Edição do Dia
Diante do impasse entre os ministérios da Fazenda e de Minas e Energia sobre o novo formato proposto para o Auxílio Gás, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional o pedido de retirada de urgência do projeto que altera o benefício.
O presidente quer mais tempo para amadurecer a discussão internamente. Pelo texto enviado ao Congresso, a Caixa Econômica Federal poderia receber o dinheiro do programa diretamente das empresas de petróleo.
A Fazenda alertou para o risco de fraude e de despesas serem classificadas como irregulares no novo desenho do Auxílio Gás. “O modelo de descontos diretos pode gerar incentivo a fraudes na política pública, a exemplo da revenda de botijões por beneficiários ou da existência de operações fictícias entre revendedores e beneficiários”, diz uma nota técnica da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda elaborada no dia 23 de agosto, três dias antes de o projeto ser anunciado.
Após o envio do projeto, o Ministério da Fazenda admitiu preocupações e passou a defender correção de “eventuais erros”. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o formato seria revisto para trazer as despesas para dentro do Orçamento. Até o momento, porém, não houve essa correção.
O mercado de gás brasileiro deve sentir só no médio ou longo prazo os impactos do decreto do programa “Gás para Empregar”, publicado pelo governo no fim de agosto. A efetiva redução de preços, contudo, não é certa.
José Mauro Coelho, sócio fundador da Aurum Tank e ex-presidente da Petrobras, aponta que a regulamentação demanda um processo que leva dois anos aproximadamente, incluindo elaboração de nota técnica, avaliação de impacto regulatório, consulta pública, audiência pública, entre outras ações.
Coelho também lembra que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Brasil (ANP) ainda não conseguiu regulamentar todos os pontos previstos na chamada Nova Lei do Gás (nº 14.134/2021) e, na fila do regulador, também está a lei batizada de “Combustível do Futuro”.
“Cada vez mais a ANP passa a ter novas atribuições e com um corpo técnico mais reduzido. Agora vem o decreto. É uma agenda regulatória imensa. No rito regulatório da ANP, hoje, você não constrói nenhuma regulação nova com menos de dois anos”, pondera Coelho.
A Thymos Energia, consultoria especializada no setor de energia, analisa que medidas regulatórias a partir do decreto serão implementadas gradualmente e uma eventual redução de preços não será imediata.
A empresa verifica, por outro lado, que o novo decreto introduz “mudanças importantes” em diversos segmentos da cadeia do gás, seja produção, escoamento e processamento, até chegar ao transporte. “A medida tem o objetivo de aumentar a oferta do insumo no mercado brasileiro e reduzir os preços para o consumidor final”, diz a Thymos.
Há previsão de aumento da oferta de gás natural em 50 milhões de metros cúbicos por dia a partir de três empreendimentos: Rota 3, projeto Sergipe Águas Profundas, e Projeto Raia (Bacia de Campos). A estimativa foi feita pelo diretor Técnico-Comercial da Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás), Marcelo Mendonça.
Esses empreendimentos já estão em andamento, independentemente do decreto do governo. Porém, Mendonça lembra que o texto traz novas atribuições para a atuação da ANP, o que poderia resultar no aumento da oferta do gás.
“A força do decreto está na fiscalização, em que a ANP possa fiscalizar se esse gás chega realmente para o mercado. Porque já não é uma questão de infraestrutura”, afirmou o diretor, em relação à inauguração do Rota 3 em setembro e o aumento da capacidade de escoamento interno do gás.
Pelo texto do governo, a ANP também pode promover a devida regulamentação dos “elos da cadeia” de abastecimento para estruturar o ambiente concorrencial pela venda do gás natural, de seus derivados e do biometano, bem como promover ações para “assegurar a transparência na formação de preços e identificar os custos”.
“Há ações impositivas da ANP em relação ao mercado e tenho dúvida se essas medidas vão realmente funcionar, ou se vão ser questionadas judicialmente”, avaliou José Mauro Coelho.
Um dos pontos de atenção é a redução do nível de reinjeção do gás – uma técnica que contribui para manter a pressão dos reservatórios e melhorar a extração de petróleo, mas que, na prática, reduz a oferta efetiva do gás.
O texto do decreto dá permissão para que a ANP defina a quantidade de gás que será reinjetada. Com a limitação da reinjeção, o aumento da oferta poderá ser verificado. Porém, há ponderações do setor sobre o quanto essas determinações podem afetar os projetos das operadoras, resultando em insegurança jurídica.
