Edição do Dia
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), planeja conceder isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos donos de imóveis da região da Cracolândia, no centro da capital paulista. Ocupada por usuários de crack, a área tem sido alvo de roubos, furtos e outros crimes. Por isso, comerciantes perderam clientes, com medo de se deslocar até a região, e moradores estão com medo de se locomover pelas ruas, especialmente à noite.
Nunes determinou que a Secretaria Municipal da Fazenda trabalhe na criação de um projeto de lei que conceda essa isenção tanto para imóveis comerciais como residenciais. Mas, questões como o perímetro a ser beneficiado ainda estão sendo estudadas.
Atualmente, a Cracolândia se concentra na região das ruas Gusmões, Vitória, Santa Ifigênia e Avenida Rio Branco, no centro da capital. “A expectativa é que o documento seja encaminhado para apreciação do Poder Legislativo nos próximos dias”, diz nota enviada pela assessoria de Nunes.
No mês passado, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), desistiu de tentar transferir o fluxo de usuários de drogas da Cracolândia para o Bom Retiro, também na região central. A proposta provocou reclamações de comerciantes da região e críticas de especialistas em segurança pública.
A ideia inicial do poder estadual era tentar aproximar os usuários de drogas do Complexo Prates, equipamento municipal que atende a população em situação de rua e também dependentes químicos, no final da Rua Prates, no Bom Retiro.
Os poderes municipal e estadual já haviam feito uma primeira tentativa de remover o fluxo do centro. Relatos de líderes sociais e profissionais de saúde apontam que a Polícia Militar, a Polícia Civil e a GCM conduziram o fluxo da Rua dos Gusmões até a ponte Orestes Quércia, na Marginal do Tietê, em um caminho de cerca de três quilômetros. No final da operação, os usuários fugiram do local e retornaram ao centro.
A Prefeitura de São Paulo prorrogou também em um mês, até 21 de agosto, o prazo para o parcelamento facilitado para pagamento de IPTU e ISS inscritos em dívida ativa. A medida beneficia setores mais impactados pela pandemia. A regularização do débito exclui o nome do devedor do CADIN (Cadastro Informativo Municipal) e evita o protesto e a cobrança judicial.
De acordo com a Procuradoria Geral do Município, quem está inscrito no CADIN não pode realizar contratos com o poder público. No caso de ação judicial, a PGM busca bens (em dinheiro, investimento e imóveis) para o pagamento do valor em aberto. No caso específico de débito de IPTU, o imóvel pode ser penhorado e até vendido.
Os benefícios para pagamento de IPTU foram concedidos aos imóveis da região do Centro Histórico da Cidade (definido no inciso I do art. 6° da Lei 17.844/22) e para imóveis de qualquer região da cidade, desde que tenham seu uso cadastrado na Prefeitura como 70 (cinema, teatro, casa de diversão, clube ou congênere) ou 80 (hotel, pensão ou hospedaria). Confira a lista completa.
Já os benefícios para pagamento de ISS foram concedidos aos setores de transporte, turismo, entretenimento, lazer, entre outros. Podem ser incluídos no acordo os débitos inscritos em dívida ativa mesmo que já estejam protestados ou em cobrança judicial.
A medida prevê desconto de 95% em juros e multa para pagamento à vista. Já no caso de parcelamento, o desconto é de 80% para pagamento em até 120 vezes, desde que o valor mínimo da parcela seja de R$ 25 para pessoa física ou R$ 150 para pessoa jurídica.
A adesão ao acordo de transação pode ser feita sem sair de casa, sem a necessidade de carregar documentos ou esperar em filas. No Portal Fique em Dia, é possível aderir ao acordo, emitir as parcelas, acompanhar a situação do acordo e encontrar informações úteis sobre a transação. Para acessar, basta ter em mãos a senha web da Prefeitura.
