Edição do Dia
O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse na segunda-feira, 17, que as propostas apresentadas pelo Senado para compensar a renúncia fiscal provocada pela desoneração da folha de pagamentos podem “compor a cesta” dessas medidas, mas que é preciso ter ao menos uma proposta “perene” (ou seja, que dará recursos para os próximos anos, e não apenas em 2024).
“Elas (propostas apresentadas pelo Senado) podem compor a cesta, mas precisa de uma fonte perene. Podem até surgir novas propostas que componham a cesta (de medidas para compensar desoneração), mas precisa ter algo que vai ser perene e que dure o tempo necessário da reoneração gradual”, afirmou Padilha, ao lado dos líderes do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), e na Câmara, José Guimarães (PT-CE), após reunião deles com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
O ministro disse que o governo continua aberto para dialogar com os setores econômicos sobre essa forma de compensação e que o papel do Ministério da Fazenda é ouvir propostas e analisá-las. Padilha também afirmou que essa medida precisa garantir recursos já a partir deste ano, e não somente no futuro.
“Governo reafirmou, discutiu isso com judiciário, que só pode ter queda da contribuição previdenciária se apresentar fonte perene. Não adianta ter uma fonte de recursos para este ano”, argumentou o ministro.
O Senado apresentou, na semana passada, uma série de medidas, entre elas a repatriação de recursos mantidos no exterior, um refis de multas de agências reguladoras, uso de dinheiro esquecido no sistema financeiro e uso de depósitos judiciais que estão sem titularidade.
Questionado sobre uma possível alteração no arcabouço fiscal, o ministro das Relações Institucionais respondeu que o governo tem compromisso com o atual arcabouço e que haverá esforço para cumprir as metas estabelecidas.
“Ainda não chegou nenhuma proposta para o Orçamento do ano que vem. Quando chegar, será tratado dessa forma. Temos compromisso com o arcabouço fiscal e temos esforço pelas metas ousadas estabelecidas. Vamos provar que o governo Lula é o que melhor combina responsabilidade social e fiscal”, alegou Padilha.
O ministro das Relações Institucionais disse não ver “ambiente” no Congresso para que o Projeto de Lei (PL) que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio avance. De acordo com o ministro, na reunião de segunda-feira, 17, de coordenação política, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reafirmou sua posição contrária ao projeto.
“Eu acredito, o que eu ouço dos líderes, acredito que não tenha clima e ambiente, nunca houve compromisso nosso, inclusive dos líderes, não só do governo, como de vários líderes, para votar mérito”, afirmou Padilha a jornalistas na manhã de segunda. “E acredito que não tem ambiente para se continuar o debate sobre um projeto que estabelece uma pena para o estuprador menor que para a menina ou mulher estuprada”, acrescentou.
Nesta manhã, Lula se encontrou com ministros e líderes do governo em uma nova rodada de reunião para alinhar a coordenação política da gestão. Na agenda, Padilha disse que Lula reafirmou posições sobre o projeto.
No sábado, 15, o chefe do Executivo classificou o projeto em questão como “insanidade”. “Eu, Luiz Inácio, sou contra o aborto. Mas, como o aborto é uma realidade, precisamos tratar como uma questão de saúde pública”, disse em coletiva de imprensa na Itália. “Eu acho uma insanidade querer punir uma mulher vítima de estupro com uma pena maior que um criminoso que comete o estupro.”
Na semana passada, Padilha afirmou que o governo é contra fazer qualquer mudança na legislação atual sobre o aborto, “ainda mais” em relação ao PL em questão.
A Câmara aprovou a urgência do projeto na quarta-feira, 12. A votação relâmpago aconteceu de modo simbólico e sem que o nome do projeto fosse citado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), quando pautado no plenário. Alguns parlamentares nem sequer perceberam o que estava sendo votado. Houve reclamações sobretudo do PSOL, que é contrário à iniciativa.
Com a urgência aprovada, a matéria pode ser analisada diretamente no Plenário, sem precisar passar antes por discussões em comissões temáticas da Câmara. O projeto ainda deve ter um relator designado por Lira.
