Edição do Dia
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, justificou na sexta-feira, 24, o veto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, à desoneração da folha de pagamento ao dizer que a proposta era inconstitucional. O ministro afirmou que pretende, na volta da COP-28, apresentar novas medidas relacionadas ao tema para o presidente Lula e depois conversar com os municípios e setores impactados para resolver a questão.
“Desde o começo fiz menção ao parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da AGU sobre a inconstitucionalidade da proposta. Não recebi nenhum pedido de audiência para o explicar o porquê daquilo”, declarou Haddad, em entrevista coletiva à imprensa.
O ministro afirmou que, na aprovação da reforma da Previdência, constou um dispositivo que impedia a promulgação de mais incentivos fiscais para empresas, a fim de combater o déficit da Previdência, seja do lado das receitas ou das despesas. “Além desse, há outro dispositivo constitucional que determina a revisão de todos os benefícios fiscais em oito anos.”
Haddad não adiantou quais medidas serão propostas para resolver a questão dos setores e afirmou que antes precisa discuti-las com o presidente.
O ministro também disse que não poderia falar sobre uma possível derrubada do veto, por não ser membro do Congresso.
Sobre os municípios, o ministro ressaltou a aprovação recente da lei que prevê a reposição do fundo de participação em relação à arrecadação do ano passado. “No terceiro trimestre, teve uma queda da arrecadação”, disse Haddad, que associou o movimento à retração da economia causada pelos juros elevados. “Tivemos que fazer um acordo com os prefeitos para repor perdas e garantir o repasse da União para a ADPM (Administração Pública para Município) para seguir em linha com o repasse do ano passado mais inflação.”
Mesmo com a aprovação da lei, Haddad disse que Lula solicitou que sejam realizadas reuniões com os municípios que correm o risco de estarem inadimplentes para endereçar a questão.
A realização das reuniões somente após a COP-28 foi justificada pelo ministro pela necessidade de aprovação da reforma tributária antes de novas discussões sobre a desoneração. “Algumas questões estão pendentes e precisamos observar como o Congresso vai se posicionar sobre algumas medidas que endereçamos”, afirmou ao citar também a MP 1185, que trata das subvenções.
O ministro da Fazenda, ao contrário do que se esperava, defendeu, em vez de criticar, os governadores que estão aumentando a alíquota do ICMS em seus Estados. “Há um mal-entendido, foram tirados recursos dos governadores”, disse.
Segundo Haddad, os Estados perderam arrecadação em função de uma medida populista do ex-presidente da República Jair Bolsonaro, que desonerou os combustíveis para reverter uma desvantagem eleitoral e, com isso, reduziu a arrecadação dos governos estaduais em 0,8% do PIB.
“Isso não tem nada a ver com a reforma tributária. Os Estados estão repondo perdas de R$ 80 bilhões por conta de uma medida populista no ano passado. Tiraram dos governos estaduais 0,8% do PIB em arrecadação na mão grande”, disse.
O ministro, ao falar sobre as subvenções e custeio que vêm ocorrendo há mais de dez anos, afirmou que “continuaremos combatendo essas distorções tributárias até atingir a meta de equilíbrio desejada”. Segundo ele, a subvenção e custeio já foram declarados inconstitucionais pelo STJ pelo placar de 9 a 0 e que agora quer dar uma solução para o fluxo e dar uma solução para o estoque da dívida do contribuinte frente à Fazenda Nacional.
“Não queremos prejudicar as empresas porque sabemos que muitas delas foram levadas a erros por profissionais em busca de lucro fácil. Então nós vamos corrigir estas distorções e vamos continuar, ponto a ponto dos anexos do Orçamento Federal combatendo esse tipo de distorção tributária que acaba gerando problemas graves no sistema de concorrência e um prejuízo enorme para o erário público”, disse o ministro.
“Vamos continuar atuando nisso até atingir a meta de equilíbrio. Vamos cair aí 1% do déficit do começo do ano para agora. Vamos terminar o ano em torno de 1,3% lembrando que dentro deste número estão os esqueletos que estamos pagando da gestão passada”, afirmou, acrescentando que está sendo pago uma parte dos R$ 30 bilhões do acordo dos Estados em relação ao ICMS dos combustíveis.
De acordo com Haddad, estas distorções precisam ser encaradas para que o governo possa arrumar as contas públicas. “Temos que olhar para elas, tratá-las adequadamente, resolver estes problemas que se acumulam pelos últimos dez anos, pôr ordem nas contas públicas, almejando um sistema mais equilibrado”, disse acrescentando que está sendo consignado no Orçamento o que foi contratado no ano passado como Bolsa Família, Fundeb, piso da enfermagem, etc, e que precisam ser pagos e com as despesas crescendo menos que o PIB.
Segundo o ministro, a previsão é de um crescimento de 3% do PIB com as despesas no ano que vem ficando entre 0,6% e 0,7%. Ou seja, entre 20% e 50% do crescimento do PIB este ano. “Então a despesa primária está sendo contida pelo marco fiscal e agora temos que fazer o mesmo, segundo a determinação constitucional, com o gasto tributário e com o gasto financeiro porque estamos pagando a maior taxa de juro do planeta no Brasil sem a necessidade disso. Por isso o BC vem cortando a taxa Selic e eu espero que continue”, disse.
