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Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o governo federal criticou as restrições impostas pela Lei das Estatais à indicação de políticos para cargos de direção em empresas públicas. O posicionamento, encaminhado via Advocacia-Geral da União (AGU), contraria parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que foi favorável à lei.
As manifestações foram feitas em ação apresentada pelo PCdoB no fim do ano passado, que pede a invalidação de dispositivos da lei sancionada em 2016 pelo então presidente Michel Temer (MDB). As restrições atingem pessoas que tenham cargos públicos ou que tenham atuado em partidos políticos ou campanhas eleitorais nos três anos anteriores.
O relator da ação é o ministro Ricardo Lewandowski, visto como um nome próximo ao PT no STF. Se as restrições da lei forem consideradas inconstitucionais, a decisão abrirá caminho para a indicação de aliados políticos de Lula na direção de estatais.
A AGU sustenta que os órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU), já têm competência para garantir o respeito aos princípios da Administração Pública e a punição em caso de desvios.
O órgão consultou a PGFN e a Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos (SAJ) antes de se manifestar ao STF. A AGU seguiu a argumentação defendida pela SAJ, órgão da Presidência da República. “Pode-se entender que os dispositivos impugnados violam a proporcionalidade e a razoabilidade na medida em que presumem a má-fé dos indivíduos a que se refere”, diz o parecer citando a SAJ.
Em relação à PGFN, no entanto, há divergências. Para o órgão ligado ao Ministério da Fazenda, as restrições da Lei das Estatais “revelam-se juridicamente legítimas, razoáveis e proporcionais”.
Na ação apresentada ao STF, o PCdoB argumentou que a experiência em cargos públicos deve ser reconhecida como capacidade política “compatível com as exigências das funções de administração das empresas estatais, sobretudo a partir de uma perspectiva de governança democrática”.
Para a legenda, as regras ferem direitos constitucionais à isonomia, à liberdade de expressão e à autonomia partidária.
A Câmara dos Deputados aprovou no fim do ano passado um projeto que reduz a quarentena de indicados a ocupar cargos diretivos de empresas públicas de 36 meses para 30 dias. O texto ainda não foi apreciado no Senado. A movimentação foi feita para viabilizar a posse do ex-ministro Aloizio Mercadante na presidência do BNDES, mas o aliado de Lula já conseguiu assumir a chefia da estatal após parecer favorável do TCU.
