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O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, negou na segunda-feira, 22, que haja uma crise entre os Poderes no Brasil. Segundo ele, que deixou o Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado, a Constituição é “forte e sólida” e há um diálogo “bastante razoável” entre Executivo, Legislativo e Judiciário.
A declaração ocorre no contexto de uma ofensiva do Legislativo contra o STF. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), cogita instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o Judiciário em meio à insatisfação de deputados com a atuação do ministro Alexandre de Moraes e com o que consideram a invasão do STF das prerrogativas parlamentares, como o julgamento da tese do marco temporal para demarcação das terras indígenas.
Outro ponto de discordância recente foi a decretação da prisão preventivamente do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ)), apontado como um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco. Apesar da pressão de deputados bolsonaristas, o plenário manteve o parlamentar preso.
“De vez em quando se diz que há crises entre os Poderes. Não me parece que haja crises. O Congresso legisla, o Executivo eventualmente impõe alguma sanção, que pode ser derrubada pelo Congresso. Isso tudo dentro da Constituição. Da mesma forma, não há crise, penso eu, entre o Poder Judiciário, sobretudo o Supremo Tribunal Federal, e o Congresso Nacional”, disse Lewandowski durante participação no Seminário Brasil Hoje, realizado em São Paulo pelo grupo Esfera Brasil.
Em outro sinal de animosidade, o Senado aprovou na semana passada uma proposta de emenda constitucional (PEC) que determina que é crime a posse ou o porte de qualquer quantidade de drogas. A votação ocorreu enquanto o STF discute a descriminalização do porte de maconha para consumo próprio e qual a quantidade que será usada para diferenciar o usuário de um eventual investigado por tráfico.
Para Lewandowski, porém, não há conflito porque o Senado discute a criminalização do porte. “O STF está abordando outro aspecto, em que ele reduz a discricionariedade do juiz para determinar se alguém é traficante ou usuário de drogas”, afirmou o ministro da Justiça.
O ministro disse que é importante que o Congresso aprove o projeto de lei 2.630, conhecido como PL das Fake News e que foi engavetado por Lira no início do mês, e a proposta que regulamenta o uso da inteligência artificial no País. Insatisfeito com a articulação do governo Lula, o presidente da Câmara ameaça dar seguimento à chamada “pauta-bomba” contra o Executivo.
No momento em que os ministérios da Fazenda e do Planejamento discutem propor a desvinculação dos gastos com saúde e educação, Lewandowski defendeu inserir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública com a criação de um fundo próprio para financiá-lo. “É algo que precisamos pensar para aparelhar as polícias do Brasil e sobretudo o sistema de inteligência. É preciso de verba”, disse o ministro.
A avaliação dele é que a criminalidade deixou de ocorrer somente âmbito físico e se tornou virtual. Segundo o ministro da Justiça, o modelo de compartilhamento de atribuições na segurança pública entre os entes federativos não é mais suficiente e a Constituição tem que ser alterada para dar mais poder à União para fazer um planejamento nacional para a segurança pública que seja compulsório para Estados e municípios.
O ministro da Justiça e Segurança Pública defendeu a aprovação do projeto de lei das fake news, que regula a atuação das plataformas digitais no País, e o da regulamentação da Inteligência Artificial.
“A mim me parece muito importante que Congresso aprove lei das fake news e a lei que regula Inteligência Artificial, só assim teremos segurança para utilizarmos o meio digital sem maiores problemas”, disse Lewandowski, em breve fala sobre esses dois assuntos durante evento do Esfera Brasil realizado em São Paulo.
O projeto das fake news está em tramitação na Câmara dos Deputados. Voltou ao debate em meio aos ataques do empresário Elon Musk ao sistema de Justiça brasileiro. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), criou um grupo de trabalho para discutir o tema e decidiu trocar o relator.
A proposta de regulamentação da Inteligência Artificial, por outro lado, está no Senado. O relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), deve apresentar ainda neste mês seu parecer, que deve incluir a criação de uma agência reguladora sobre o assunto, por exemplo.
