Relatório da PEC da Transição traz impacto fiscal de R$ 198 bilhões

O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da transição, apresentado na terça-feira, 6, pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG), traz um impacto fiscal de R$ 198 bilhões. O parlamentar decidiu ampliar o teto de gastos – a regra que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação – em R$ 175 bilhões por um período de dois anos. Além disso, retira do teto até 6,5% de receitas extraordinárias do governo, num valor de até R$ 23 bilhões.
O relator optou por fazer um meio-termo entre o que propôs o novo governo e a alternativa apresentada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O tucano sugeriu elevar o teto de gastos em R$ 80 bilhões para pagar o Bolsa Família, mas o valor foi considerado muito baixo pela equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. Por isso, Silveira ampliou o teto em R$ 175 bilhões, o que mantém o programa de transferência de renda dentro das regras fiscais.
Ao elevar o teto em R$ 175 bilhões, o suficiente para financiar todo o Bolsa Família, o texto da PEC libera R$ 105 bilhões no Orçamento de 2023 que já estavam previstos para pagar o programa social. Com a abertura desse espaço na Lei Orçamentária Anual (LOA), o governo eleito quer direcionar verbas para programas como o Minha Casa, Minha Vida e o Farmácia Popular, além de garantir o aumento real do salário mínimo.
A PEC entrou, na manhã de terça, em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, após mais de um mês de negociações da equipe de transição do novo governo com o Congresso. A proposta só deslanchou depois que Lula entrou pessoalmente nas articulações para destravar os acordos políticos que têm sido cobrados por parlamentares.
Participaram da negociação da PEC no Congresso os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), respectivamente, o relator-geral do Orçamento de 2023, Marcelo Castro (MDB-PI), autor da PEC, o presidente da CCJ do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e parlamentares do PT, além de Silveira.
A ideia de aprovar uma PEC para cumprir as promessas de campanha foi apresentada em 3 de novembro, logo após o segundo turno das eleições, pelo vice-presidente eleito Geraldo Alckmin, no Senado, após uma reunião com Castro. A falta de discussão com os deputados e senadores, contudo, gerou insatisfação no Congresso, e o PT foi acusado de errar na articulação política. Nas negociações, entraram o apoio à reeleição de Lira e Pacheco às Presidências da Câmara e do Senado, além de cargos no futuro governo.
Inicialmente, o PT queria tirar o Bolsa Família do teto por tempo indeterminado. Com a resistência do Congresso, o partido de Lula reduziu o prazo para quatro anos, mas acabou prevalecendo a validade de dois anos no relatório de Alexandre Silveira.

O parecer da PEC da Transição contém também um dispositivo que prevê a criação de um novo arcabouço fiscal por meio de lei complementar. O prazo para essa medida ser encaminhada é 31 de dezembro do ano que vem.
“O Presidente da República deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de dezembro de 2023, projeto de lei complementar com objetivo de instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”, diz trecho do parecer.
Na prática, o dispositivo permite a revogação do teto de gastos por meio de lei complementar, que tem quórum mais baixo do que emenda constitucional para ser aprovada.
O próprio ex-presidente Michel Temer, ao conseguir aprovar o teto de gastos, já tinha contratado uma reforma para depois de 10 anos por meio de lei complementar. A emenda constitucional 95 do teto, aprovada em 2016, previu a reforma da regra em 2026 por meio de lei complementar, sem precisar mexer na Constituição.
Mas esse comando foi retirado na votação da PEC dos Precatórios, em 2021, sob o argumento de que a reforma já estava feita. Nessa PEC, os parlamentares de maneira casuística mudaram a forma de correção do IPCA no limite do teto para abrir mais espaço para gastos em 2022, ano de eleições. Uma mudança classificada de “puxadinho” para ampliar o Orçamento em 2022.

Na tentativa de um acordo para aprovar a PEC, ele fez um “mix” da proposta do novo governo, ao considerar o valor sugerido para o Bolsa Família, com a proposta apresentada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) com valor considerado baixo, mas que previa apenas a ampliação dentro da regra fiscal, o que agrada o mercado.
O texto também prevê retirar do teto de gastos até 6,5% das receitas extraordinárias do governo ainda este ano, o que deve garantir o pagamento do orçamento secreto, uma demanda levada ao presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva pelo comandante da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e sobre a qual foi batido o martelo no fim de semana. O impacto orçamentário pode chegar a R$ 23 bilhões.