Edição do Dia
O governo federal editou na terça-feira, 31, decreto que restabelece as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre armas de fogo, munições e aparelhos semelhantes. O decreto 11.764 foi publicado na noite de terça em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e amplia para até 55% a alíquota do IPI sobre revólveres, pistolas, espingardas, carabinas, spray de pimenta e outros, além de aumentar a tributação de munições para 25%.
O decreto altera ato anterior, de 29 de julho de 2022, editado pelo então presidente Jair Bolsonaro que havia reduzido a alíquota do IPI sobre esses itens para 29,25%. O IPI sobre cartuchos até então era de 13%.
Em nota, o Palácio do Planalto informou que a estimativa do governo federal é de que a medida tenha potencial de arrecadação total de R$ 1,1 bilhão entre 2024 a 2026, sendo R$ 342 milhões em 2024, R$ 377 milhões em 2025 e R$ 414 milhões em 2026.
“A medida se alinha com uma perspectiva conceitual de desarmamento da população civil, de recadastramento das armas em circulação e de combate à criminalidade. A política de recadastramento de armas permitidas e de uso restrito contabilizou em cinco meses 939 mil armas recadastradas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, 99% do total”, diz a nota do Planalto.
O aumento ao acesso de armas de fogo foi uma das bandeiras do governo de Jair Bolsonaro. Desde que Lula voltou à Presidência, o Planalto tem tornado mais rígido o controle sobre armamentos e munições.
O governo vai delegar a tarefa de fiscalizar os Caçadores, Atiradores esportivos e Colecionadores de armas (CACs) à Polícia Federal (PF). A atribuição, hoje, é do Exército.
A migração de competência foi prevista em um decreto baixado por Lula em julho. Essa troca de atribuições deve ocorrer a partir de 2025. O Brasil tem 803 mil CACs, segundo dados de julho deste ano. O segmento cresceu exponencialmente graças a medidas do ex-presidente Bolsonaro.
Integrantes da bancada da bala na Câmara dos Deputados criticaram o decreto editado por Lula. O presidente da bancada, Alberto Fraga (PL-DF), apresentou um projeto para sustar a decisão de Lula.
Para os parlamentares, a medida adotada pelo petista significa uma “política revanchista e puramente ideológica”. “Eles querem, na verdade, asfixiar, aumentando o preço em valor significativo, com a tentativa de evitar que a população compre armas para defender a propriedade”, disse Fraga.
“A sanha do PT é desarmar o cidadão de bem. O governo Lula está totalmente perdido, não apresenta uma medida satisfatória para combater a criminalidade e conter o avanço do crime organizado”, disse Fraga.
“Esta medida apenas ataca o bolso do brasileiro de bem que quer adquirir uma arma de fogo para defesa pessoal”, afirmou disse Tenente-Coronel Zucco (Republicanos-DF). “Hoje em dia, no Brasil, apenas quem pode ter arma é o criminoso, com o devido aval do governo federal.”
“Desarmar a população e aumentar impostos são medidas de ditaduras e de gananciosos”, disse o deputado Messias Donato (Republicanos-ES). “Tirar a arma do cidadão de bem e mantê-la nas mãos de criminosos contribui diretamente para o aumento de mortes e da insegurança.”
Para Nicoletti (União-RR), o decreto tem impacto direto na cadeia produtiva. “Esse decreto causa evidentes prejuízos para toda uma cadeia produtiva, que envolve desde a fabricação até a venda final ao consumidor. Pode gerar desemprego e falências”, afirmou.
Para o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), a medida é uma “perseguição” contra os CACs. “Este decreto é mais uma perseguição de Lula ao CACs (caçadores, atiradores e colecionadores). Classe essa que tem de passar por rigorosas etapas para conseguirem ter acesso à uma arma de fogo para protegerem a si e sua família”, afirmou.
