Edição do dia
Essa coluna está sempre atenta a temas atuais do Direito, especialmente do Direito do Trabalho, mas também procura trazer outros panoramas internacionais, no âmbito dos Direitos Fundamentais e da política.
O artigo de hoje traz um breve resumo de uma recente alteração legislativa na Espanha. O Senado espanhol ratificou uma nova lei que permite a mudança de gênero no registro civil a partir dos 12 anos de idade, sem necessidade de parecer médico, e a partir dos 16 anos, bastará a vontade da pessoa para a mudança oficial.
Com a nova lei, que já havia sido aprovada pelo Congresso dos Deputados, será possível mudar de gênero no registro civil na Espanha, a partir dos 12 anos, sem parecer médico, mas será necessária autorização de um juiz para os casos entre os 12 e os 14 anos.
Para a mudança entre os 14 e 16 anos, bastará autorização dos pais ou tutores legais. Para maiores de 16 anos, bastará a própria vontade de quem quiser fazer a alteração. Em todos os casos, deixam de ser necessários pareceres médicos e provas de qualquer tratamento ou terapia hormonal.
Conhecida como lei da “autodeterminação de gênero”, o diploma legal pretende retirar a ideia de patologia à mudança de gênero, com a defesa de que as pessoas não precisam que outras digam quem elas são.
A nova legislação levou mais de um ano para ser aprovada e dividiu o Partido Socialista (PSOE), que governa Espanha em coligação com a plataforma de extrema-esquerda Unidas Podemos. A lei contou também com a oposição de algumas associações feministas, consideradas representantes de um “feminismo clássico”.
A parte crítica do PSOE e estas associações condenaram a possibilidade de mudança de gênero só com base na manifestação da vontade da pessoa por considerarem que isso pode prejudicar os avanços alcançados pelas mulheres na luta pela igualdade de direitos. Para estes movimentos, ser mulher não é uma identidade subjetiva e o feminismo é a luta contra a discriminação de uma identidade objetiva, baseada no gênero biológico.
A nova lei teve os votos contra dos partidos da direita, que invocaram não ter havido um processo legislativo suficientemente tranquilo e duradouro para permitir todos os debates e audições que seriam necessários. O Senado introduziu algumas “correções técnicas” na redação do texto da lei, pelo que antes de entrar em vigor terá ainda de haver uma nova votação no Congresso, que será a final.
Mais uma vez, parece que questões secundárias tomam à frente do debate e não se observa que tais procedimentos estão sendo admitidos para crianças e adolescentes, pessoas em formação que necessitam de especial atenção e cuidado.
