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A juíza Georgia Vasconcelos, da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, determinou a suspensão do pagamento em dinheiro do período de férias não tiradas pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) Domingos Brazão entre 2017 e 2022. Nesse período, Brazão estava afastado do cargo por suspeita de fraude e corrupção. O valor das férias chega a R$ 581 mil.
O conselheiro do TCE-RJ foi preso no dia 24 de março, junto com seu irmão, o deputado federal Chiquinho Brazão (União Brasil), e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa, apontados como possíveis mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em março de 2018. Os irmãos Brazão e o delegado estão presos preventivamente em penitenciárias federais fora do território fluminense.
A decisão da Justiça, proferida na segunda-feira (1º), atendeu a uma ação popular movida pelo deputado federal Tarcísio Motta Carvalho (Psol-RJ) no dia 27 de março, visando suspender a conversão em dinheiro das férias “supostamente” acumuladas por Domingos Brazão no TCE. A juíza determinou ainda a intimação com urgência do TCE, tendo em vista a proximidade da efetivação do pagamento, “sob pena de responsabilização criminal”. O prazo de cumprimento da ordem da Justiça é de 24 horas.
Em áudio enviado à imprensa, Tarcísio Motta afirmou que “milícia se combate de todas as formas e em todos os lugares”.
“Consideramos um absurdo que as férias que o Brazão não gozou porque estava preso sejam convertidas em pecúnia e signifiquem mais meio milhão de reais na conta dele. Isso não faz o menor sentido. Por isso, entramos na Justiça e, ainda bem, conseguimos impedir que mais esse absurdo acontecesse. É mais uma forma de enfrentar o poder econômico e político das milícias”, concluiu o deputado.
O assessor parlamentar Kaio Brazão, filho do conselheiro do Tribunal de Contas do Rio (TCE-RJ) Domingos Brazão, publicou um vídeo em rede social em defesa do pai e do tio, o deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). Os dois estão presos preventivamente suspeitos de serem os mandantes do assassinato da vereadora carioca Marielle Franco, em 2018. O filho do conselheiro afirma na legenda da postagem que não há provas para a prisão dos familiares e diz que os Brazão continuam comprometidos com “a verdade e a justiça social”.
No texto que acompanha o vídeo, publicado no seu perfil no Instagram neste domingo, 31, Kaio escreve que “é fundamental distinguir entre presunções e evidências concretas” na busca pela “veracidade dos fatos”, se referindo às investigações da Polícia Federal (PF) que apontaram o pai e o tio como os mandantes do assassinato da parlamentar, crime que também vitimou o motorista dela, Anderson Gomes.
“A ausência de provas e a dependência exclusiva de uma delação de um criminoso confesso não são suficientes, se faz necessária uma validação jurídica e coerência nos fatos”, disse o filho de Domingos. A legenda acompanha um vídeo em que o ex-capitão do Batalhão de Operações Especiais (Bope) e um dos autores do livro Elite da Tropa (no qual o diretor José Padilha se inspirou para realizar o filme Tropa de Elite), Rodrigo Pimentel, critica a atuação da PF no caso e diz que “nada, para a pessoa mais imbecil do mundo, ali faz nenhum sentido”, questionando a validade das provas.
Kaio atua como assessor parlamentar desde janeiro de 2021 no gabinete do vereador Waldir Brazão (sem partido) na Câmara do Rio. Apesar de usar o sobrenome da família, Waldir Rodrigues Moreira Junior não tem laços consanguíneos. Ele é ex-chefe de gabinete do deputado estadual Manoel Brazão (União-RJ), irmão mais velho de Domingos e Chiquinho.
O relatório final da investigação, com 479 páginas, resultou no indiciamento formal de quatro investigados. No caso dos irmãos Brazão, por ocuparem cargos públicos, há exigências legais específicas para que o processo siga adiante. Os policiais solicitaram autorização para o indiciamento de Chiquinho no Supremo Tribunal Federal (STF) e para o de Domingos à Procuradoria-Geral da República (PGR).
Em agosto de 2023, Kaio foi lançado pré-candidato a vereador no Rio. Na ocasião, o prefeito da capital fluminense, Eduardo Paes (MDB), elogiou a família Brazão e disse que é ela quem “melhor representa Jacarepaguá”, na zona oeste da capital.
Paes, em outubro do ano passado, nomeou Chiquinho como secretário especial de Ação Comunitária na prefeitura, função que o deputado exerceu até fevereiro. O prefeito se manifestou no último sábado, dia 30, dizendo que foi “um erro colocar no governo uma pessoa que tinha suspeita no caso Marielle”.
A PF apontou que a oposição de Marielle na tramitação de um projeto de lei de autoria de Chiquinho Brazão, que seria de interesse da milícia carioca, teria sido a principal motivação do crime. Segundo o ex-policial militar Ronnie Lessa, autor das mortes e delator, Marielle estava “atrapalhando os interesses dos irmãos, em especial, sua atuação junto a comunidades em Jacarepaguá, em sua maioria dominadas por milícias, onde se concentra relevante parcela da base eleitoral” da família Brazão
O deputado se defendeu das acusações na sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara no último dia 26, que começou a analisar a manutenção da prisão dele. Por videoconferência a partir do presídio da Papuda, em Brasília, ele afirmou que tinha um “ótimo relacionamento” com Marielle na Câmara Municipal. A análise do colegiado foi interrompida por pedido de vista.
Além dos irmãos, o ex-chefe de Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa foi preso preventivamente, suspeito de agir para proteger os dois e de participação no planejamento do assassinato. O advogado Ubiratan Guedes, que representa Domingos Brazão, o advogado Cleber Lopes de Oliveira, defensor de Chiquinho Brazão e o advogado Alexandre Dumans, representante do ex-chefe da Polícia Civil do Rio, negam a participação deles no crime.
