Pacheco envia parecer contrário à instalação de CPI dos Atos Antidemocráticos

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação contrária à instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos atos antidemocráticos do 8 de janeiro, que ocorreram em Brasília, de autoria da senadora Soraya Thronicke (União Brasil-MS). Pacheco alega que a matéria é da legislatura passada, uma vez que foi protocolada antes do início do ano legislativo de 2023, e que não há “direito líquido e certo” para a sua criação imediata.
“A matéria demanda a aplicação das normas regimentais do Senado Federal aplicáveis, considerando que o requerimento foi apresentado na legislatura passada, e cuja interpretação será dada por deliberação da Presidência do Senado, do que resulta se tratar de ato interna corporis dessa Casa Legislativa, no uso de sua competência constitucional, não existindo direito líquido e certo à instalação imediata da CPI”, declarou o presidente do Senado, em parecer enviado ao ministro Gilmar Mendes. O magistrado é o responsável por analisar o mandado de segurança acionado pela senadora.
“O requerimento foi apresentado na legislatura passada, e há disposições regimentais, cuja interpretação impedem seu prosseguimento automático, na forma pretendida pela Senadora Impetrante, a demonstrar, portanto, que a segurança há de ser denegada”, disse Pacheco.
O senador afirmou que a criação de uma CPI é um “direito das minorias”, mas pontuou que “há limites formais que devem ser observados no exercício deste direito”.
A reportagem teve acesso à lista de assinaturas do pedido de CPI. Até a segunda-feira, a solicitação acumulava 42 assinaturas – 15 a mais do exigido. Apesar de reconhecer o número mínimo de assinaturas, Pacheco ressaltou ser necessária a realização do protocolo do pedido no curso da mesma legislatura.
“De acordo com tal princípio, uma legislatura, em outras palavras, não pode cometer à legislatura seguinte o dever de criar ou de prosseguir em inquérito parlamentar”, justificou o presidente do Congresso.
Conforme mostrou a reportagem, Soraya acionou a Corte Suprema em 16 de fevereiro para garantir a instalação da CPI para investigar os atos antidemocráticos de 8 de janeiro. A senadora havia protocolado no Senado no mesmo dia das manifestações o pedido de instalação da comissão, mas não tinha sido lida pelo presidente do Senado, passo necessário para que entre em funcionamento. Soraya disse preparar uma manifestação a ser entregue ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, relator do caso, para afastar as alegações do presidente do Senado.
“Toda a argumentação trazida por ele Pacheco não se aplica ao caso concreto, uma vez que se refere à hipótese de CPIs em funcionamento”, declarou a parlamentar. “No nosso caso, a proposição por mim apresentada e subscrita por mais de 40 senadores que estão em seu mandato sequer pode ser considerada requerimento, tendo em vista que ela ainda não foi lida pelo Presidente Pacheco.”
De acordo com Soraya, é dever da presidência do Senado promover a leitura e instalar a CPI, citando artigos do Regimento Interno da Casa. “Meus advogados estão minutando uma manifestação para ser entregue ao ministro Gilmar Mendes, relator do caso, para afastar as alegações do Presidente Rodrigo Pacheco”, declarou.
Deputados que apoiam o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) articulam uma outra frente de investigação por uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), que envolveria tanto o Senado como a Câmara para investigar os atos golpistas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse não querer a instalação de uma investigação do Legislativo sobre o 8 de janeiro. O autor da CPMI é o deputado André Fernandes (PL-CE) A Procuradoria-Geral da República pediu ao STF que abra inquérito para apurar a participação do próprio Fernandes na incitação dos protestos com vandalismo.
“Será que eles (os governistas) preferem uma CPMI enviesada, controlada por um deputado investigado, que já tem respostas prontas? Que vai ter CPI, não tenham dúvida. O governo está entre a cruz e a espada. Aqui no Senado, a gente tem uma postura mais imparcial”, disse Soraya.
Caberá ao ministro-relator, Gilmar Mendes, decano do Supremo, decidir o andamento do caso.