Edição do Dia
Cumprindo sua promessa, a oposição ao governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) protocolou, no Tribunal de Justiça do Estado, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o projeto de lei (PL) que prevê a privatização da Sabesp. A oposição fala em “violação do devido processo legislativo” e questiona os argumentos do governo a favor da privatização.
“Faz-se necessária a imediata concessão de tutela de urgência em caráter liminar, a fim de suspender a eficácia da lei impugnada”, pede a ação, solicitada pelo diretório estadual do PT e requerida em nome do advogado Roberto de Souza Campos Cosso.
No documento, a oposição critica o processo legislativo em que o projeto avançou, tendo sido apresentado pelo governador em regime de urgência, um movimento para acelerar sua tramitação. “Ao receber o projeto, o Presidente da Alesp não fez ponderações acerca do regime de urgência, embora a tramitação tenha efetivamente seguido este rito”, contesta no documento.
Desde o início, a oposição também têm argumentado que, para privatizar a companhia de saneamento, seria necessário se realizar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), já que a Constituição paulista prevê que “os serviços de saneamento básico devem ser prestados por concessionária sob controle acionário do Estado de São Paulo”.
Entre os pontos do projeto aprovado, está prevista a “golden share”, ou seja, dispositivo que dá poder de veto ao Estado em alguns pontos. Na prática, isso significa que o governo poderá restringir o poder de futuros sócios privados da companhia ou a formação de blocos de acionistas.
Para a oposição, no entanto, esse poder vigora apenas “sobre questões alheias às decisões estratégicas da companhia” e, de qualquer modo, está sujeito à limitação decidida por órgão composto exclusivamente por pessoas escolhidas pelo governador do Estado de São Paulo.
A secretária estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natália Resende, reafirmou que pretende finalizar a negociação com os municípios até o final de janeiro para começar o processo de audiência de consulta pública e seguir com os próximos passos referentes a privatização da Sabesp. Segundo ela, por meio do processo, existe a possibilidade de “equalizar os prazos” de contrato com os municípios até 2060.
“E tem muito investidor procurando a gente”, garantiu a secretária sobre o interesse privado na empresa. Segundo ela, fundos internacionais, fundos de infraestrutura e operadores estão interessados na companhia. Sobre esse último grupo, o dos operadores, Natália Resende pontuou que no caso da Sabesp, não está se falando necessariamente de se precisar de um operador. “A Sabesp já é uma operadora boa, de referência, a gente quer que ela seja mais, com menos amarras”, declarou.
Atualmente, o governo de São Paulo detém 50,3% das ações da empresa. A intenção do Estado é ter sua participação reduzida a algo entre 15% e 30%. De acordo com a secretária, será batido o martelo da participação do Estado na empresa no final da “fase 1” da privatização, que deve ser concluída em fevereiro.
Resende repetiu o que afirmou que, ao fechar contratos com os municípios, haverá uma redução de tarifa, e que será criada uma barreira para que a mesma esteja “sempre abaixo da tarifa da Sabesp Pública”.
“Todos os anos a gente vai olhar a quantidade de investimentos que foram feitos … e colocar na tarifa. Ele subiria, a gente vai usar o dinheiro do fundo, 30% do mínimo da operação, mais o lucro do Estado que vai continuar na empresa para reduzir”, disse a secretária.
