, bancadas e lideranças do Senado. A publicação está prevista para terça-feira, para que a leitura na CCJ aconteça no dia seguinte.
A comissão, projetou Braga, deve votar a matéria no dia 7 de novembro, com entrega ao plenário na sequência. Como o processo no Senado não prevê emendas aglutinativas, Braga destacou que o relatório ficará por duas semanas aberto a críticas e sugestões, “com absoluta transparência”, até a votação na CCJ.
O senador disse que já há maioria na casa para aprovar uma trava de carga tributária na proposta de emenda constitucional. “A reforma precisa simplificar e garantir a neutralidade da carga tributária”, comentou o parlamentar, durante reunião na Fiesp, onde foi aplaudido por empresários do setor ao anunciar que a reforma vai prever uma trava contra o aumento da carga de impostos.
Entre as mudanças feitas pelos senadores ao texto enviado pela Câmara, Braga afirmou que o conselho federativo não terá competência legislativa, sendo transformado em um comitê gestor e administrador para apenas arrecadar e distribuir recursos.
“Tiramos boa parte da disputa que estava se estabelecendo em torno dessa questão, que não nos parecia correta”, afirmou o senador.
Ele também reafirmou que o valor do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) está sendo rediscutido com o governo, de modo a torná-lo um instrumento efetivo de política de redução das desigualdades regionais.
O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, foi taxativo ao afirmar que não haverá uma transição abrupta para a Zona Franca de Manaus com a reforma tributária.
Não é a primeira vez que Appy faz essa afirmação, mas sua fala se deu de forma a trazer tranquilidade.
Segundo Appy, desde o início dos debates sobre reforma tributária, a Zona Franca de Manaus foi tratada de forma diferenciada e esse tratamento foi incorporado à PEC da reforma. “A Zona Franca sempre foi tratada na reforma de forma diferenciada e isso foi incorporado à PEC. Não haverá transição abrupta para a Zona Franca de Manaus”, disse o secretário extraordinário da Reforma no Ministério da Fazenda.
No caso específico da Amazônia, Appy reforçou a criação de um fundo sustentável que propiciará a exploração da vocação regional da Amazônia. Para o secretário, que voltou a defender a tributação sobre o consumo como uma tentativa de trazer para o Brasil o melhor padrão de tributação no mundo, tributar o consumo no destino significa deixar de tributar a produção e, por consequência, eliminar a concessão de benefícios.
Um ponto que o secretário fez questão de salientar e que representa uma novidade na reforma é a criação do instrumento de desenvolvimento regional, que é o Fundo de Compensação Regional. “E a expectativa é a de que este fundo de desenvolvimento será mais eficiente do que as ferramentas atuais”, disse.
No mais, Appy voltou a afirmar que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) assegura a autonomia dos entes federativos, dos Estados e municípios. Ao tocar na questão do tempo da transição, o secretário disse que do ponto de vista da sociedade a reforma tributária termina em 2033. Do ponto de vista econômico é que a reforma se estenderá para um pouco mais além de 2023.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o governo tem o compromisso de não deixar que a reforma altere a carga tributária total. “É uma reforma que há 40 anos é esperada, e um governo, no seu primeiro ano, conseguir entregar seria realmente um feito muito grande do Brasil”, disse Haddad, acrescentando que a mudança do sistema tributário terá impacto relevante para o Brasil, inclusive, com o potencial de aumentar as exportações do País.
O ministro disse ainda que a Fazenda vai analisar as propostas de mudança da reforma tributária no Senado, já que qualquer alíquota diferenciada para setores no Imposto sobre Valor Agregado (IVA) tem o potencial de elevar a alíquota geral.
“Estou para receber o texto para fazer uma análise técnica inclusive dos impactos econômicos, porque cada exceção que você criar vai afetar a alíquota padrão, todo mundo sabe disso”, afirmou Haddad. “Da mesma maneira que fizemos esse estudo para a Câmara, o Senado agora está pedindo que façamos esse estudo.”
