Edição do Dia
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adiar o julgamento sobre o Marco Civil da Internet que estava previsto para esta quarta-feira, 17. A presidente da Corte, ministra Rosa Weber, vai remarcar a análise do tema para a segunda quinzena de junho. Ainda não há data definida.
Com isso, a Câmara dos Deputados ganha mais tempo para debater e votar o Projeto de Lei (PL) 2630/2020, que ficou conhecido como PL das Fake News. A proposta institui a Lei Brasileira de liberdade, responsabilidade e transparência na internet. O julgamento no STF poderia atropelar o debate do assunto pelos deputados.
Hoje, quatro ações no STF discutem a regulação das redes sociais. Duas delas tratam do artigo 19 do Marco Civil da Internet (lei 12.965/2014), que estabelece que as big techs – como Google, Meta (proprietária do Instagram e Facebook) e TikTok – só podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros se não tomarem providências após ordem judicial. As outras duas questionam se aplicativos de mensagens – como Telegram e WhatsApp – podem ser suspensos caso não cumpram uma decisão da Justiça.
Um dos processos tem como base o caso de uma mulher que teve um perfil falso criado no Facebook sem seu consentimento. O usuário falso ofendeu familiares e conhecidos da autora. Mesmo após ser instada, a rede social não apagou a página.
A decisão de adiar o julgamento dessas ações foi feita a pedido dos relatores. Além de Rosa Weber, os temas são relatados pelos ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Luiz Fux.
Já na Câmara, líderes partidários articulam a análise na quarta-feira de dois trechos do PL das Fake News. Os deputados fatiaram o texto principal e removeram para o Projeto de Lei 2370/2019, de relatoria do deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), os artigos que tratam do pagamento de direitos autorais a artistas e da remuneração de empresas jornalísticas pelas big techs.
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu na quarta-feira também a manifestação das partes envolvidas na ação em que a Advocacia-Geral da União (AGU) questiona a constitucionalidade de dispositivos da Lei 14.182/2021, norma que autorizou a privatização da Eletrobras.
Com a decisão, a AGU deverá se manifestar sobre o caso no prazo de dez dias. Em seguida, será a vez da Procuradoria-Geral da República (PGR) enviar as informações que achar pertinentes.
O pedido de informações é um procedimento comum antes do julgamento de ações de incosntitucionalidade que tramitam na Corte. Não há prazo para o ministro julgar a questão.
No dia 5 deste mês, a AGU contestou, no Supremo, o trecho da lei que trata da redução da participação da União nas votações do conselho da empresa. Segundo o órgão, a lei proibiu que acionista ou grupo de acionistas exerça poder de voto maior que 10% da quantidade de ações.
No entendimento da AGU, o governo federal, na condição de acionista, foi prejudicado pela norma. A União tem cerca de 43% das ações ordinárias.
Na petição, o órgão ressalta ainda que o objetivo da ação não é reestatizar a Eletrobras, mas resguardar o interesse público e os direitos de propriedade da União.
A privatização da Eletrobras foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro, em 2021.
A empresa detém um terço da capacidade geradora de energia elétrica instalada no país. A companhia também tem quase a metade do total de linhas de transmissão.
