Edição do dia
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse na quinta-feira (16) acabou o “liberou geral de armas” no país, ao comentar decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade do decreto presidencial que limita o acesso a armas de fogo e determina o recadastramento.
Até o momento, segundo o ministro, cerca de 68,5 mil armas no poder de CACs (caçadores, colecionadores, atiradores e particulares)e 2,2 mil armas de uso restrito foram recadastradas.
Na avaliação de Dino, com a decisão do STF, deve haver um aumento no número de armas recadastradas. “A nossa expectativa é que esse número cresça nos próximos dias, uma vez que havia a ilusão de alguns que o decreto do presidente Lula seria revogado e não há nada disso. O prazo está fluindo e a decisão do Supremo confirma o caminho que foi decidido pelo presidente da República e vamos levar adiante esse recadastramento”, disse.
O recadastramento deve ser feito até o final de março e quem não fizer, poderá sofrer sanções. “A Polícia Federal fará esse recadastramento até o final de março para as armas de uso permitido e de uso restrito. Quem não recadastrar, automaticamente essas armas passarão a ser proibidas e, por isso, estarão sujeitas à apreensão e os proprietários estarão cometendo crimes”, alertou Dino.
Desde o início da vigência do decreto, em janeiro, o ministro destacou queda no número de armas de fogo registradas no país: 3.888 armas em janeiro de 2023, contra 9.719 no mesmo mês de 2022.
O próximo passo será a elaboração de uma norma para regular o acesso da população a armas. Serão realizadas audiências públicas com diferentes segmentos da sociedade, a exemplo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidades de direitos humanos, indústria de material bélico e confederações de tiro esportivo, tático e prático.
“Vamos fazer audiências públicas, inclusive com os representantes dos armamentistas. Vamos ouvi-los, estamos abertos a ponderações, mas o liberou geral não voltará ao Brasil. Acabou o liberou geral de armas de fogo no Brasil”, ressaltou.
Dino adiantou que a regulamentação sobre acesso a armas será revista e há estudo para a criação de um programa de recompra de armas indisponíveis para a população. “Pedimos que as pessoas cumpram a lei, entendam que a lei tem que ser cumprida no Brasil. O recadastramento é que vai permitir que a gente dimensione o programa de recompra”, disse.
O ministro afirmou que a Polícia Federal vai intensificar o apoio à investigação sobre o assassinato da vereadora carioca Marielle Franco, mas descartou federalizar o caso por enquanto.
“A primeira linha é trabalho em conjunto com MPRJ (Ministério Público do Rio de Janeiro). Se não houver resultado, vamos reavaliar isso. Não estamos abandonando a tese da federalização, estamos suspendendo a tese”, disse a jornalistas em coletiva de imprensa realizada no Palácio da Justiça.
Dino disse que se reuniu com o procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Luciano Mattos, para tratar do assunto e com o superintendente que já investigou o caso, Leandro Almada, para firmar os termos da cooperação.
Ao tomar posse no cargo, em 2 de janeiro, o ministro prometeu atuar para desvendar o assassinato da vereadora e disse que era “questão de honra do Estado brasileiro” descobrir quem foi o mandante do crime. “Nós saberemos quem matou e quem mandou matar Marielle Franco”, afirmou na ocasião.
