Edição do Dia
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, destacou que o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) é a “princípio atípico” por causa da revisão do arcabouço fiscal, que substituirá o teto de gastos. “Precisamos ter condições de cumprir a constituição e as despesas obrigatórias para o ano que vem”, disse, em entrevista coletiva à imprensa para explicar a peça orçamentária.
O projeto foi formulado com base na regra que limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior, mas tem um dispositivo que permite o ajuste na Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) caso o novo arcabouço seja aprovado. Há a previsão de R$ 172 bilhões de despesas no PLDO sujeitas ao novo marco.
Na semana passada, a ministra do Planejamento já havia adiantado que – por ainda obedecer ao teto de gastos – o projeto viria “com números muito feios” e nenhum espaço para gastos de custeio da máquina pública.
Tebet ainda afirmou que é comum dizer que o LDO é uma peça de ficção, que não é cumprido, mas destacou que a lei ganhou novas atribuições constitucionais ao longo do tempo. “Muitas vezes ouvimos que a LDO é uma peça de ficção. Mas, ao longo do tempo vem ganhando atribuições, como com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e que o não cumprimento implica a responsabilidade dos gestores.”
Formulado ainda com base na regra do teto de gastos, o PLDO de 2024 detalhado na segunda-feira, 17, pelo Ministério do Planejamento e Orçamento reforça que a previsão de resultado primário neutro no ano que vem depende da aprovação do novo marco fiscal pelo Congresso Nacional. O PLDO prevê que pode haver ajuste no envio da Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA), a ser enviada até o fim de agosto ao Congresso.
A despesa primária sujeita aos limites do teto de gastos é estimada em R$ 2,042 trilhões, contra o limite de R$ 1,870 trilhão da regra que limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior.
Assim, o Planejamento indica no PLDO que as despesas condicionadas à aprovação do novo arcabouço fiscal somam R$ 172 bilhões.
Como anunciado na última sexta-feira, o resultado primário previsto no PLDO 2024 decorre de uma receita primária total de R$ 2,682 trilhões (23,3% do PIB), receitas líquidas de R$ 2,149 trilhões e de despesas totais (considerando os R$ 172 bilhões sujeitos ao arcabouço) também de R$ 2,149 trilhão (18,7% do PIB) no próximo ano.
A partir da aprovação da proposta de novo arcabouço fiscal – que será enviada ao Congresso nesta semana – a equipe econômica promete buscar um resultado “zero” em 2024, e superávits de 0,5% do PIB em 2025 e de 1% do PIB em 2026.
Segundo o Planejamento, o PLDO prevê um novo dispositivo que permite a flutuação ao redor da meta em valor equivalente a 0,25% do PIB. “Instrumento é semelhante ao previsto na proposta do novo arcabouço, mas pode ser implementado independentemente da aprovação do PLP”, disse a pasta, em apresentação à imprensa.
Na semana passada, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, adiantou que – por ainda obedecer ao teto de gastos – o projeto viria “com números muito feios” e nenhum espaço para gastos de custeio da máquina pública.
O PLDO prevê despesas discricionárias de R$ 196,4 bilhões em 2024, R$ 207,4 bilhões em 2025 e R$ 190,8 bilhões em 2026.
O Ministério do Planejamento e Orçamento indicou no PLDO que após fechar 2023 em 76,0% do Produto Interno Bruto (PIB), a Dívida Bruta do Governo Geral terá trajetória crescente, chegando a 77,7% do PIB no próximo ano, 78,5% do PIB em 2025 e 79,3% do PIB em 2026.
Já a Dívida Líquida do Setor Público estimada é 61,0% ao fim deste ano, 64,2% do PIB em 2024, 66,2% do PIB em 2025 e 68,0% do PIB em 2026.
De acordo com o PLDO 2024, as contas do setor público consolidado devem ter um déficit de R$ 13,31 bilhões em 2024, o que equivale a 0,12% do Produto Interno Bruto (PIB). A conta inclui o resultado do Governo Central, Estados e municípios e estatais federais.
Para 2025, o resultado esperado no setor público é positivo em R$ 56,95 bilhões (0,46% do PIB). No ano seguinte, espera-se um superávit de R$ 125,27 bilhões (0,96% do PIB).
As estatais federais devem ter déficits nos três anos projetados: R$ 7,31 bilhões em 2024, R$ 5,66 bilhões em 2025 e R$ 6,66 bilhões em 2026.
Estados e municípios têm um indicativo de resultado negativo em R$ 6,00 bilhões em 2024, passando para pequenos superávits de R$ 1,00 bilhão em 2025 e R$ 1,10 bilhão em 2026.
A meta para governos regionais, porém, é apenas um indicativo. Ou seja, se houver frustração, a União não é obrigada a compensar o valor.
O Ministério do Planejamento e Orçamento informou que sem a aprovação do novo arcabouço fiscal em elaboração pelo governo R$ 172 bilhões em despesas públicas deixarão de ser executadas em virtude do teto de gastos. Para o próximo ano, o Executivo estimou no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) uma despesa primária sujeita ao teto de gastos de R$ 2,042 trilhões. Pela regra do teto, somente R$ 1,870 trilhão poderia ser gastos.
Na prática, a execução de R$ 172 bilhões das despesas previstas para o próximo ano estão condicionadas à aprovação do novo arcabouço fiscal.
“Caso os R$ 172 bilhões condicionados incidissem sobre despesas discricionárias, a condicionante alcançaria praticamente a totalidade dessas despesas. Tal situação afetaria não apenas a manutenção e funcionamento dos órgãos, como também políticas públicas prioritárias para o País”, informou o Planejamento.
Entre as políticas afetadas estão o Minha Casa, Minha Vida, a manutenção da malha rodoviária federal, o pagamento de bolsas de estudos da Capes, o desenvolvimento da educação básica, o pagamento do auxílio gás, o Farmácia Popular, o funcionamento e manutenção das universidades públicas.
