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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse na segunda-feira, 5, que a equipe econômica ainda está entendendo a situação atual do setor aéreo no País e que qualquer ação emergencial em benefício às empresas do segmento não envolveria recursos do Tesouro Nacional.
“Nós estamos fazendo um levantamento da situação. Primeiro vamos esclarecer aqui que o preço do querosene (QAV, querosene de aviação) caiu durante o nosso governo. Preço do querosene não pode ser justificativa para aumento de custo de passagem aérea. Ele caiu durante todo o período do governo do presidente Lula”, disse Haddad a jornalistas, após participar de encontro com economistas e pesquisadores do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV), na zona sul do Rio de Janeiro.
Haddad frisou que um eventual pacote de socorro voltado ao setor aéreo não poderia implicar em despesa primária.
“Nós vamos entender melhor o que está acontecendo. Não existe socorro com dinheiro do Tesouro. Isso não está nos nossos planos O que está eventualmente na mesa é viabilizar uma reestruturação do setor, mas que não envolva despesa primária”, afirmou o ministro, acrescentando que pode haver algum fundo envolvido na solução, mas não despesa primária.
Segundo ele, uma equipe da Fazenda já está debruçada sobre o assunto, num trabalho que deve se estender pelo mês de fevereiro “Tem uma equipe montada para fazer isso ao longo do mês. Acredito que até (final de) fevereiro vamos ter um diagnóstico e uma proposta”, acrescentou.
O ministro disse ainda que a equipe econômica sentaria com os líderes de bancadas do Congresso para abrir os números que deram embasamento ao Orçamento e à Medida Provisória (MP) da reoneração gradual da folha de pagamento, que será apreciada pelo Congresso.
“É importante nesse momento que o Congresso tome consciência dos números do orçamento aprovado no ano passado. Tem uma coisa que chama Lei de Responsabilidade Fiscal. Nós precisamos que qualquer gesto do Congresso na direção de um setor da economia tem que ser compensado por medidas que equilibrem o orçamento. Então nós temos que ter essa clareza”, disse.
Haddad frisou a necessidade de compatibilizar decisões com os números pensados no final do ano passado. “Nós apresentamos alternativas já. Se o Congresso entender que há outras alternativas a serem consideradas, nós queremos, obviamente, nós iremos para a mesa ouvi-los. Mas nós apresentamos uma alternativa, que na minha opinião é bastante consistente com aquilo que vem sendo desenvolvido pelo Congresso junto ao Executivo”, acrescentou o ministro.
Ele disse também que a questão da tributação ou não de remessas internacionais de até US$ 50 está atualmente em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), mas esse tipo de modalidade de compra internacional teve uma queda após as novas regras lançadas pelo programa Remessa Conforme, da Receita Federal.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolaram em 17 de janeiro uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a isenção do imposto de importação para bens de pequeno valor, destinados a pessoas físicas no Brasil.
Sob o argumento de prejuízos provocados à competitividade do setor produtivo brasileiro, a ADI pede que o Remessa Conforme seja suspenso enquanto o mérito não for julgado.
“Aquilo está no Supremo Tribunal Federal, é uma ação direta de inconstitucionalidade, que está sendo avaliada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e tem também uma movimentação no Congresso Nacional em relação a isso. Nós vamos discutir, Executivo, Legislativo e Judiciário, qual é a melhor solução para isso”, disse.
Segundo Haddad, o programa Remessa Conforme, que estabelece regras de conformidade para remessas internacionais, “está operando bem”. O ministro afirmou que essas remessas internacionais de baixo valor já “caíram muito” e que a questão do contrabando envolvia até remessas de drogas para o Brasil, mas “isso acabou”, diante das novas regras disciplinares.
“Então foi afastado o que era o mal maior, que era o crime tomar conta das remessas postais”, afirmou o ministro.
