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O ministro das Cidades, Jader Filho, afirmou na terça-feira, 14, que o governo deve publicar até o fim de março as regulamentações que irão permitir a contratação de novos projetos para o Faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida (MCMV), especificamente para os casos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) – principal sustentação do programa voltado a famílias de baixa renda. A ideia é que a plataforma para entrada de novos projetos já esteja disponível neste mês.
“Estamos trabalhando para que até final do mês de março estejam todas publicadas (as portarias) relativas ao FAR”, disse Jader Filho à imprensa após participar de painel no evento promovido pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), em Brasília.
Com a regulamentação do FAR encaminhada, o governo deve seguir com as publicações referentes a outros pilares do programa, por exemplo, modalidade rural, MCMV Entidades, e o ramo de financiamento com FGTS.
O segmento de Retrofit dentro do MCMV – de reforma de prédios abandonados para servir de habitação social – também foi destacada pelo ministro.
“Um dos programados mais importantes. Ele tem papel importantíssimo de fazer a requalificação de prédios e disponibilizar moradia em lugares que têm toda a infraestrutura”, disse Jader Filho, segundo quem a formatação também já está sendo finalizada pela pasta.
Ainda durante o evento da FNP, Jader destacou a presença de todos os seus secretários, incluindo o de Habitação, Hailton Madureira – cadeira que gerou uma disputa entre o ministério e a bancada do MDB na Câmara.
O ministro também disse que nos últimos dois meses a pasta pode retomar cerca de 6 mil obras paralisadas do Faixa 1 do MCMV, e que a meta é chegar a 10 mil nos primeiros 100 dias de governo.
Jader Filho acredita também que em “curto espaço de tempo” o governo publicará as novas regulamentações do Marco Legal do Saneamento. Ele reforçou que o Executivo ainda está debruçado sobre pontos em que não há consenso entre as associações do setor.
Um deles se refere a sobrevida de contratos de estatais que hoje estão irregulares, seja por estarem vencidos ou em prestação de fato, sem contrato formalizado.
As empresas privadas não acreditam ser possível regularizar essas operações via decreto. Tal medida cobraria mudanças legais, algo que o setor privado é contra.
De acordo com Jader Filho, ainda na terça o governo terá uma nova rodada de diálogo com os envolvidos para tratar do tema.
“Isso que estamos discutindo se haverá ou não segunda chance a contratos irregulares de estatais, haja vista que tem situações que precisa de alteração na lei e outras que são por decreto. São essas discussões que estamos fazendo, com envolvidos no processo, e jurídico, para encontrar melhor caminho. Algumas coisas podem ser feitas a partir de decretos e outras terão que ser feitas com alteração de lei”, disse à imprensa, após participar de evento promovido pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
Questionado se já estaria definido que o governo proporia um projeto de lei para alterar o marco legal, o ministro respondeu apenas que as discussões estão em torno desse tópico. “Tem diversos pontos que têm consenso e tem alguns dissensos, e é nesses dissensos que estamos trabalhando para encontrar melhor mecanismo para poder alcançar a solução dos problemas”, afirmou o ministro. “Mensagem principal do governo é facilitar investimento”, concluiu.
