Edição do Dia
O vice-governador de São Paulo, Felicio Ramuth (PSD), se colocou na terça-feira, 29, contra a manutenção de incentivos fiscais para montadoras de veículos de Pernambuco e da Bahia na reforma tributária.
Ramuth afirmou que o benefício contraria o objetivo das mudanças no sistema de tributação e argumentou que é preciso evitar o risco de se transformar o projeto em uma “reforma das exceções, e não das regras”.
“(O benefício fiscal) Foge do conceito da reforma tributária, que é evitar benefícios regionais, trazendo isonomia”, disse Ramuth em sessão do Senado Federal para discutir demandas dos governadores para a reforma tributária. Ele representou o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que cumpriu agenda na capital paulista pela manhã.
Mais cedo na sessão, os governadores da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), e do Ceará, Elmano de Freitas (PT), defenderam a manutenção dos incentivos.
Incluída de última hora no texto da reforma aprovado pela Câmara, uma emenda que assegurava benefícios fiscais a montadoras de veículos da Bahia e de Pernambuco foi derrubada no plenário da Casa. Governadores e senadores se articulam para manter o artigo no Senado.
Ramtuh ainda defendeu um teto para alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). “Importante um teto para o IVA para que a gente não crie maior IVA do mundo. Uma contribuição que damos nesse debate é que essa trava se dê no CBS, e não no IBS.”
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a sessão para ouvir os governadores sobre a reforma tributária abre “as portas para o diálogo franco” sobre o tema. Em discurso durante a abertura dos trabalhos, Pacheco disse que as mudanças no sistema de tributação são sonhadas “há muito tempo” e frisou que o debate sobre a proposta não será feito de “modo açodado”.
“Vamos esgotar a possibilidade de discussão que nos cabe nessa Casa. Usaremos todo o mês de setembro para realizar diversas audiências públicas, quando teremos oportunidade de ouvir vários setores da sociedade”, destacou o presidente do Senado.
Ele voltou a dizer que é preciso ceder para que a reforma seja aprovada no Congresso. “União, Estados, municípios, grandes e pequenos, o setor de serviços, do agro, da indústria, o comércio, os profissionais liberais, as profissões regulamentadas precisam estar munidos do sentimento de que é preciso ceder um pouco.”
A configuração e o funcionamento do Conselho Federativo a ser criado pela reforma tributária, com a função de gerir a distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), foi um dos pontos levados à discussão pelos governadores.
Realizada no Plenário, a sessão de debates atendeu a requerimento do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), sendo uma das etapas do aprofundamento da matéria, já aprovada pela Câmara dos Deputados e cuja análise e votação cabem agora ao Senado.
Dentre outras mudanças, a PEC propõe a extinção de cinco impostos, entre eles o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), e a criação de um tributo único, o IBS. Governadores e prefeitos temem perder autonomia sobre a própria receita com esse novo desenho do sistema tributário.
Pacheco destacou que a Casa tem trabalhado para alcançar um sistema tributário mais unificado, mais transparente e mais claro. Pacheco considerou a sessão um momento histórico e ressaltou que, mesmo havendo previsão de votação da PEC para o início de outubro, a prioridade é fazer uma discussão ampla e profunda da matéria. Segundo ele, “nada será feito de modo açodado”.
“Este é um momento histórico, porque o Congresso Nacional reúne sob seu teto, num único evento, os governadores de todas as unidades federativas de nosso país. Ao fazê-lo, estamos abrindo nossas portas para um diálogo franco sobre a reforma tributária, que tanto desejamos e da qual tanto necessitamos. É um momento do qual se orgulhariam grandes nomes da política brasileira, como Juscelino Kubitschek, Ulisses Guimarães, Teotônio Vilela, Mário Covas — apenas para citar alguns entre os muitos homens públicos que foram mestres na arte de dialogar e de fazer política em nosso país.”
Os governadores apontaram a necessidade de mais debate também sobre questões como os limites que caracterizariam o IBS, com respeito à autonomia federativa; a metodologia e o prazo para essa transição, bem como o dimensionamento e a distribuição do Fundo de Desenvolvimento Regional (FNDR), que também deve ser criado pela PEC 45/2019. Esse fundo deverá ser financiado com recursos da União, com valores crescentes a partir de 2029, chegando a R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033.
O governador de Alagoas, Paulo Dantas, por exemplo, defendeu a autonomia dos estados quanto à gestão de suas arrecadações. Para ele, é fundamental também se estabelecer um critério de rateio e partilha do FNDR, com vistas à diminuição das desigualdades sociais, especialmente no Norte e no Nordeste.
“A gente entende que o critério tem que ser inversamente proporcional ao PIB, ou utilizar o mesmo critério do Fundo de Participação dos Estados, e esse critério não tem que ser definido por lei complementar, e, sim, por emenda à Constituição. Quanto ao princípio do destino, à transição, nós estamos trabalhando e querendo a redução do prazo de transição, de 50 anos para 26 anos, para que esses benefícios tenham condição de chegar às pessoas o mais rápido possível.”
Secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para tratar da reforma tributária, o economista Bernardo Appy concordou que o intuito da criação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FNDR) é ajudar a reduzir as desigualdades regionais, mas observou que a definição de seus critérios de distribuição é decisão de caráter político.
“É um instrumento mais eficiente que os benefícios fiscais para fazer a política de desenvolvimento, porque hoje todos os estados concedem benefícios fiscais. Então o diferencial a favor dos estados menos desenvolvidos acaba sendo mitigado pelo fato de que os estados mais desenvolvidos também dão benefícios fiscais. E o Fundo de Desenvolvimento Regional vai poder alcançar atividades que hoje não são alcançadas pelos instrumentos dos benefícios fiscais do ICMS; por exemplo, incentivo ao setor de serviços, que é algo que não é possível fazer hoje no âmbito do ICMS. Acho que esse é um ponto importante.”
Para o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, é fundamental a criação de uma representação de governadores junto ao Conselho Federativo. Para ele, é importante a manutenção de um texto constitucional que não penalize os estados desenvolvidos, mas que também beneficie aqueles que não tiveram, historicamente, oportunidades de desenvolvimento.
“Sei da dificuldade da gente em conseguir encontrar o meio termo para que possamos atender estados, municípios, União, para que possamos atender as divergências existentes, o que é natural […], mas que prevaleça o nosso interesse federativo e o interesse da defesa do nosso país.”
Kajuru considerou o IBS a “espinha dorsal” da PEC. Ele questionou o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, sobre as motivações de críticas que o ex-senador tem feito a esse ponto da proposta. E quis saber a opinião de Caiado sobre estudo publicado na segunda-feira (28) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), segundo a qual a reforma tributária, da forma como foi aprovada na Câmara, beneficiaria 50% dos estados e 82% dos municípios.
Para Caiado, nunca existiu nenhum tema, em nenhuma emenda à Constituição, que atingisse tanto a vida dos cidadãos como a reforma tributária. Ele ponderou que o assunto não foi discutido de forma satisfatória pela Câmara dos Deputados, mas considerou que o Senado acerta agora, ao ouvir os governadores. Em resposta a Jorge Kajuru, o governador de Goiás considerou a metodologia do Ipea “obra do achismo” e solicitou “dados concretos”. Caiado critica a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) pela PEC 45 e diz que a correção na arrecadação do ICMS seria mais viável do que a transformação dessa tarifa em novo imposto.
