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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou à Justiça Eleitoral do Distrito Federal o pedido da Polícia Federal sobre a abertura de inquérito contra o ex-presidente Jair Bolsonaro por suposto uso indevido de imagens de crianças e adolescentes em campanha política e em situações que incitaria o uso de armas.
Fux determinou o envio da ação para outra instância da Justiça pelo fato de que Jair Bolsonaro perdeu o foro privilegiado, em razão do fim do mandato como presidente da República. Desta forma, como o processo não está em fase de julgamento, o STF deixa de ser a instância competente para analisar o caso.
“Considerado o fim do mandato presidencial do suposto ofensor, resta afastada a hipótese constitucional de competência originária desta Corte”, diz o ministro.
Na semana passada, a ministra Cármen Lúcia já havia remetido cinco processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Distrito Federal, com o mesmo argumento.
As ações, apresentadas por parlamentares e entidade da sociedade civil, pedem a investigação de Bolsonaro por declarações de ameaça ao Poder Judiciário e de promoção de uma ruptura institucional no país durante as comemorações do 7 de setembro.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Atos Antidemocráticos, aberta pela Câmara Distrital do Distrito Federal, aprovou a convocação do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do DF, Anderson Torres, para prestar depoimento. Ele também é investigado pelo STF e está preso preventivamente desde 14 de janeiro.
Além da oitiva, foi aprovada a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático do ex-ministro e de Antônio Cláudio Alves, acusado de quebrar um relógio trazido por Dom João VI em 1808 para o Brasil. De acordo com o presidente da CPI, Chico Vigilante (PT-DF), as solicitações para quebra dos sigilos já foram encaminhadas, mas ainda não há data para o depoimento de Torres.
O principal foco da investigação da Câmara Distrital, de acordo com Vigilante, é a ida do ex-ministro para os EUA, na mesma cidade em que está Jair Bolsonaro (PL). “Ele tinha que estar aqui de plantão.” O parlamentar não crê no comparecimento espontâneo de Torres. “Estamos convocando ele para depor, pela primeira vez, mas talvez a gente não vá se limitar a um único convite.”
Apesar de Torres não estar mais no exercício de nenhum cargo vinculado ao Distrito Federal, as investigações da CPI têm acesso a recursos que estão no mesmo patamar da investigação policial e judicial. O relatório final dos parlamentares pode instruir outras apurações que estão sendo conduzidas sobre os atos do dia 8 de janeiro.
Torres é investigado pelo STF por causa dos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro. Dois dias depois dos atos, em 10 de janeiro, a Polícia Federal cumpriu um mandado de busca e apreensão na casa do ex-ministro e encontrou uma “minuta do golpe”. O texto, que não chegou a ser publicado como decreto, previa estado de sítio na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o que poderia mudar o resultado da eleição. A reportagem entrou em contato com a defesa de Torres, mas não obteve retorno até a publicação deste texto.
