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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou na sexta-feira, 10, que a compensação da União aos Estados pelas perdas geradas na arrecadação do ICMS será de R$ 26,9 bilhões. De acordo com ele, o acordo nunca é satisfatório para ninguém, mas técnico.
“Quando é acordo nunca é satisfatório para ninguém, é uma coisa que você faz com parâmetros e é técnico. Tecnicamente o trabalho foi intenso e chegaram ao valor de R$ 26,9 bilhões de reais de compensação”, disse Haddad em entrevista coletiva à imprensa. A reparação, de acordo com o ministro, visa o perfil dos 26 Estados e do Distrito Federal.
De acordo com Haddad, boa parte das compensações estão resolvidas porque alguns Estados conseguiram uma liminar favorável para não pagar parcelas referentes às dívidas com a União. Alguns outros entes terão saldo a receber do governo federal.
Já outros Estados, como São Paulo e Piauí, terão tratamento específico, porque conseguiram liminar e deixaram de pagar mais do que teriam a receber de compensação.
Haddad destacou que assumiu a pasta econômica já ciente do contencioso que enfrentaria com Estados sobre a questão do ICMS. “Números discrepavam muito”, avaliou, sobre os cálculos de compensação. Ele afirmou que a conta levada pelos governadores era embasada, mas envolvia um número muito difícil de lidar. A primeira sugestão dos entes federativos envolvia R$ 45 bilhões.
O ministro da Fazenda afirmou que o acordo de R$ 26,9 bilhões fechado entre Estados e União para compensação de perdas pelas leis que limitaram cobrança do ICMS sobre produtos essenciais não afeta as projeções econômicas feitas pela pasta para este ano.
“Esse acordo não afeta nossas projeções, nem para esse ano, nem para o futuro quanto ao que foi anunciado em janeiro (em projeções para a economia anunciadas pela pasta”, disse Haddad nesta tarde ao anunciar o acordo e frisar que o assunto está “acomodado para que não tenhamos nenhum tipo de surpresa vinda daí.”
Segundo o ministro, parte do valor já foi compensada porque Estados conseguiram no Supremo Tribunal Federal (STF) liminares que obrigavam a União a fazer a compensação com as perdas pela redução na alíquota do imposto para combustíveis, telecomunicações e energia. “O restante será diluído no tempo”, frisou.
O ministro falou também em “esforço monumental” para se chegar ao entendimento com as unidades da federação e lembrou que havia prometido não terminar o mês com o assunto pendente.
Haddad avaliou que o acordo é menos uma preocupação para o governo diante de um cenário fiscal que chamou de “desafiador”. “Temos muitos desafios pela frente. Economia em retração, cenário internacional bem desafiador com inflação e risco de crédito. Situação internacional é delicada”, avaliou.
O ministro afirmou que o acordo para a compensar os Estados com as perdas de arrecadação com o ICMS é importante para dar sustentabilidade às contas dos entes da federação. Segundo ele, o que ocorreu no ano passado foi “muito injusto”.
Presente no evento, o governador do Piauí, Rafael Fonteles, afirmou que os termos acordados serão apresentados ao Congresso e ao Supremo Tribunal Federal. “Vamos levar o acordo dos Estados com o governo ao STF e ao Congresso. Os Estados também estão muito interessados na reforma tributária. O Brasil está muito atrasado na questão tributária e esperamos que ela seja aprovada ainda este ano. Era importante levar o acordo antes de aprovar a reforma tributária”, disse.
O ministro da Fazenda afirmou que a discussão sobre essencialidade ou não da gasolina perde a importância a partir da decisão de estabelecer a cobrança de alíquota ad rem sobre a gasolina, ou seja, fixada em reais por litro e não em um porcentual do preço. Segundo ele, a partir desta sistemática, qualquer variação do petróleo não afetará a alíquota fixa cobrada sobre o item.
“Estados já têm uma decisão preliminar sobre mudar a forma de cobrança para ad rem (…) A essencialidade perde um pouco a importância que tinha a partir dessa decisão do Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária de estabelecer o critério de cobrança ad rem”, disse, em coletiva à imprensa.
Segundo o ministro, qualquer que seja a decisão sobre essencialidade, a ad rem complementa o que a Fazenda recomendava “desde sempre”. “Não é de agora que essa proposição foi feita, há muitos anos se discute o ad rem dos combustíveis”, emendou.
Governadores têm pleiteado apoio do governo federal para conseguirem derrubar na Justiça a legislação que determinou a essencialidade da gasolina. Na prática, a lei estabelece um teto de cobrança do ICMS sobre o item, de 17% ou 18%, o que impede que Estados aumentem o imposto sobre o produto.
De acordo com pessoas ouvidas pela reportagem, a União não tem atrapalhado o pleito dos Estados, mas tampouco colaboram. “Eles estão ainda imóveis”, resumiu uma fonte. Uma outra pessoa envolvida nas conversas relatou, em condição de anonimato, que as perdas dos Estados já estão contratadas e que é preciso minimizar danos. Isso porque o teto sobre energia e telecomunicações seria mantido, conforme a lei, o que já estabelece uma redução na arrecadação.
No ano passado, foram aprovadas as leis complementares 192 e 194, que trouxeram impactos na arrecadação dos Estados. A primeira diz respeito à uniformidade, em todo o território nacional, das alíquotas do ICMS sobre combustíveis, e a segunda limita a cobrança do ICMS sobre bens essenciais, como combustíveis, energia elétrica e telecomunicações, a um teto máximo entre 17% e 18%.
Há o receio por parte do governo federal de que, com a derrubada da essencialidade da gasolina, os Estados corram para aumentar a cobrança de imposto sobre a gasolina, o que encareceria o produto e impactaria a inflação. A medida é vista como “politicamente chata”, já que o aumento dos preços traz efeitos políticos negativos ao governo federal.
A perspectiva de aumento do ICMS sobre os combustíveis pelos Estados foi inclusive levada em conta na decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de fazer a reoneração parcial dos tributos federais sobre a gasolina e o etanol.
O ministro afirmou ainda que apresentará ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a proposta da equipe econômica para o novo arcabouço fiscal na próxima semana. Segundo ele, não é possível detalhar o texto sem antes apresenta-lo ao presidente.
“Semana que vem apresento a proposta de arcabouço fiscal ao presidente Lula. Ele dará a palavra final sobre o arcabouço. Construímos uma proposta no Ministério da Fazenda, apresentamos para a equipe econômica e vamos levar ao presidente. Se eu der qualquer detalhe muita gente ganha e muita gente perde dinheiro”, disse Haddad.
