Edição do Dia
Os ministros do Supremo Tribunal Federal formaram maioria para condenar Antônio Cláudio Alves Ferreira, acusado de quebrar o relógio de D João VI no Palácio do Planalto durante os atos golpistas de 8 de janeiro. Seis ministros já votaram para considerar Ferreira culpado por participação na intentona antidemocrática, mas ainda não há consenso sobre a pena que será imposta ao réu.
O Plenário decide sobre a ação penal de Ferreira em sessão virtual prevista para terminar na sexta-feira, 28. Até o momento, votaram os ministros Alexandre de Moraes (relator), Edson Fachin, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Os demais ministros têm até às 23h59 desta sexta, 28, para se manifestarem sobre o caso.
Moraes propôs 17 anos de prisão para Ferreira pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de Estado, dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.
Em voto de 110 páginas, Moraes anota que perícias da PF mostram o ‘incontestável engajamento do réu ao movimento golpista verificado desde a proclamação do resultado das eleições 2022 e sua atuação criminosa no 8 de janeiro’. Segundo o relator, o réu não só quebrou o relógio de Dom João VI, mas ‘adotou inequívoca postura de incentivo e comemoração pelos resultados delitivos’. O posicionamento foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino e Dias Toffoli.
Edson Fachin e Cristiano Zanin também seguiram o voto de Moraes, mas com ressalvas sobre o cálculo da pena a ser imposta a Ferreira. Os dois defendem que o réu pegue 15 anos de prisão, assim como outros condenados em situação semelhante.
Já o presidente do STF Luís Roberto Barroso divergiu quanto a condenação de Ferreira pelo crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, defendendo que a Corte máxima afaste tal imputação, inclusive ao avaliar a pena a ser imposta ao réu.
Barroso lembrou que já se posicionou de modo semelhante em outros casos e indicou que, em sua avaliação os eventos de 8 de janeiro se enquadram somente no crime de golpe de Estado, e não “aos dois tipos penais concomitantemente, considerada a tentativa de deposição do governo legitimamente constituído, por meio de violência ou grave ameaça”.
Em Lisboa na sexta-feira, Moraes voltou a defender a “regulamentação imediata” das redes sociais. “É necessária uma regulamentação minimalista. Ninguém quer dizer o que eles podem ou não colocar (nas redes), ninguém quer definir o que é notícia verdadeira. O que se pretende é transparência nos critérios algorítmicos”, afirmou.
O magistrado reiterou ainda que o que ele chama de “novo populismo digital extremista” atua com “conivência total” das redes sociais. “Se, no Brasil, as big techs podem dizer que antes do dia 8 de janeiro não sabiam que estavam sendo instrumentalizadas, depois do dia 8, é impossível”, afirmou. “O maior perigo ao estado democrático de direito é a instrumentalização das redes sociais por grupos extremistas. A extrema direita soube aproveitar as redes sociais para criar bolhas em relação a esses discursos de ódio, e a partir dessas bolhas, tentar capturar a vontade do eleitor”, disse Moraes.
O ministro relatou que fez “inúmeras reuniões com big techs” e que, em uma delas, questionou os representantes das plataformas sobre como fazem para retirar rapidamente postagens com pedofilia, pornografia infantil e violação a direitos autorais. “Eles disseram que 92% retiram antes de ter um like”, disse o ministro, que defendeu ser “tecnologicamente” possível a moderação dos conteúdos.
Moraes teria questionado, então, por que as redes sociais não fazem isso com discursos de ódio. “Várias delas disseram: se todo mundo fizer, nós fazemos. Se não, não. Por quê? É uma questão econômica”, afirmou o magistrado, que era presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até maio deste ano.
O julgamento que discute a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos publicados pelos usuários deve ser retomado em agosto, segundo o presidente do Supremo.
