Edição do Dia
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Secretaria Judiciária certifique se o X pagou os R$ 28,6 milhões em multas que devia em razão do descumprimento de ordens judiciais, antes de decidir sobre o restabelecimento da plataforma no Brasil. O despacho foi assinado nesta sexta-feira, 4, logo após a rede social apresentar o comprovante de transferência dos valores ao STF.
A plataforma pediu, pela segunda vez, o desbloqueio da plataforma no País. Na semana passada, Moraes negou a primeira solicitação de restabelecimento da rede social pois entender que ainda havia valores pendentes de quitação. Na ocasião, o ministro condicionou o retorno da plataforma ao pagamento de todas as multas devidas.
As multas impostas à empresa de Elon Musk são três: R$ 18,3 milhões pelo descumprimento de decisões judiciais; R$ 10 milhões por suposta ‘burla’ à suspensão da plataforma; e R$ 300 mil devidos pela representante legal do X no País.
O recuo do X ocorreu após uma atualização da plataforma permitir o acesso de alguns brasileiros à rede social. Moraes viu ‘burla’ ao bloqueio da plataforma no Brasil e aplicou uma multa de R$ 5 milhões por dia à empresa. De outro lado, o X alegou que os acessos foram resultado de uma ‘falha técnica’, ‘inesperada e não intencional’.
Enquanto se defendia da imputação de ‘burla’ à decisão judicial, o X informou ao STF que indicaria um novo representante legal no País. Também informou que havia bloqueado uma série de contas por ordem de Moraes – o qual foi determinado no bojo da investigação sobre supostas ameaças e coação a delegados que atuam no inquérito das milícias digitais e da tentativa de golpe de Estado.
Antes disso, Moraes determinou a transferência, para os cofres de União, de R$ 18,35 milhões bloqueados do X e da empresa de internet via satélite Starlink em razão das multas por descumprimento de decisões judiciais por parte da rede social. Como o valor foi suficiente para cobrir as sanções, o ministro ordenou o desbloqueio das contas e bens das empresas do bilionário Elon Musk.
O ministro Alexandre de Moraes autorizou na sexta-feira também réus e investigados do 8 de Janeiro que estão em prisão domiciliar a votarem nos dois turnos das eleições municipais.
O ministro flexibiliza as regras de recolhimento domiciliar para que os bolsonaristas se desloquem aos locais de votação nos dias 6 e 27 de outubro, primeiro e segundo turno das eleições, entre 9h e 11h.
A decisão afirma que o objetivo é garantir que todos possam “exercer seu direito de votar”.
Moraes alerta para o “caráter provisório” da concessão e avisa que ela não dispensa o cumprimento das demais medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica e proibição de manter contato com outros investigados.
A decisão atendeu a um pedido da Defensoria Pública da União (DPU). O órgão alegou que o “exercício do voto é um direito e um dever, e os acusados que usam o equipamento eletrônico não estão excluídos desse direito”.
O recolhimento domiciliar é uma medida cautelar alternativa à prisão e vale para o período noturno e os finais de semana. Como a eleição ocorre no domingo, eles não poderiam votar sem autorização.
