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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, explicou na terça-feira, 5, que o governo enviará um projeto de lei com urgência constitucional para tratar do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e da contribuição previdenciária especial para municípios, após reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes da Casa. Ele explicou que a medida provisória (MP) 1.202/2023, que traz as propostas, ficará como está e em vigência – o governo já havia suprimido o trecho que tratava da reoneração gradual da folha de pagamento.
Segundo Haddad, o projeto de lei trará uma versão mais focada do Perse – a proposta atual era pela extinção do programa. O novo projeto de lei será encaminhado com urgência constitucional, que dá prazo para o Congresso avaliar o texto em 45 dias, o que permitirá que isso ocorra dentro da vigência da MP, que vai até maio, enquanto o PL terá de ser votado em abril.
Questionado sobre as medidas de compensação para essas alterações que estão sendo discutidas com os parlamentares no desenho original proposto pelo governo, Haddad disse que tanto no caso do Perse quanto na desoneração da folha de pagamento, ainda é preciso remodelar os projetos para saber o tamanho que terão. Só após dimensionar essas propostas é que será possível definir o custo dos programas e as medidas para compensar a renúncia fiscal.
O ministro falou que apresentou a Lira e líderes números do Perse levantados pela Receita Federal. “Em 2022, nós tivemos mais de R$ 10 bilhões de renúncia fiscal para o Perse e em 2023 mais R$ 13 bilhões em renúncia para o Perse, já expurgadas as eventuais inconsistências dos informes dos próprios contribuintes. Mandei fazer um pente-fino bastante rigoroso para termos ideia do quanto está custando o Perse por ano”, explicou.
Ele reiterou que esses são os números informados pelo contribuinte e que a Receita ainda pode ampliar a apuração mediante fiscalização. “Nós já atingimos a marca de quase R$ 25 bilhões do acordo, e foi isso que eu levei à consideração do presidente Lira. Muitos líderes sensibilizaram, alguns não, dizendo que o setor ainda precisa de apoio”, ponderou o ministro, que disse também ter apresentado dados das empresas e faturamento, que mostram uma recuperação do setor.
“Lembrando que das 11 mil empresas do Perse, o faturamento em 2019, portanto pré-pandemia, foi de R$ 146 bilhões. O faturamento em 2020, o pico da pandemia, foi de R$ 101 bilhões. E o faturamento em 2022, já foi R$ 200 bilhões, portanto nós já estamos em franca recuperação”, disse.
Haddad também disse que os líderes reconheceram que há uma série de inconsistências no programa, mas ainda pediram atenção ao setor. “Eles fizeram sugestões de como blindar o programa para não haver esse tipo de sangria e trazer para patamares que sejam suportáveis mediante compensações”, disse.
Um encaminhamento da reunião para a Fazenda foi a lição de casa de elaborar um estudo de caso para verificar quais segmentos dentro do setor de eventos ainda não se recuperaram e precisam de ajuda.
O autor do Perse, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), afirmou que o governo enviará ao Congresso um projeto de lei com urgência constitucional para tratar dos incentivos tributários ao setor. Segundo Carreras, o Perse deve ser redesenhado, e não acabar de vez, como previsto na medida provisória editada pelo Executivo em dezembro.
Ele disse que Haddad deve receber deputados ainda esta semana para tratar dos termos do novo modelo do programa de apoio ao setor de eventos. O texto, de acordo com o deputado, pode sair nos próximos dias, para que comece a tramitar na Câmara ainda em março.
“Foi pactuado com unanimidade de todos os líderes presentes, do presidente da Câmara e do próprio ministro Haddad que será enviado um projeto de lei com urgência constitucional que será feito a várias mãos”, disse o autor do Perse, ao sair da reunião.
“Ele deu os números, se colocou à disposição, tanto ele quanto sua equipe, para a gente fazer o confronto dos números, dos dados que foram apresentados pelo setor, para a gente chegar a um entendimento e, a partir do projeto de lei, a gente rediscutir filtros, travas, para a gente tornar o Perse dentro da sua natureza, para as empresas que realmente tiveram prejuízo (durante a pandemia de covid-19)”, emendou Carreras, que não quis revelar os números apresentados pelo ministro.
A Fazenda afirma que o volume de recursos do Perse em 2023 foi de R$ 17 bilhões, bem acima do previsto. De acordo com o parlamentar, todos na reunião concordaram que é preciso punir as empresas que cometeram irregularidades no uso do benefício.
Ele disse que Haddad não apresentou nada específico em relação às supostas fraudes no programa, mas reforçou que houve mau uso das benesses tributárias.
Na semana passada, o governo enviou ao Legislativo o projeto de lei da reoneração da folha de pagamento. A proposta substitui a medida provisória que foi editada em dezembro do ano passado e causou descontentamento no Congresso por reverter a decisão das duas Casas legislativas de desonerar 17 setores produtivos.
