Edição do Dia
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo removam em até 1h todos os anúncios e conteúdos, veiculados a partir do blog do Google, que promovem ataques ao PL das Fake News. Ele fixou multa de R$ 150 mil por hora de descumprimento a cada anúncio.
“As empresas, em 48 horas deverão remeter relatório circunstanciado sobre os anúncios realizados e valores investidos, bem como os termos sugeridos pelo buscador Google relativos ao assunto”, determinou o ministro. O Google e a Meta também deverão explicar, em até 48h, os métodos e algoritmos de impulsionamento relacionados à busca sobre “PL da Censura”. Já o Spotify e o Brasil Paralelo devem explicar por que impulsionaram o anúncio do Google.
As plataformas devem informar, ainda em 48h, quais providências realizaram para combater práticas criminosas e desinformação nos seus serviços. Na mesma decisão, o ministro deu cinco dias para a Polícia Federal (PF) ouvir os presidentes ou representantes das empresas.
Moraes também determinou que a Polícia Federal (PF) ouça em até cinco dias os presidentes do Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo para que esclareçam a manipulação de algoritmos para apresentar conteúdos contrários à aprovação do PL das Fake News. A decisão foi tomada no inquérito 4781, o chamado “inquérito das fake news”.
“Com absoluto respeito à liberdade de expressão, as condutas dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada e seus dirigentes precisam ser devidamente investigadas, pois são remuneradas por impulsionamentos e monetização, bem como há o direcionamento dos assuntos pelos algoritmos, podendo configurar responsabilidade civil e administrativa das empresas e penal de seus representantes legais”, apontou o ministro na decisão.
Moraes cita um estudo realizado pelo NetLab, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), que apontou que as plataformas estão usando seus recursos para influenciar negativamente a percepção dos usuários sobre o projeto de lei.
A atuação indevida das plataformas, apontada pelo estudo, inclui o impulsionamento do Google de um site próprio chamando a proposta de “PL da Censura”; um anúncio da Brasil Paralelo no Google mostrado como primeiro resultado ao pesquisar por “pl2630” e a veiculação de um anúncio do Google contra o PL pelo Spotify.
O ministro já se posicionou favoravelmente à regulamentação das redes sociais e enviou, enquanto presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), uma série de sugestões para o PL das Fake News. Os ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso também já defenderam abertamente a regulação das plataformas.
Na decisão, Moraes aponta que a “evidente e perigosa instrumentalização dos provedores” para a prática de crimes “pode configurar responsabilidade civil e administrativas das empresas, além da responsabilidade penal de seus administradores por instigação e participação criminosa”.
A Procuradoria da República em São Paulo deu dez dias também para a Google e a Meta (empresa responsável pelo Facebook, Instagram e WhatsApp) se manifestarem sobre os indícios de boicote ao Projeto de Lei nº 2630/2020, o PL das Fake News, que deve ser votado na terça-feira, 2, na Câmara dos Deputados.
O ofício cita suspeitas de que as empresas usaram a própria estrutura para lançar uma campanha contra o projeto, o que na avaliação do órgão “parece estar fora do âmbito de condutas que sujeitos alvo de propostas de regulação podem adotar em um debate democrático”.
“Trata-se, aqui, não da participação pública e transparente em uma discussão regulatória em curso (por meio, por exemplo, de reuniões e conversas com parlamentares, de publicação de artigos em jornais e revistas, e de publicidade declarada como tal, perante a população), mas sim do uso, por plataformas potencialmente afetadas, dos meios que elas controlam, com exclusividade, para impulsionar, de forma opaca e escapando de qualquer accountability, a percepção que lhes interessa sobre um tema de inegável importância pública”, escreve o procurador da República Yuri Corrêa da Luz.
O Ministério Público Federal afirma que, se as suspeitas forem confirmadas, as plataformas podem ser responsabilizadas por violar direitos fundamentais à informação, à transparência nas relações de consumo e ao exercício da cidadania dos usuários.
As big techs foram notificadas em um inquérito civil, aberto em 2021, que se debruça sobre as iniciativas das principais plataformas de redes sociais e aplicativos de mensagem para conter o compartilhamento de conteúdos falsos e de ódio.
A investigação gira em torno das políticas de moderação de conteúdo, dos canais disponibilizados para denúncias e da transparência na prestação de contas pelas redes sociais.
O documento da Procuradoria em São Paulo cita também o estudo da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) que mostra como o Google teria impulsionado páginas críticas ao PL das Fake News. Isso quer dizer que, quando um usuário usou a plataforma para buscar informações sobre o projeto de lei, teria sido direcionado a resultados enviesados.
“Em meio às recomendações de fontes da mídia de legado e sites oficiais, o Google também tem redirecionado usuários para sites nocivos e hiper partidários na primeira página dos resultados de busca”, diz um trecho do relatório da pesquisa.
Uma dinâmica parecida teria sido encontrada no YouTube, com o favorecimento de vídeos e canais críticos ao projeto. Usuários também denunciaram que a plataforma estaria pressionando criadores de conteúdo ao disparar avisos de que a aprovação do PL iria prejudicá-los diretamente.
Na segunda-feira, a página inicial de pesquisas do Google passou a exibir uma mensagem de alerta para todos os usuários, afirmando que o PL pode “piorar sua internet”. Os internautas que clicam no alerta são direcionados para um artigo de opinião do Diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas do Google Brasil, Marcelo Lacerda, que acusa o projeto de lei de “aumentar a confusão entre o que é verdade e mentira no Brasil”.
A Meta, por sua vez, teria exibido anúncios contra o PL, sem identificá-los como conteúdos patrocinados. Alguns desses anúncios, segundo o levantamento da UFRJ, estariam sendo pagos pela Google.
A Google precisa dizer quais critérios usou para ranquear conteúdos no buscador e no YouTube, apontando especificamente se os resultados reunidos nas primeiras páginas foram pagos para ter maior visibilidade.
A empresa também deve prestar informações sobre os termos sugeridos quando os usuários pesquisaram por PL 2630. As buscas associadas sugerem o termo “PL da Censura”. A Meta deve enviar a lista completa de anúncios envolvendo o projeto de lei contratados pela Google e os dados sobre o alcance e o custo dessas propagandas.
O PL das Fake News pretende criar a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O objetivo é ampliar as situações em que as redes sociais, aplicativos de mensagem e ferramentas de busca podem ser responsabilizados por conteúdos publicados pelos usuários, ou seja, na prática o texto aumenta a pressão sobre as plataformas.
O relator é o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). A versão final exige uma ação diligente na remoção de publicações que incitem atos antidemocráticos, terrorismo e crimes contra a criança e o adolescente, por exemplo.
