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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou na quarta-feira, 24, que foi autorizado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a entregar “em mãos” aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o projeto de lei que vai regulamentar a reforma tributária. Haddad disse que vai verificar a disponibilidade dos congressistas em receber ainda na quarta o texto.
“O presidente Lula autorizou entregar em mãos para os dois presidentes enquanto a Casa Civil se encarrega de mandar pelo sistema. Vou verificar se eles podem me receber, mas pedi uma cópia aqui para entregar “, disse Haddad aos jornalistas, após reunião com Lula no Palácio do Planalto.
Este primeiro projeto de lei complementar tratará das normas comuns do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estadual e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal, novos impostos que serão criados pela reforma.
Além disso, o texto terá regras sobre regimes específicos e diferenciados, imposto seletivo e questões referentes ao imposto federal, como regime automotivo do Norte e Nordeste e Prouni. A matéria abordará ainda todo o processo de transição do sistema tributário.
Já o segundo projeto de lei complementar, que ainda passa por diálogo com Estados e municípios e deve ser enviado em uma semana ou 10 dias, terá questões específicas da transição do ICMS para o IBS, como a forma de organização do Comitê Gestor, a distribuição federativa da receita do imposto e o contencioso administrativo do novo tributo estadual. Já o projeto de lei ordinário vai detalhar como será feita a transferência de recursos para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), mas ainda não foi estimado um prazo para envio.
O ministro disse que o governo busca uma declaração de constitucionalidade sobre a regra que regula a compensação tributária para “consolidar” o tema no Judiciário e reverter “poucas” decisões liminares que contribuintes conseguiram na Justiça contra a norma. Segundo o ministro, a votação do tema no Congresso está encaminhada. Portanto, a decisão de acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) visa harmonizar o assunto entre os tribunais.
“Há acordo de votar a MP da compensação. Para nós, o importante é cassar umas poucas liminares que foram concedidas. Na primeira instância, temos, até última informação, mais vitórias do que derrotas, mas para nós é importante consolidar tema da compensação para que a receita venha em linha com o projetado pela Fazenda”, disse Haddad.
No Congresso, a medida provisória que prevê o limite temporal de compensação de créditos tributários obtidos por decisão judicial foi aprovada em comissão mista na semana passada. Agora, o texto precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado.
Na ação apresentada na quarta-feira ao STF – em que o governo questiona a desoneração de setores e de municípios – a União também pediu a declaração de constitucionalidade do artigo 4º da Medida Provisória nº 1.202/23, que estipulou limites para a compensação tributária. A Advocacia-Geral da União (AGU) afirma que medida é necessária em razão da existência de diversas ações judiciais, no próprio STF e em outras instâncias, questionando a previsão.
Pelo menos 40 ações foram movidas contra a norma, sendo em que em oito delas já foram concedidas liminares dispensando contribuintes de observar a regra, com impacto estimado em R$ 169,7 milhões, disse a AGU, com dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
“Tais indicadores, assinala a AGU, são suficientes para ‘denotar um estado difuso de judicialização’ que causa insegurança jurídica e torna necessária a declaração de constitucionalidade do artigo 4º da Medida Provisória nº 1.202/23)”, afirmou a AGU.
O ministro disse que a reformulação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), aprovada pela Câmara na terça-feira, 23, deve gerar uma economia de cerca de R$ 10 bilhões ao ano até 2026, segundo cálculos da Receita. Com as mudanças, que ainda precisam passar pelo Senado, a pasta entende que o governo conseguirá coibir fraudes no Perse.
“Isso nas contas da Receita deve gerar economia de cerca de R$ 10 bilhões ao ano, essa é a economia que receita está prevendo ao coibir as fraudes que o programa. Então são cerca de R$ 30 bilhões economizados até 2026”, disse Haddad a jornalistas ao comentar a aprovação do projeto, que, segundo ele, deve avançar no Senado.
“Foi gesto da Câmara muito importante para se alinhar problema detectado pela Receita. Pra nós essa vitória do Perse foi muito importante”, afirmou o ministro.
A proposta aprovada na terça, após negociações de texto entre os deputados e a Fazenda, prevê que o custo do programa ficará limitado a R$ 15 bilhões, até 2026.
A extinção acontecerá somente em 2027. A relatora, deputada Renata Abreu (Podemos-SP), também estabeleceu, como queria a pasta, que todas as empresas precisarão ser habilitadas previamente pela Receita Federal para ter direito aos benefícios do Perse, não apenas as que são tributadas pelo lucro real ou arbitrado.
