Edição do Dia
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse na terça-feira, 31, que teve reunião para discussão dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) no período da manhã. A Fazenda encaminhou uma proposta que extingue o mecanismo, o que é criticado pelos bancos, que defendem uma contrapartida para evitar o aumento de carga tributária.
“Estamos discutindo, vendo os modelos de vários países”, disse o ministro ao deixar a sede da pasta, reforçando que esse projeto já está no combo de medidas saneadoras de receita enviado neste ano.
Haddad também comentou a sanção com vetos do Marco Legal das Garantias. Um dos vetos diz respeito ao trecho que autorizava a tomada de veículos sem autorização da Justiça para a recuperação de dívidas.
Ele explicou que o veto foi recomendado por outro ministério e reflete uma insegurança do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que quis coibir eventuais abusos com a medida.
O ministro reforçou que a nova lei vai facilitar a execução de garantias no Brasil, com as cautelas devidas em relação ao consumidor, e que o veto não traz prejuízos, porque permite fazer todas as etapas até a emissão da posse por processo administrativo.
“Tanto do ponto de vista do imóvel quanto imóvel alienado, com alienação fiduciária, toda transferência de propriedade do imóvel hoje vai poder fazer com veículo também. A emissão na posse vai depender de uma autorização judicial, mas só na última etapa. O presidente ficou inseguro sobre abuso, mas concorda que precisamos por ordem no sistema de crédito para que a taxa de inadimplência possa cair e o spread possa cair”, defendeu o ministro.
Haddad deixou a Fazenda e seguiu para o Palácio do Planalto no período da manhã para se reunir com Lula e líderes de partidos da base do Congresso para discutir a meta fiscal. Questionado se almoçaria com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), Haddad negou o compromisso.
Já o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse na terça-feira, 31, que a meta fiscal não foi discutida na reunião de Lula com líderes de partidos aliados. Padilha reafirmou que a prioridade do governo é trabalhar pela aprovação de medidas que ampliam a arrecadação e tragam “justiça tributária” para o país.
“Colocamos a centralidade da aprovação das medidas que geram ampliação das receitas, que consolidam o Orçamento público e a recuperação macroeconômica do país, que criaram todas as condições para que o Brasil entrasse nessa trajetória decrescente da taxa de juros, e que seja consolidado ainda mais até o final do ano”, disse o ministro.
Uma das prioridades, segundo ele, é a aprovação da Medida Provisória (MP) 1.185/2023. Editada no fim de agosto, a MP regulamenta uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os incentivos fiscais para gastos de custeio concedidos a estados. Apenas subvenções (ajudas) para investimentos das empresas poderão ser deduzidas.
Segundo o governo, a iniciativa corrige distorções e evita a erosão de receitas. Padilha explicou ainda que, além da pauta econômica, estão na agenda legislativa do governo medidas de barateamento do crédito, como o projeto de debêntures de infraestrutura; que tratam da transição ecológica, como a regulamentação do sistema de crédito de carbono; e de consolidação de políticas sociais, como a reformulação do novo ensino médio.
