Edição do Dia
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, sinalizou rejeição da Corte à proposta de emenda à Constituição (PEC) promovida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que cria um mandato fixo para integrantes do STF.
“Nós não esperamos que seja votada uma matéria dessa forma ou que isso mereça uma discussão muito mais refletiva. Vamos conversar”, diz Gilmar. “Nosso relacionamento sempre foi muito sobranceiro, muito tranquilo. Vai continuar assim.”
Em discurso no reinício das atividades do Congresso, Pacheco voltou a falar da iniciativa como uma de suas prioridades como presidente do Senado. “Também combateremos privilégios e discutiremos temas muito relevantes, como decisões judiciais monocráticas, mandatos de Ministros do Supremo Tribunal Federal e reestruturação de carreiras jurídicas, considerando as especificidades e a dedicação exclusiva inerentes ao Poder Judiciário”, afirmou.
Gilmar minimiza outras sinalizações recentes feitas por Pacheco sobre alterações nos trabalhos do Supremo. “Temos dialogado e nunca fugimos ao diálogo. Vamos prosseguir nessa mesma toada. Sempre surge, diante de casos específicos, uma reação ou outra. Isso é normal”, afirma.
No final do ano passado, o Senado aprovou uma PEC que limita as decisões democráticas monocráticas de ministros do STF. Pacheco disse, em novembro de 2023 que a proposta “não era uma resposta” e nem uma “afronta” à Suprema Corte.
Gilmar é um crítico da proposta e já disse no passado interpretar como um texto “inconstitucional”. Ele reforçou as críticas na quarta-feira. “A gente já viu em muitos casos isso afeta e impede decisões que certamente acabarão sendo tomadas e discutidas. Esse é um debate que temos que aprofundar, ter muito cuidado”, diz Gilmar.
O ministro veio à Câmara dos Deputados na quarta-feira, 7, para receber a medalha do mérito legislativo, oferecido pela Casa. Ele, Alexandre de Moraes e André Mendonça foram os ministros do STF eleitos para receber a honraria.
Entre os agraciados firam políticos como Romeu Zema, governador de Minas Gerais, advogados e demais profissionais do Judiciário, como Carol Proner, e o jogador do Real Madrid Vinícius Jr.
Duas pessoas mortas receberam o prêmio neste ano. Mãe Bernardete, líder do quilombo Pitanga dos Palmares, em Salvador, assassinada por 12 tiros em agosto de 2023, em sua própria residência.
Manoel Alves da Silva Júnior, deputado federal entre 2007 e 2016, morto em fevereiro de 2023, vítima de um câncer no pâncreas.
Na terça-feira, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na primeira sessão do ano, que o Ministério Público não pode exigir que provedores de internet preservem históricos de conversas e de pesquisa dos usuários. Os ministros consideram que qualquer requerimento nesse sentido depende de autorização judicial.
A estratégia vem sendo usada por promotores e procuradores para evitar que conteúdos potencialmente úteis a investigações se percam até a apresentação e análise, pela Justiça, do pedido de quebra de sigilo telemático.
Por 3 votos a 2, a Segunda Turma do STF decidiu que os órgãos de investigação podem solicitar aos provedores apenas registros de conexão e de acesso, como prevê o Marco Civil de Internet, mas não o conteúdo de conversas.
Se as big techs forem oficiadas diretamente, sem autorização judicial, eventuais provas encontradas devem ser consideradas ilícitas e não podem ser usadas no processo, avaliam os ministros.
A decisão foi tomada a partir da análise de um habeas corpus envolvendo a Operação Taxa Alta, que mirou um esquema de fraudes no Departamento de Trânsito (Detran) do Paraná.
O Ministério Público do Paraná pediu a Google e Apple a preservação de dados cadastrais, histórico de pesquisa, conteúdo de e-mail, inclusive pelo chat, fotos, contatos e histórico de localização de empresários investigados.
A maioria foi formada pelos votos dos ministros Ricardo Lewandowski (aposentado), Gilmar Mendes e Kassio Nunes Marques. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e André Mendonça.
