Edição do Dia
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do processo administrativo contra o juiz Eduardo Fernando Appio, afastado da 13ª Vara Federal de Curitiba em maio. Toffoli também anulou a suspeição (impedimento de um juiz analisar um caso) do magistrado nos casos da Operação Lava Jato, que havia sido determinada pelo TRF-4 no dia 6 de setembro.
A suspensão do processo administrativo contra Appio, em trâmite na Corregedoria-Geral do TRF-4, ainda será analisada pela Corregedoria-Nacional de Justiça, de acordo com o ministro.
Toffoli suspendeu esse processo por não ver sentido só Appio ser investigado pelo TRF-4, enquanto outros magistrados são investigados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“Não há razão para que as reclamações disciplinares já instauradas em face dos desembargadores federais – Loraci Flores e de Lima e Marcelo Malucelli – e da juíza Gabriela Hardt tramitem perante o Conselho Nacional de Justiça e que apenas o juiz Eduardo Fernando Appio seja investigado disciplinarmente perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região”, afirmou Toffoli, na decisão desta terça-feira, 19.
A juíza Gabriela Hardt foi substituta de Appio no comando da Operação Lava Jato na Vara Federal de Curitiba após a determinação de seu afastamento. No entanto, no mesmo mês, Hardt pediu para deixar o cargo. A magistrada foi a responsável pela sentença que condenou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no caso do sítio de Atibaia, em 2019.
Para Toffoli, todos esses processos contra os magistrados devem ser analisados e julgados em conjunto pelo CNJ, “como medida de prudência e preservação de integrantes do TRF4”. “Pelo exposto, verifico que não há como separar as apurações em andamento, sem prejuízo de uma necessária visão geral de tudo o que se passou na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba”.
Toffoli ainda determinou o envio ao STF de todas as informações e dados sobre os processos que tramitam no CNJ contra os outros magistrados.
A ação chegou ao STF após Appio recorrer de uma decisão do TRF-4 que o suspendeu do cargo e outra que o declarou suspeito dos casos da Operação Lava Jato. No recurso feito ao STF, a defesa de Appio diz não ter tido acesso a todo o acervo de provas que embasaram a decisão que culminou no seu afastamento e que não teve direito à ampla defesa. Os advogados do magistrado também apontam irregularidade na decisão, tomada antes da abertura de qualquer procedimento disciplinar, o que tornaria a medida ilegal.
Um dos argumentos usados pelo TRF-4 para declarar o juiz suspeito foi Appio ter usado a expressão “LUL22” como sigla de acesso ao sistema oficial da Justiça Federal.
“É inegável que a opção por mudança da sigla, segundo as palavras do excepto, justamente como protesto de uma prisão que ele considerava ilegal, é circunstância que coloca sob suspeita o ânimo esperado de um magistrado isento e que, afinal, longe da política partidária e das paixões que ela envolve, deve zelar pela figura do juiz que ‘evita todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito’ (artigo 8º do Código de Ética da Magistratura)”, diz a decisão.
O ex-deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR) manifestou-se na terça-feira, 19, contra a anulação. ‘Depois da enxurrada de críticas contra a decisão da Odebrecht, o ministro Dias Toffoli dobrou a aposta’, afirma, em vídeo publicado na rede social X.
Dallagnol, que foi um dos principais procuradores da Lava Jato antes de se dedicar à política, faz referência ao fato de que, no último dia 6, Toffoli anulou as provas do acordo de leniência da Odebrecht fechado pela operação. O ministro foi duramente criticado, inclusive pelo próprio ex-deputado.
Horas depois de sua decisão, os desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) declararam a suspeição de Eduardo Appio, que, no início do ano, foi juiz titular da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba. A determinação do tribunal anulava todas as decisões do magistrado nos processos que envolviam a Lava Jato e ainda abria processo administrativo contra ele.
No entanto, na terça-feira, 14, Toffoli decidiu suspender essa decisão, alegando que o TRF4 não poderia analisar reclamações disciplinares que dizem respeito a magistrados que atuaram na Lava Jato, e que a prerrogativa para fazer isso seria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Em sua postagem nas redes sociais, Dallagnol disse considerar a decisão do ministro ‘inacreditável’. ‘Toffoli anulou a suspeição do juiz Appio para atuar na Lava Jato; aquele juiz que usava o login Lul22, que teve o pai citado na delação da Odebrecht, que teve uma operação imobiliária sua investigada na Lava Jato, e que ainda consta nos sistemas da justiça eleitoral como doador da campanha de Lula’, diz o ex-parlamentar.
Nas críticas, sobrou até para o ministro Alexandre de Moraes. ‘Depois da competência universal do ministro Alexandre de Moraes, nós vemos agora a competência universal do ministro Toffoli para anular a Lava Jato’, acusa Deltan. Por fim, questionou onde estão os ‘contrapesos’ que poderiam questionar Toffoli. ‘Cadê os outros ministros? Cadê o Senado?’
Dallagnol e Appio são desafetos publicamente. Quando o magistrado assumiu a Lava Jato, em fevereiro, criticou os métodos da operação e recebeu do ex-procurador uma acusação de alinhamento com um programa ideológico de “esquerda”. Appio negou vinculação a qualquer partido ou movimento político e rebateu o deputado: ‘Todo político de extrema-direita acredita que o mundo é vinculado à esquerda’.
