Edição do Dia
O relator da proposta da nova regra fiscal, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), disse na terça-feira, 16, que seu texto não alterará as leis atuais sobre crime de responsabilidade e improbidade administrativa. A punição ao governo e aos governantes em caso de descumprimento da nova regra fiscal é uma das principais controvérsias na discussão.
Cajado afirmou que a urgência do projeto será votada pela Câmara na quarta-feira, dia 17. O passo é importante para permitir que etapas de tramitação sejam puladas e o texto vá direto para o plenário. A votação do mérito, segundo ele, deve ser na próxima semana, em 24 de maio.
O relator do arcabouço fiscal afirmou ainda que considera a expectativa de arrecadação do governo federal de R$ 120 bilhões factível, mas a nova regra fiscal não trata do tema das receitas. “Os dados do governo são absolutamente factíveis, mas o marco fiscal não cuida da questão da receita. Estamos cuidando da meta de resultado primário e sanções em caso de não cumprimento. Eu acho que o ministro Haddad e sua equipe farão esforço grande para arrecadar R$ 120 bilhões, mas não podemos garantir”, afirmou Cajado.
O relator do novo arcabouço fiscal explicou ainda que os parâmetros para o crescimento real dos limites da despesa primária serão incluídos na lei complementar. Já o centro da meta propriamente dito, como déficit zero ou superávit de 1%, serão definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Para um PLDO ser alterado, é preciso aval de metade dos presentes na sessão mais um, desde que haja presença de maioria simples nas Casas (257 deputados e 41 senadores). Por outro lado, para um projeto de lei complementar ser alterado, é preciso maioria absoluta.
O relator do arcabouço fiscal na Câmara confirmou a redução nas exceções à regra propostas inicialmente pelo Executivo. “Das 13 exceções à regra propostas pelo governo, foram mantidas apenas cinco”, declarou Cajado.
Ele anunciou que, na proposta que irá a plenário, o governo poderá usar 70% do superávit para investimentos, quando o resultado for acima da meta. Esse gasto ficaria limitado a 0,25% do PIB. Os investimentos seriam direcionados para obras inacabadas ou já em andamento.
O relator também disse que os parâmetros de crescimento real da despesa em função da receita foram incorporados no texto do arcabouço. A proposta do governo estipulava que esses parâmetros seriam fixados ano a ano na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Cajado disse que o projeto terá urgência votada pelo plenário da Câmara na quarta-feira, 17. Esse passo é importante para pular etapas de tramitação e possibilitar a votação do mérito direto no plenário. De acordo com o relator, a votação do relatório será na quarta-feira da semana que vem.
O relator do arcabouço fiscal disse ainda ter feito questão de incluir parâmetros para a estabilização da dívida em relação ao PIB no texto para garantir uma trajetória compatível. “A primeira coisa que fizemos foi incorporar os parâmetros da despesa ao teto. Não vai ser mais na LDO como no projeto original. Ele tem uma estabilização da dívida em relação ao PIB e fizemos questão de incluir essa condição dentro do marco para que tenhamos sempre essa trajetória compatível de dívida/PIB”, comentou.
O deputado federal também explicou as mudanças que fez em relação ao limite de despesas. “O fato de uma despesa ser obrigatória ou meritória não é critério para exclusão do teto. Além disso, as despesas excluídas do teto continuam sujeitas ao resultado primário”, disse.
Segundo Cajado, foram excluídas do teto apenas 1% do total das despesas do governo federal: créditos extraordinários, despesas sazonais (como justiça eleitoral), despesas neutras do ponto de vista fiscal (doações, convênios), despesas com receitas próprias (como as de universidades federais e escolas militares, que têm pagamento de mensalidade) e precatórios com encontro de contas.
Foram incluídas no teto a capitalização de estatais, piso de enfermagem e Fundeb. “A lógica de estar dentro do teto é lógica de proteção, diferentemente da regra do teto de gastos. Hoje, estando dentro do teto, você tem a proteção da correção da inflação e o ganho real, acima da inflação”, afirmou.
