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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a Lei de Acesso à Informação (LAI) foi “estuprada”, em relação à atuação do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, embora não tenha citado nominalmente o antecessor. De acordo com Lula, na gestão passada, o sigilo de 100 anos foi “banalizado”.
“Eu não poderia faltar nesse dia de hoje (terça-feira) num ato que a gente vem reforçar e defender uma criança de apenas 11 anos, que é a LAI, que foi estuprada há pouco tempo atrás e que nós estamos hoje recuperando para que o povo brasileiro veja essa criança se transformar em adulto”, disse, em discurso durante evento “Transparência e Acesso à Informação: Desafios para uma nova Década”, em comemoração aos 11 anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI), na terça-feira, 16. O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius de Carvalho, também estava presente.
Na fala, Lula disse que o povo e as instituições “não admitem mais o obscurantismo e o sigilo”. Para o presidente, comemorar 11 anos da LAI é “celebrar a luz o que dá vida e previne as doenças do Estado”. O presidente destacou que a sociedade tem o direito de enxergar, às claras e com nitidez, “o que as sombras do autoritarismo e da tecnocracia querem esconder”.
Em referência ao governo Bolsonaro, o chefe do Executivo disse que o ex-presidente tentou minimizar a informação durante a pandemia da covid-19, quando informações eram negadas e “agentes públicos eram constrangidos”. “A tragédia só não foi varrida para baixo do tapete por que as secretarias municipais e estaduais de Saúde, no âmbito do SUS, continuaram a gerar e a tornar públicos os dados”, disse.
Lula contou que uma das primeiras coisas que fez ao assumir a Presidência da República, foi dar à CGU a missão de analisar mais de 200 casos de sigilos atribuídos pelo antigo governo. “Solicitei que essa análise fosse feita sem paixões, mas de forma técnica e imparcial, em pleno respeito ao que está nas Leis e na Constituição”, detalhou. “O trabalho resultou na derrubada de mais da metade dos sigilos analisados. Jogou luz sobre as tragédias e os desmandos dos últimos anos. Superou interpretações equivocadas de nossa legislação.”
No evento, Vinícius de Carvalho afirmou que o dia 31 de outubro, segundo turno das eleições que deu a Lula a vitória presidencial, representou um início de um processo de transição de uma “cultura do segredo e do sigilo para uma cultura da transparência”.
Na cerimônia, Lula anunciou um pacote de medidas de fortalecimento da LAI e da transparência pública e assinou três decretos relacionados ao tema. O primeiro ato aperfeiçoa e dá transparência aos procedimentos de classificação de informações, além de fortalecer o papel da CGU de monitorar e supervisionar a LAI no âmbito do Executivo.
O segundo institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. Já o terceiro institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC), em substituição ao atual colegiado.
