Edição do Dia
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) André Ramos Tavares votou pela inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por oito anos. O placar do julgamento está em 3 a 1 pela perda dos direitos políticos do ex-presidente.
Após o voto de Tavares, o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, suspendeu a sessão. O julgamento será retomado na sexta-feira, 30, às 12h, com a leitura dos três votos que faltam, dos ministros Kássio Nunes Marques, Cármen Lúcia e do próprio Moraes. Caso algum deles se posicione pela condenação, a Corte terá maioria para tornar o ex-presidente inelegível.
Tavares acompanhou o relator do caso, Benedito Gonçalves, para condenar Bolsonaro por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Ele também defendeu que o candidato a vice na chapa de Bolsonaro, o general Walter Braga Netto, seja absolvido.
O ex-presidente é julgado por sua conduta na reunião com embaixadores em 18 julho de 2022, quando levantou sem provas suspeitas sobre o sistema eleitoral e a parcialidade de magistrados. Tavares destacou o “inequívoco caráter eleitoral” do evento e disse que Bolsonaro usou o encontro para propagar “invenções, distorções severas da realidade, dos fatos e dos dados empíricos” sobre a condução do processo eleitoral.
“O foco do discurso são ataques comprovadamente infundados e falsos contra urna eletrônica, contra o processo e Justiça Eleitoral. (Há) Inequívoca falsidade perpetrada neste ato comunicacional, (…) chegando a se caracterizar, no final, uma narrativa delirante com efeitos nefastos na democracia, no processo eleitoral, na crença popular em conspirações acerca do sistema de apuração dos votos”, defendeu o ministro.
Tavares argumentou que a reunião não é um fato isolado, mas mostra uma “verdadeira concatenação estratégica ao longo do tempo com finalidades eleitoreiras”. O ministro disse ainda que é “grave que estado de desordem informacional se instale na sociedade”. “É ainda mais grave se (desordem vier de) discurso do presidente da República”, ressaltou. Ele defendeu ainda que o contexto dos ataques ao sistema eleitoral feitos por Bolsonaro na reunião não pode ser “ignorado ou desprezado” na análise do caso pela Justiça Eleitoral.
O ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou contra a inelegibilidade do ex-presidente. Araújo abriu divergência em relação ao voto do relator Benedito Gonçalves, que se posicionou pela condenação de Bolsonaro.
Araújo defendeu que a Justiça Eleitoral deve atuar com “intervenção mínima” e afirmou que o discurso de Bolsonaro não teve efeitos na eleição, citando dados de comparecimento recorde às urnas e abstenção dentro da média. “O conteúdo do discurso surtiu pouco efeito quanto ao suposto intento de deslegitimar as urnas, do contrário se teria verificado diminuição dos eleitores”, afirmou.
O ministro descartou a prática de abuso de poder político e uso abusivo dos meios de comunicação. Para ele, a reunião com embaixadores foi um “ato solene cujo protagonista foi o presidente, tendo como ouvinte embaixadores, o que justifica atuação da empresa pública”. A reunião com embaixadores de julho de 2022, objeto da acusação, foi transmitida pela TV Brasil.
“Debater a qualificação da reprodução da reunião como desvio de finalidade só tem sentido se for considerada abusiva e grave a própria reunião transmitida, o que já foi afastado”, afirmou.
O ministro usou boa parte do seu voto para argumentar que a minuta do golpe não poderia ser utilizada como prova para condenar o ex-presidente. Araújo defendeu que o documento foi encontrado e anexado aos autos depois das eleições e, por isso, não é possível dizer que teve influência no pleito.
“A possibilidade de utilização de fatos anteriores, todavia, não encontra ecos nos fatos futuros, posteriores à eleição e à diplomação. Se a vinculação entre o evento abusivo e a eleição é um critério finalístico, é evidentemente possível que atos anteriores repercutam no pleito. Em uma constatação lógica, fatos e circunstâncias em fatos incontroversamente posteriores às eleições não podem ter o condão de influenciar o já ocorrido”, afirmou Araújo.
“Tais atos não poderiam ser base para aferição da gravidade do ato tido como abusivo, pois os eventos posteriores são incapazes de vulnerar os bens jurídicos normalizados e a legitimidade do pleito de 2022”, reforçou o ministro. Araújo citou ainda decisão do TSE no julgamento da chapa Dilma e Temer em setembro de 2018 para recusar a ampliação da demanda com a inclusão da minuta. A tese vem sendo usada pela defesa de Bolsonaro.
O argumento de Araújo foi questionado pela ministra Cármen Lúcia, que ponderou que a minuta do golpe não foi objeto do voto do relator do processo, Benedito Gonçalves. “Não me pareceu que no voto do ministro relator houvesse nenhuma referência a este documento, nem de autoria nem de responsabilidade do primeiro investigado (Bolsonaro). Eu, no meu voto, nem uso este dado”, afirmou.
Gonçalves confirmou o argumento da ministra e explicou o teor do seu voto. “Não se está apurando aqui a minuta. (Meu voto) Foi um reflexo da conclusão, dos efeitos do discurso do efeito da reunião que se apura, no tocante à inverdade das urnas eletrônicas”, ponderou. “Houve sim no voto do relator farta referência não só a esse achado, como a outros fatos posteriores, como caracterizadores”, respondeu.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou que o ministro Raul Araújo seguiu a jurisprudência do processo de cassação da chapa dos ex-presidentes Dilma Rousseff e Michel Temer ao votar contra o relator do caso, ministro Benedito Gonçalves. Ao desembarcar no Rio de Janeiro, Bolsonaro disse ainda que espera que os demais ministros sigam a tese de Araújo.
“Ele está seguindo a jurisprudência de 2017, no processo da chapa Dilma/Temer. Espero que os demais o acompanhem”, afirmou Bolsonaro, que disse ainda esperar um pedido de vista: “Eu gostaria. Não vou negar”.
