Edição do Dia
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou estar confiante no avanço da reforma tributária no Congresso este ano, destacando que o Legislativo já teve grande atuação na agenda econômica no primeiro semestre, enfrentando temas espinhosos. Ele participou do XXVI Congresso Internacional de Direito Constitucional, promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) em Brasília.
“Todos os senadores têm frequentado o Ministério da Fazenda para tratar desse tema (reforma tributária). Há um clima no Senado para endereçar essa votação ainda este ano. Haverá mudanças, com toda certeza, mas nada que impeça a Câmara de, ainda neste ano, se debruçar sobre o texto do Senado e aprová-lo e eventualmente o Congresso poderá promulgá-lo esse ano. Estou confiante que, apesar dos prazos apertados, é bastante possível que isso aconteça”, disse Haddad.
O ministro destacou que o Congresso tem sido sábio na condução dos interesses dos entes subnacionais e setores, administrando essas demandas.
Ele ainda afirmou que a Fazenda já trabalha no conjunto de leis complementares que são necessárias para desdobrar a reforma tributária, nos prazos que estarão na Constituição. Para ele, entre os temas fundamentais da área econômica, o primeiro é a correção do sistema tributário. Na sequência, outras tarefas se impõem, como a regulação de setores estratégicos.
O ministro lembrou que o relatório do Banco Mundial colocou o Brasil na 184ª posição, entre 190 países, como um dos piores sistemas tributários do mundo.
A avaliação é de que a insegurança jurídica do sistema tributário é o principal obstáculo para investimentos no País. Além de afastar o investimento estrangeiro, o emaranhado tributário é razão para a baixa produtividade, principalmente da indústria.
O ministro afirmou ainda que se preocupa com o ‘day after’, caso o governo tenha êxito na aprovação e promulgação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, em alusão a possíveis contestações no Judiciário.
“A minha preocupação, se tivermos êxito na promulgação da Emenda Constitucional, é com o day after. O que vai ser da Reforma no dia seguinte”, disse Haddad, durante evento em que dividiu mesa com o ministro do Superior Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes.
E detalhou: “O pós-reforma tributária vai exigir o mesmo zelo, porque vamos ter de endereçar uma série de medidas, uma série de leis complementares, quanto mais cedo tivermos segurança do entendimento sobre o texto constitucional, mais segurança vamos dar para os investidores, mais segurança vamos dar para os contribuintes, mais segurança vamos dar para as receitas estaduais, municipais e federal.”
Ele citou como exemplo o cálculo do PIS/Cofins, que provocou perda de arrecadação da ordem de R$ 50 bilhões por ano, após análise do STF.
O ministro falou em buscar a conciliação dos Três Poderes para mostrar ao mundo que as regras são validadas por todos, o que garantirá segurança jurídica e ajudará na atração de investimentos, e que o tempo, nesse caso, é crucial.
Ele não quer ficar à mercê de interpretações da lei por décadas sem uma conclusão definitiva. “Nós temos que encontrar uma maneira de a nova governança tributária brasileira (com a reforma) impedir que se leve duas décadas para saber se estamos fazendo o certo na acepção do que é a compreensão do judiciário”, afirmou.
O ministro voltou a reiterar que a reforma tributária sobre o consumo tem pretensão de ser neutra na arrecadação, mas que o governo atua em outras frentes para ampliar as receitas, como o pacote de medidas endereçado ao Congresso que visam a tributação de fundos offshore e exclusivos. Ele destacou que não há sanha arrecadatória com essas medidas, cujo objetivo é promover justiça social ao corrigir distorções.
Para Haddad, a organização das contas públicas é tarefa difícil, porque sempre há quem se sente contrariado. Essas pessoas geralmente ganham voz, coisa que não acontece com um público mais amplo e difuso que é beneficiado pelas mudanças, reforçando a correção de distorções.
O ministro disse esperar que o Congresso siga sendo diligente neste segundo semestre e que avance nas medidas que já foram encaminhadas, o que poderá deixar o Brasil em uma situação melhor ao final deste ano.
“Tudo que eu gostaria que acontecesse neste segundo semestre é que o Congresso fosse tão diligente quanto foi no primeiro semestre. Se concluirmos esse conjunto de medidas que já estão no Congresso, já estão endereçadas, a gente pode terminar o ano não em uma situação absolutamente confortável, porque o mundo está inspirando cuidados crescentes, (mas melhor)”, disse.
Haddad defendeu a volta da grande política, com o afastamento de medidas que prejudicam o País no longo prazo. Nesse ponto, criticou a PEC dos Precatórios, proposta e aprovada no governo Bolsonaro, que permitiu postergar o pagamento de dívidas já reconhecidas da União na Justiça.
Ele disse que o atual governo é que tem de pagar o calote e lidar com o desafio que é a ação no Supremo Tribunal Federal sobre esse tema.
O ministro também argumentou que “jabutis” e “pautas-bombas” têm de ficar para trás, porque são entraves para o crescimento do País. “A pequena política tem que ser afastada. Vamos fazer a grande política, a oposição pode ajudar, inclusive criticando, mas construtivamente. Os Poderes podem se harmonizar”, defendeu.
Haddad ponderou que 2023 pode ser um ano difícil, mas anuncia um ciclo de prosperidade no País. Fora da agenda econômica, ele reiterou a preocupação com a evasão no ensino médio, assunto que tratou em reunião com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nesta semana.
O governo avalia um tipo de bolsa permanência para incentivar os alunos dessa faixa etária, mas não divulgou detalhes da proposta, a cargo do Ministério da Educação.
O ministro disse ainda que a Receita Federal ainda está analisando dados do Remessa Conforme e não deu um prazo para a definição da alíquota para o e-commerce. “A Receita Federal está há uma semana analisando os dados do Remessa Conforme. Não podemos tomar uma decisão com base em uma semana”, comentou. Segundo Haddad, os dados são discrepantes e é preciso fazer uma análise aprofundada.
Questionado sobre haver uma definição das alíquotas para o comércio internacional antes do final do ano, como forma de não atrapalhar o varejo nacional no período, o ministro não respondeu se há um prazo para esta definição.
