Edição do Dia
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux disse na sexta-feira, 29, que o Poder Judiciário tem caminhado para aumentar a segurança jurídica e melhorar o ambiente de negócios no País. Durante palestra em webinar organizado pela 1618 Investimentos, Fux destacou que parte do aumento da segurança jurídica depende do fim de uma “orgia legislativa”, que produz novas leis todos os dias.
“Hoje, no Brasil, são expedidas quatro novas leis tributárias por dia”, disse o ministro.
“A segurança jurídica é, em primeiro lugar, a estabilidade legislativa, porque orgia legislativa leva a deslegitimação das leis.”
Fux disse ainda que o Judiciário avança na pauta de reduzir a judicialização, o que tende a reduzir o risco-País, atrair investidores e facilitar a recuperação de crédito no Brasil.
Como exemplo da importância da pauta, lembrou que hoje 96% das empresas brasileiras têm litígios em juízo, contra apenas 2% das empresas no Estado de Delaware, nos Estados Unidos.
O ministro destacou que julgamentos têm se encaminhado para prestigiar a livre iniciativa no Brasil. Defendeu ainda a pauta de ESG e lembrou que o Judiciário tem um observatório do clima.
O ministro do Supremo Tribunal Federal disse na sexta-feira ter “muitas saudades” do ex-ministro da Economia Paulo Guedes. A afirmação veio em resposta a uma pergunta sobre quais são os caminhos para conter a insegurança jurídica no País.
“Tenho muitas saudades do Paulo Guedes, que tinha ideias magníficas, uma por minuto. Uma ideia por minuto, não é, Roberto?”, afirmou, referindo-se ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. Eles palestraram juntos em evento organizado pela 1618 Investimentos.
Fux defendeu que o caminho para reduzir a insegurança jurídica no Brasil passa pela desburocratização, por meio da inteligência artificial e outras ferramentas digitais.
Disse também que é necessário avançar na segurança jurídica relativa a encargos trabalhistas. “Acho que a tendência vai ser efetivamente nós criarmos uma nova modalidade de relação de trabalho, uma relação de trabalho que não onere tanto o empregador”, afirmou.
O ministro disse que há uma “judicialização predatória” no Brasil, em que um excesso de questões é levado à apreciação da corte. “Hoje, o que está havendo é uma judicialização predatória: tudo se leva ao Supremo Tribunal Federal”, disse.
A declaração veio em resposta a uma pergunta sobre o papel do STF na preservação da independência do Poder Judiciário. Segundo o ministro, um problema é que as cortes brasileiras não podem se recusar a julgar um tema.
Ressaltando que estava falando “em abstrato”, Fux citou o exemplo de que há um “desacordo moral” na sociedade sobre o tema de liberação das drogas. Hoje, o STF julga um processo que pode afastar a criminalização do porte de maconha para consumo próprio.
“Nos Estados Unidos, não julga, porque eles têm uma cláusula que diz assim: se a própria corte entender que não é o momento de julgar, ela não julga. E o que nós utilizamos? Pedido de vista”, explicou. “Eu sou a favor de as cortes adquirirem a virtude de decidir não decidir”, completou Fux.
