Edição do Dia
O Ministério da Fazenda espera que o impacto das regras atuais de tributação de subvenções no repasse a Estados e municípios “ressoe” na discussão sobre a Medida Provisória sobre o tema publicada na quinta-feira, 31, pelo governo Lula.
O texto prevê uma mudança na sistemática atual de benefício federal aplicado nessas situações, e está entre as iniciativas da Fazenda para melhorar a previsão de arrecadação no próximo ano, com impacto de R$ 35,4 bilhões estimado na peça orçamentária. As novas normas, que passarão a valer a partir de 2024 se forem aprovadas pelo Congresso, acenderam um alerta nas empresas que fazem uso das subvenções estaduais.
Na sexta-feira, 1º de setembro, em coletiva de imprensa para explicar a medida, o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, destacaram como a perda de arrecadação federal com o cenário atual impacta o repasse feito aos fundos de participação de Municípios (FPM) e de Estados (FPE).
A estimativa de perdas em 2023, para cada fundo, varia de R$ 6 bilhões a R$ 9 bilhões, nos cálculos da Fazenda. A perda de arrecadação e a situação financeira do caixa de Estados e, em especial de municípios, tem movimentado o Congresso nas últimas semanas.
No PL que prorrogou a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores que empregam mais, os parlamentares adicionaram uma emenda que reduz a alíquota da contribuição previdenciária para todos os municípios brasileiros até 2027 – o que preocupou a equipe econômica.
A Fazenda, que precisará do apoio do Legislativo para aprovar a MP da subvenção, destacou nesta sexta que os benefícios concedidos na atual sistemática estão justamente corroendo base do FPM e FPE.
“Estados e municípios falam de perda de arrecadação de FPE e FPM e isso está relacionado aos benefícios (…) A gente sim espera que isso ressoe no debate público, porque não é uma medida que visa só trazer majoração de arrecadação no governo federal, ela vai refletir em especial para os municípios menores, que dependem muito dos repasses”, disse Durigan.
O número 2 da Fazenda afirmou também que o “racional” da MP é de dar segurança jurídica, diminuir o litígio envolvendo o tema, e reconhecer, por parte do governo federal, o subsídio federal para as empresas que usam a subvenção estadual para investimentos. “A nossa expectativa é de que o litígio diminua, isso está sendo testado pelo resto do mundo”, disse.
O chefe da Receita reconheceu que a “cultura do litígio” não vai acabar repentinamente, mas também defendeu que as novas regras buscam reduzir a judicialização em torno do assunto.
Durigan disse ainda que o governo ainda discute com as empresas de e-commerce e o varejo nacional a fixação de uma alíquota para o imposto de importação de compras internacionais no âmbito do programa Remessa Conforme.
Na proposta de Orçamento para 2024 entregue na quinta-feira, 31, há uma estimativa de arrecadação de R$ 2,8 bilhões com o programa, que considera uma alíquota mínima de 20% para as empresas que aderirem ao Remessa Conforme para quem ficar de fora, segue valendo a alíquota de importação de 60%.
A alíquota de 20%, portanto, atingiria as compras até US$ 50, hoje isentas. “Estamos considerando uma alíquota mínima conforme as empresas têm proposto ao governo, em torno de 20%, mas essa definição não foi feita pelo governo e estamos partindo de um piso que as próprias empresas têm, no debate, sugerido ao governo federal”, disse Durigan em coletiva sobre a MP da Subvenção.
Sobre a alíquota, o secretário disse que a preocupação do governo é, com base nos dados de fiscalização da Receita, estabelecer um valor razoável e que garanta isonomia tributária entre o e-commerce e o varejo nacional. “Dentro do programa, vamos estabelecer uma alíquota que seja razoável, que não seja discriminatória, que não prejudique o comércio online, porque ele é devido e importante. Mas é preciso equilibrar para isonomia tributária”, afirmou. O montante estimado na proposta de lei orçamentária também leva em consideração o aumento exponencial da fiscalização.
De acordo com o secretário, a Receita Federal já está mapeando 20% das compras internacionais e o objetivo é ampliar a fiscalização para fechar 2023 próximo de 100%. “Estamos dedicados a montar programa em diálogo com as empresas, que atenda e seja razoável para as empresas. Espera-se que haja adesão, conforme sinalizado, com a consequência de aperto na fiscalização que é devida, num trabalho de gestão de risco”, ponderou. Até o momento, apenas duas empresas aderiram ao Remessa Conforme.
